Projetos de Loester Trutis
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19/12/2022REC 34/2022Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei 1906/2015, que inscreve o nome de João Belchior Marques Goulart no Livro dos Heróis da Pátria e dá outras providências.Pronta para Pautacoautor21/10/2022RCP 1/2022Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o uso político dos institutos de pesquisas eleitorais a fim de influenciar o resultado das eleições em favor de determinados candidatos, partidos ou espectro político.Arquivadacoautor12/07/2022REQ 1207/2022Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2021.Tramitação Finalizadacoautor15/06/2022PEC 17/2022Visa a atualização e capacitação tecnológica das Forças Armadas, alterando o art. 167 da Constituição Federal, para retirar a limitação de dotações consignadas ao orçamento das Forças Armadas e acrescentando o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para vedar, quaisquer limitações à execução das dotações.Pronta para Pautacoautor19/05/2022REQ 819/2022Requer a criação da Frente Parlamentar Mista das Cooperativas de Transporte Rodoviário de Cargas – FreCoopTRC.Arquivadacoautor12/05/2022PL 1236/2022Esta lei dispõe a obrigatoriedade da distribuição gratuita da suplementação medicamentosa de ácido fólico a mulheres em idade fértil e gestantes, com intuito de prevenir a má-formação fetal.Arquivadaautor12/05/2022PL 1235/2022Esta lei altera dispositivo da Lei nº 10.826/2003 e Lei nº 7.102/83, para conceder o porte de arma de fogo aos vigilantes patrimoniais privados.Tramitando em Conjuntoautor03/05/2022PL 1102/2022Concede anistia aos fatos que especifica.Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membrocoautor28/04/2022PLP 65/2022Esta lei acrescenta dispositivo a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Proíbe Estados e prefeituras de conceder incentivos a empresas concessionárias por mais de um ano sem indicação de fonte alternativa de receita compensatória e proibição de conceder beneficio nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato.Aguardando Designação de Relator(a)autor18/04/2022REQ 571/2022Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 692/2022, que altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para proibir Estados e prefeituras de conceder incentivos a empresas concessionárias por mais de um ano sem indicação de fonte alternativa de receita compensatória e proibição de conceder beneficio nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato.Tramitação Finalizadaautor23/03/2022PL 693/2022Esta Lei altera dispositivo da Instrução Normativa nº 3, de 31 de janeiro de 2013 do IBAMA, para alterar o prazo de validade de autorização de manejo de javalis para 12 (doze) meses.Devolvida ao(à) Autor(a)autor23/03/2022PL 692/2022Proíbe Estados e prefeituras de conceder incentivos a empresas concessionárias por mais de um ano sem indicação de fonte alternativa de receita compensatória e proibição de conceder beneficio nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato.Retirado pelo(a) Autor(a)autor23/03/2022PL 683/2022Esta lei responsabiliza civil, penalmente e administrativamente, qualquer agente de segurança que desrespeite as regras impostas aos CACs (caçadores, atiradores e colecionadores), aplicando-se o crime de abuso de autoridade.Devolvida ao(à) Autor(a)autor23/03/2022PL 682/2022Inclui o inciso 8º, ao artigo 6º da Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM define crimes e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor23/03/2022PL 681/2022Esta lei autoriza a aquisição, a posse e o porte de lâmina de até 10 centímetros para mulheres, desde que não possua antecedentes criminais, apresente comprovação de ocupação e endereço fixo.Aguardando Designação de Relator(a)autor23/03/2022PL 680/2022Esta lei determina que quando for caracterizada fraude em licitação e fraude em obra pública, o CNPJ e o CPF dos sócios da empresa ficarão bloqueados e impossibilitados de participar de novas licitações.Aguardando Designação de Relator(a)autor23/03/2022PL 679/2022Autoriza a retirada dos recursos do Fundo Nacional Penitenciário para construção de cobertura de telas em presídios de segurança máxima, para que impeça entrada de ilícitos por meio de drones e/ou arremesso. O objetivo é que dificulte a comunicação entre os criminosos, dentro e fora dos