Projetos de Lázaro Barbosa
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02/07/1992PL 2967/1992EXCLUI NA PUNIBILIDADE PREVISTA NOS ARTS. 332 E 333 DO CODIGO PENAL E EM LEIS ESPECIAIS, OS QUE DENUNCIAREM ATOS DE CORRUPÇÃO E OUTROS QUE ESPECIFICA CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor05/08/1991PL 1340/1991ESTABELECE NORMAS DE ISONOMIA PARA OS PRODUTOS AGROPECUARIOS E HORTIFRUTIGRANJEIROS IMPORTADOS E OS SIMILARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor