Projetos de José Ulisses de Oliveira
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06/11/1991PL 1776/1991DETERMINA AOS MUNICIPIOS A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAREM CRECHES PARA CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS DE IDADE.Arquivadaautor12/08/1991PL 1392/1991ISENTA DA TAXA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA ENTIDADES DE FINS FILANTROPICOS.Arquivadaautor13/06/1984PL 3755/1984REDUZ, DE 30 PARA 05 ANOS, O PRAZO PRESCRICIONAL ESTABELECIDO PARA A PREVIDENCIA SOCIAL RECEBER OU COBRAR AS IMPORTANCIAS QUE LHE SEJAM DEVIDAS.Arquivadaautor