presídios, já que a tela funciona como uma gaiola de Faraday.Arquivadaautor22/03/2022PRC 7/2022Define como limite mensal o valor de R$982,29 para gastos com alimentação, dentre os valores disponibilizados como Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar, instituída pelo Ato da Mesa nº 43, de 21 de maio de 2009.Tramitando em Conjuntoautor01/11/2021REQ 99/2021Requer a elaboração de uma nota oficial de congratulações aos Policiais envolvidos na Operação ‘Novo Cangaço’ pela bravura, eficiência e competência profissional.Arquivadaautor28/10/2021REQ 2269/2021Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 3702/2021 que “Dispõe sobre a exigência de Atestado de Vacinação no âmbito do Programa Nacional de Imunizações, altera as Leis nº 6.259, de 30 de outubro de 1979, nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.”Tramitação Finalizadaautor19/10/2021REQ 2128/2021Requer o encaminhamento da PEC n. 14/2021 à CCJC.Arquivadaautor13/10/2021PL 3516/2021Inclui dispositivo ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), no qual dispõe sobre a extinção da audiência de custódia no caso de recaptura de preso agente de crime de grande violência ou integrante de organização criminosa.Tramitando em Conjuntoautor21/09/2021REQ 1867/2021Requer o registro da Frente Parlamentar em Apoio ao Produtor de Leite perante a Mesa da Câmara dos Deputados.Arquivadacoautor11/08/2021PLP 117/2021Esta lei veda expressamente a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em valores provenientes de emendas federais.Aguardando Designação de Relator(a)autor06/08/2021TVR 451/2021Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.126, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio FM de Nova Olímpia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Olímpia, Estado do Mato Grosso.Transformado em nova proposiçãorelator02/08/2021TVR 392/2021Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.757, de 17 de setembro de 2019, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Itapoã para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ivinhema, Estado do Mato Grosso do Sul.Transformado em nova proposiçãorelator06/07/2021PL 2451/2021Esta lei acrescenta dispositivo ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940; Prevê como crime, quem, de qualquer modo, criar, produzir, divulgar, incitar, reproduzir, distribuir ou financiar por meio digital, rádio e televisão, ou em materiais impressos, mesmo que de forma gratuita, campanhas de incentivo ao aborto.Tramitando em Conjuntoautor02/07/2021PL 2426/2021Altera a lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; Dispõe sobre a suspensão pelo prazo de quatro anos do auxílio-reclusão, em razão do contingenciamento de gastos.Aguardando Designação de Relator(a)autor29/06/2021TVR 284/2021Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.719, de 17 de setembro de 2019, que renova a autorização outorgada à Associação de Integração Comunitária Novos Tempos para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Antonio João, Estado do Mato Grosso do Sul.Transformado em nova proposiçãorelator24/06/2021REQ 1376/2021Requer coautoria ao Projeto de Lei nº 2.052/2021.Tramitação Finalizadacoautor22/06/2021REC 29/2021Contra a apreciacão conclusiva do Projeto de Lei No 399/2015, do Deputado Fábio Mitidieri, que altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação.Aguardando Deliberaçãocoautor21/06/2021TVR 241/2021Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.896, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio Ondas Verdes FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tacuru, Estado do Mato Grosso do Sul.Transformado em nova proposiçãorelator16/06/2021INC 727/2021Sugere ao Ministro de Estado da Educação a
inclusão da Educação Financeira, como tema
transversal, no currículo da Educação Básica,
