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25/04/2023REQ 2721/2021: Requeremos a Vossa ExcelênciaPlenário—SimSim11/04/2023REQ 1047/2023: Requer Urgência para apreciação do PDL 65/2023 – que “Susta parcialmente os efeitos da Resolução Normativa nº 1.000, de 07 de dezembro de 2021, que estabelece as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, particularmente dispositivos nela incluídos por meio da Resolução Normativa nº 1.059, de 10 de fevereiro de 2023, que regula a Lei nº 14.300/2022”PlenárioSimNãoSim11/04/2023PL 6446/2019: Dispõe sobre a oferta, por fornecedores de mapas para dispositivos de sistemas de posicionamento global (GPS) e outros sistemas similares de navegação global por satélite, de recurso de alerta ao usuário em caso de aproximação de áreas com elevado índice de ocorrência de crimesPlenárioSimNãoSim22/03/2023PL 3453/2021: Altera o Art. 41-A, parágrafo único, da Lei nº 8.038/1990, que institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, altera o art. 615, §1º, do Decreto-Lei n. 3.689/1941 (Código de Processo Penal) e cria o art. 647-A, para dispor sobre o resultado de julgamento em órgãos colegiados e para dispor sobre a concessão de habeas corpus de ofícioPlenárioNãoNãoNão21/03/2023PRC 31/2023: Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para assegurar direitos às Deputadas Federais gestantesPlenárioSim—Sim