Projetos de José Teles
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03/04/2002REQ 12/2002Requer a consituição de Subcomissão Permanente para tratar de Gestão Ambiental urbana, Indígena e de Desenvolvimento SustentávelArquivadacoautor24/01/1996PEC 308/1996Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 17 da Constituição Federal.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO DO VENCIDO: Dá nova redação à alínea "C" do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.Transformado em Norma Jurídicarelator