Projetos de José Otávio Germano
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05/05/2004EMP 139/2007PROPÕE A NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 13, 14 E 15; EXCLUSÃO DOS ARTS. 16 17, RENUMERANDO OS DEMAIS.—autor09/03/2004PL 3084/2004Regulamenta o § 2º do art. 20 da Constituição Federal, no que se refere à fiscalização das rodovias federais situadas na faixa de fronteira, que tenham seu domínio transferido aos Estados.Arquivadarelator09/10/2003PL 2275/2003Altera a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências, para instituir o controle das Agências Reguladoras.Aguardando Definição Encaminhamentorelator