da rede pública e privada.Arquivadaautor14/06/2021TVR 199/2021Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.993, de 30 de julho de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Inocenciense de Comunicação e Marketing para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Inocência, Estado do Mato Grosso do Sul.Transformado em nova proposiçãorelator09/06/2021INC 693/2021Sugere ao Ministro de Estado da Educação a inclusão de aulas de Xadrez e Raciocínio Lógico, como temas transversais, no currículo da Educação Básica, da rede pública e privada.Arquivadaautor09/06/2021PL 2114/2021Esta lei veda expressamente o ensino da linguagem neutra em todas as instituições de ensino públicas e privadas de todo território nacional e aplica multa às instituições privadas que violarem a norma.Tramitando em Conjuntoautor07/06/2021PL 2052/2021Altera a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, para dispor sobre a aquisição e a distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.Tramitando em Conjuntocoautor02/06/2021PL 2038/2021Inclui o artigo 241-F a Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para criminalizar expressamente a conduta de quem expõe, aborda e explana conteúdo sexual em canais televisivos, internet e redes sociais para menores de 16 anos.—autor25/05/2021PEC 14/2021Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais.Transformado em Norma Jurídicacoautor17/05/2021PL 1826/2021Esta Lei altera o artigo 59 e inclui o art. 60-A a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no qual fica proibido que escolas públicas contratem docentes sem especialização adequada para lidar com alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento (TGD) e altas habilidades ou superdotação de nível fundamental e médio.Tramitando em Conjuntoautor11/05/2021TVR 54/2021Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.841, de 09 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Posse - ADEPE para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Posse, Estado de Goiás.Transformado em nova proposiçãorelator06/05/2021PL 1728/2021Esta lei determina que o sexo biológico será o único critério definidor do gênero dos competidores em partidas esportivas oficiais em todo território nacional.Tramitando em Conjuntoautor06/05/2021PL 1727/2021Altera o Decreto-Lei nº 2.848, em seu artigo 22, do Código Penal, para penalizar integralmente a mãe ou o pai, ou qualquer ascendente ou responsável que, por ação ou omissão, cometa ou permita que seja cometido crimes contra a vida, contra a honra, contra a dignidade sexual e/ou lesão corporal de qualquer natureza, contra seu filho, descendente ou filho do seu cônjuge, tornando sem efeito nestes casos a penalização mais branda ou aplicação de hipótese de coação irresistível, tendo em vista o dever de proteção exercido pelo autor.Aguardando Designação de Relator(a)autor07/04/2021PL 1300/2021Esta lei acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, no qual prevê os casos de aumento de pena dos crimes praticados na school zone, quando a vítima for estudante ou profissional da educação.Tramitando em Conjuntoautor07/04/2021PL 1298/2021Esta lei acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para definir a chamada school zone, e dispõe sobre os casos de aumento de pena dos crimes cometidos na school zone.Tramitando em Conjuntoautor05/04/2021PRC 27/2021Direciona 50% do valor a ser disponibilizado como Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar no ano de 2021, instituída pelo Ato da Mesa nº 43, de 21 de maio de 2009, para compor os repasses de auxílio emergencial, em razão da pandemia do COVID-19, possibilitando o aumento do valor e da quantidade de parcelas a serem destinadas à população.Tramitando em Conjuntoautor09/03/2021DOC 48/2021PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021 PLN nº 028/2020-CN
ATA DE BANCADA ESTADUAL(REUNIÃO DA BANCADA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REALIZADA EM 23, 24 e25 DE FEVEREIRO E 8 MARÇO DE 2021—coautor01/03/2021TVR 14/2021Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.980, de 24 de setembro de 2019, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural Morena Campo Grande a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.Transformado em nova proposiçãorelator01/03/2021DOC 18/2021PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021, PLN nº 028/2020-CN, ATA DE BANCADA ESTADUAL (REUNIÃO DA BANCADA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REALIZADA EM 23,24 e25 DE FEVEREIRO DE 2021)—coautor17/02/2021PL 476/2021Inclui dispositivo na Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003 para conceder porte de arma de fogo aos médicos veterinários que exerçam cargo público com função de fiscalização e aos médicos veterinários, profissionais liberais, que trabalhem em propriedade rural, seja em linha fronteiriça ou não.Tramitando em Conjuntoautor