Projetos de Lucas Abrahao
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Mostrando 1–37 de 37 projetos
31/03/2026PL 1542/2026Estabelece o Marco de Responsabilidade por Sistemas Autônomos no Brasil, disciplinando a responsabilidade civil, administrativa e regulatória por danos causados por sistemas baseados em inteligência artificial e automação decisória, e dá outras providências.—autor31/03/2026PL 1541/2026Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a utilização de informações falsas ou enganosas de escassez ou urgência em ambientes físicos e digitais.Tramitando em Conjuntoautor30/03/2026PL 1470/2026Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre práticas abusivas em interfaces digitais (“dark patterns”), instituir o direito à interface justa e estabelecer sanções.Aguardando Parecerautor30/03/2026PL 1469/2026Institui o Programa de Crédito Emergencial Imediato para Famílias (Socorre Brasil), garantindo acesso rápido a crédito com juros reduzidos para trabalhadores, autônomos e famílias em situação de crise, com proteção contra o superendividamento e mecanismos de responsabilização das instituições financeiras.Tramitando em Conjuntoautor27/03/2026PL 1453/2026Altera a legislação relativa ao sistema financeiro nacional para dispor sobre a obrigatoriedade de oferta de mecanismo de autenticação em dois fatores com validação por pessoa de confiança para clientes idosos.Pronta para Pautaautor26/03/2026REQ 1696/2026Requer Moção de Repúdio às declarações ofensivas proferidas por Renato Battista, coordenador do MBL e vinculado ao partido Missão, contra o Município de Itaubal, no Estado do Amapá.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor25/03/2026PL 1410/2026Altera a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, para instituir o Regime de Transição do Microempreendedor Individual (RT-MEI), e dá outras providências.—autor25/03/2026PL 1414/2026Altera a Lei nº 9.656 de 03 de junho de 1998 (lei dos planos de saúde), para estabelecer diretrizes de limitação e transparência nos reajustes dos planos privados de assistência à saúde, e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor25/03/2026PL 1413/2026Institui a Política Nacional de Reestruturação Financeira das Famílias, com diretrizes para prevenção e tratamento do superendividamento, e dá outras providências.Pronta para Pautaautor25/03/2026PL 1412/2026Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) para ampliar a transparência ativa quanto às filas e demandas por serviços públicos, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor25/03/2026PL 1411/2026Institui a Política Nacional de Apoio ao Translado Funerário de Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, com diretrizes para concessão de condições diferenciadas no transporte aéreo nacional, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor25/03/2026PLP 183/2026Altera a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, para instituir o Regime de Transição do Microempreendedor Individual (RT-MEI), e dá outras providências.Aguardando Encaminhamentoautor19/03/2026REQ 1497/2026Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 6.483 de 2025.Tramitação Finalizadaautor12/03/2026PL 1136/2026Institui a Política Nacional de Preservação do Patrimônio Religioso, estabelece diretrizes para sua proteção, valorização e promoção, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor12/03/2026PL 1135/2026Institui a Política Nacional Letras de Fé, destinada ao incentivo à publicação, difusão e preservação da literatura de expressão religiosa no âmbito das políticas culturais brasileiras, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor12/03/2026PL 1134/2026Institui a Política Nacional de Acesso Gratuito ao Registro Civil para constituição de entidades religiosas, estudantis e socioassistenciais e estabelece gratuidade obrigatória para os atos iniciais de criação dessas entidades.Aguardando Designação de Relator(a)autor12/03/2026PL 1133/2026Institui a Política Nacional de Atendimento Psicológico Voluntário a profissionais de serviços essenciais e estabelece incentivo fiscal no imposto sobre a renda para profissionais de psicologia participantes.Pronta para Pautaautor11/03/2026PL 1108/2026Institui o Dia Nacional da Pastoral da Juventude.Aguardando Parecerautor10/03/2026PL 1092/2026Dá nova redação ao art. 8º da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023 (Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida), para incluir líderes religiosos com reconhecida atuação comunitária entre os grupos prioritários de atendimento no Programa Minha Casa, Minha Vida.Pronta para Pautaautor10/03/2026PL 1091/2026Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Federais), para instituir a licença para aperfeiçoamento religioso destinada a servidores públicos que exerçam liderança religiosa com relevante atuação comunitária.—autor10/03/2026PL 1090/2026Institui o Estatuto do Líder Religioso e dispõe sobre direitos, garantias e deveres relativos ao exercício da liderança religiosa no Brasil.Aguardando Designação de Relator(a)autor18/12/2025PL 6540/2025Dispõe sobre a criação de Código de Conduta para os ministros do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)coautor18/12/2025PL 6535/2025Dispões sobre a consolidação do Sistema Nacional de Informações sobre o Transtorno do Espectro Autista, estabelece normas gerais para a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtornos Espectro Autista (CIPTEA), define diretrizes de governança, proteção de dados pessoais e articulação federativa, e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor17/12/2025REQ 6008/2025Requer a criação e registro da Frente Parlamentar Mista do Ambiente de Negócios (FPN).Arquivadacoautor16/12/2025PL 6483/2025Institui a Política Nacional de Milhas Públicas (PNMP), sistema federativo destinado a receber, administrar e destinar milhas e pontos de programas de fidelidade oriundos de passagens aéreas adquiridas com recursos públicos, e dá outras providências.Pronta para Pautaautor16/12/2025PL 6477/2025Reconhece o Marabaixo como Manifestação Cultural Nacional, nos termos do artigo 226 da Constituição FederalAguardando Parecerautor16/12/2025PL 6459/2025Altera a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, para incluir o Município de Oiapoque na área de livre comércio de importação e exportação sob regime fiscal especial.Aguardando Designação de Relator(a)autor08/12/2025REQ 5521/2025Requer Moção de Aplauso e Louvor aos 45 anos de atuação do Sebrae no Amapá, em reconhecimento à sua relevante trajetória e à contribuição econômica, social e comunitária prestada ao Estado ao longo de sua história.Arquivadaautor04/12/2025PL 6190/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de madeira certificada em obras financiadas com recursos públicos federais e no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, e dá outras providências.Aguardando Parecerautor02/12/2025PL 6107/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão dos períodos de recreio e dos intervalos entre aulas na jornada de trabalho dos profissionais da educação básica, para fins de remuneração e demais efeitos legais.Tramitando em Conjuntoautor02/12/2025PL 6106/2025Institui o Adicional de Atividade de Fronteira destinado aos profissionais da educação que atuam em instituições federais e estaduais de ensino localizadas em áreas de fronteira, e dá outras providências.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)autor27/11/2025PL 6015/2025Institui o Dia Nacional do Cuidador Escolar, a ser celebrado anualmente em 03 de dezembroPronta para Pautaautor19/11/2025PL 5925/2025Tipifica como crime e infração administrativa o aumento artificial de preços para simular posterior desconto ou vantagem ao consumidor, e dá outras providências.Pronta para Pautaautor18/11/2025PL 5890/2025Dispõe sobre a classificação e fornecimento do uniforme operacional como Equipamento de Proteção Individual – EPI aos profissionais dos órgãos de segurança pública previstos no art.144 da Constituição Federal, e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor15/11/2025REQ 4917/2025Requer Moção de Aplauso e Louvor aos 74 anos da Igreja do Evangelho Quadrangular do Brasil, em reconhecimento à sua relevante relevante trajetória e contribuição social, espiritual e comunitária ao longo de sua históriaArquivadaautor13/11/2025PL 5852/2025Altera a Lei nº 15.075, de 26 de dezembro de 2024, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre bonificações de conteúdo local e seu uso em contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural no Brasil e no exterior, com vistas à promoção da indústria nacional de bens e serviços.Aguardando Parecerautor12/11/2025PL 5837/2025Institui a Política Nacional de Milhas Públicas (PNMP), sistema federativo destinado a receber, administrar e destinar milhas e pontos de programas de fidelidade oriundos de passagens aéreas adquiridas com recursos públicos, e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor