Projetos de Leonardo Mattos
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04/06/2003REQ 52/2003Requer à Presidência da CREDN que sugira à Mesa Diretora da Câmara de Deputados oitiva obrigatória da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias quando da apreciação de atos jurídicos como Convênios, Tratados e Projetos multilaterais, que impliquem participação do Brasil em estudos e usos de energia nuclear.
Requer ainda a realização de Audiência Pública sobre as tendências internacionais na produção e no uso de energia renovávelArquivadaautor03/06/2003REQ 67/2003Requer a realização de Audiência Pública com representantes do Ministério da Previdência Social, da SEDH/PR, da CCJR, do CONADE, do CNDI, da CORDE, do Ministério Público, dos movimentos organizados de atenção às PPDs e aos Idosos, para debater as consequências, para esses segmentos sociais, da reforma da Previdência proposta pelo governo.Arquivadaautor03/06/2003REQ 66/2003Requer realização de visita de membros da Subcomissão Pró-cidadania da Pessoa Portadora de Deficiência e do Idoso aos asilos do município de Santa Luzia - região metropolitana de Belo Horizonte/MG, visando a inspecionar, in loco, as condições de funcionamento das instituições asilares para idosos, tendo em vista o que determina a lei no tocante à infra-estrutura e ao atendimento das necessidades básicas desse segmento; eArquivadaautor03/06/2003INC 554/2003Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Secretário Especial dos Direitos Humanos, a urgente regulamentação da Lei nº 10.098, de dezembro de 2000, que " estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências".Arquivadaautor30/05/2003REQ 50/2003Requer realização de Audiência Pública para discussão de Projeto de Proteção Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do Sistema Aqüífero Guarani lançado no Uruguai no dia 22 de maio de 2003.Arquivadaautor28/05/2003RCP 24/2003Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar o tráfico de animais e plantas silvestres brasileiros, a exploração e comércio ilegal de madeira e a biopirataria no País.Arquivadacoautor22/05/2003EMC 15/2003Sem ementa publicada—autor14/05/2003PL 990/2003Revoga o art. 27 da Lei nº 6.453, de 1977, extinguindo a pena de reclusão para quem se manifesta contra atividades nucleares.Aguardando Designação de Relator(a)coautor06/05/2003PEC 45/2003Dá nova redação ao paragrafo 2º do art. 230 da Constituição Federal.Aguardando Designação de Relator(a)autor30/04/2003PL 878/2003Altera o art. 13 e revoga o art. 57, ambos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre funcionamento parlamentar.Arquivadacoautor15/04/2003INC 347/2003Sugere ao Ministro da Cultura a urgente adoção de providências para o reparo de danos causados por incêndio ocorrido na cidade de Ouro Preto - MG e medidas para proteção de Patrimônio Histórico da Humanidade.Arquivadaautor15/04/2003INC 318/2003Sugere ao Ministro das Relações Exteriores a apresentação em esfera internacional de proposta de acordo para a prevenção e a punição da biopirataria, incluindo o não reconhecimento de patente em caso de obtenção por meios ilícitos ou fraudulentos.Enviada ao Arquivoautor09/04/2003REQ 34/2003Solicita a formação de um grupo de trabalho para acompanhar a situação penitenciária no Rio de Janeiro, sob os aspectos da greve dos agentes penitenciários, maus tratos aos detentos e violência de rua.Arquivadacoautor26/03/2003REQ 63/2003Requeremos a V.Exª. nos termos do ArtigoArquivadaautor25/03/2003REQ 23/2003Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública em São Gonçalo de Sapucaí/MG, com a finalidade de discutir e apurar os casos de tortura, abuso de autoridade e produção ilícita de provas praticadas contra os cidadãos do município e circunvizinhos, por delegado e agentes de polícia da cidade.Arquivadaautor21/03/2003MSC 88/2003Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica, Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Dominicana para Implementação do Projeto Manejo da Bacia do Rio Yaque no Norte: Parques Florestais, Ecoturismo, Educação Ambiental e Investigação Hidrológica, celebrado em 11 de novembro de 2002.Transformado em nova proposiçãorelator21/03/2003MSC 87/2003Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Regularização Migratória Interna de Cidadãos do MERCOSUL, Bolívia e Chile, celebrado por ocasião da XXIII Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Brasília, nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002.Transformado em nova proposiçãorelator20/03/2003PEC 15/2003Dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 230 da Constituição Federal.Devolvida ao(à) Autor(a)autor17/03/2003REQ 15/2003Requer, nos termos regimentais, (art. 29, Inciso II - RI) a constituição de Subcomissão Especial Pró-Cidadania da Pessoa Portadora de Deficiência para acompanhamento e fiscalização da implementação dos direitos das pessoas portadoras de deficiências.Arquivadaautor26/02/2003REQ 5/2003Requerem, nos termos regimentais (art. 29), a criação da Subcomissão Permanente de Combate à Tortura, Execuções Sumárias e Grupos de Extermínio, que ficará responsável por receber e avaliar denúncias de crimes praticados por agentes do Estado e por grupos de extermínio, além de discutir a política nacional de combate a esses crimes.Arquivadacoautor26/02/2003REQ 4/2003Requerem, nos termos regimentais (art.29), a criação da Subcomissão Permanente dos Direitos da Mulher, da Criança e do Adolescente, que ficará responsável por receber e avaliar denúncias de violação dos direitos daqueles grupos, principalmente aquelas relacionadas ao tráfico e exploração sexual de seres humanos.Arquivadacoautor26/02/2003REQ 1/2003Requerem, nos termos regimentais (art. 29), a criação da Subcomissão Permanente de Mídia e Direitos Humanos, que ficará responsável por receber e avaliar denúncias de violação dos direitos humanos na programação de rádio e de televisão, bem como de fornecer subsídios ao plenário da comissão no que diz respeito à fiscalização da referida programação.Arquivadacoautor26/02/2003PL 226/2003Dispõe sobre o reconhecimento da condição de ex-combatente dos militares brasileiros que integraram o 20º Contingente do Batalhão de Suez, em 1967.Arquivadarelator19/02/2003PL 121/2003Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, seus princípios, objetivos e instrumentos, e estabelece diretrizes e normas de ordem pública e interesse social para o gerenciamento dos diferentes tipos de resíduos sólidos.Arquivadaautor02/01/2003MSC 1239/2002Submete à consideração do Congresso Nacional o texto de modificação ao Convênio Constitutivo da Corporação Interamericana de Investimentos.Transformado em nova proposiçãorelator29/11/2002MSC 1034/2002Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, aprovado em Montevidéu, em 19 de junho de 2001, entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercosul, e a República da Bolívia.Transformado em nova proposiçãorelator18/07/2002MSC 640/2002Submete à consideração do Congresso Nacional o "Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no Mercosul", assinado na cidade de Olivos, Província de Buenos Aires, em 18 de fevereiro de 2002, pelos Governos da República Federativa do Brasil, da República da Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai.Transformado em nova proposiçãorelator