Projetos de Lauro Antônio
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22/03/2012PLS 65/2012Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para estabelecer a alíquota máxima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente nos serviços prestados no âmbito do turismo rural.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor13/03/2012PLS 46/2012Assegura aos estabelecimentos com atividades na área de turismo rural, ecoturismo e de aventura tarifação de energia elétrica equivalente à classe rural e suas subclasses.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor08/03/2012PLS 45/2012Dispõe sobre o turismo rural e seu tratamento tributário, previdenciário e trabalhista, altera as Leis nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, nº 8.870, de 15 de abril de 1994, e nº 5.889, de 8 de junho de 1973.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor06/03/2012PLS 36/2012Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para exigir que os condutores e os passageiros de motocicletas e assemelhados portem capacete com a numeração da placa do veículo em que circulam.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor