Projetos de Lucílio Medeiros
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13/11/1953PL 3838/1953INSTITUI AOS OFICIAIS ADMINISTRATIVOS DO QUADRO PERMANENTE DO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, A PRIVATIVIDADE DO EXERCICIO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFE DE TURMA DE ADMINISTRAÇÃO E INTEGRA NO REFERIDO QUADRO, NA CLASSE K, OS ATUAIS SERVIDORES QUE VEM DESEMPENHANDO ESSA FUNÇÃO POR MAIS DE CINCO ANOS ININTERRUPTAMENTE.Arquivadaautor13/11/1953PL 3837/1953ISENTA DE IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO POR DEZ ANOS, O MINERIO DE GESSO (SULFATO DE CAL HIDRATADO), PROCEDENTE DA REPUBLICA DA BOLIVIA, A SER CONSUMIDO NAS INDUSTRIAS BRASILEIRAS.Arquivadaautor23/04/1953PL 3030/1953AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA AERONAUTICA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 5.000.000,00 DESTINADO AO INICIO DA CONSTRUÇÃO DE UM AEROPORTO NA CIDADE DE CORUMBA, NO ESTADO DE MATO GROSSO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor23/04/1953PL 3028/1953AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR A PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBA, NO ESTADO DE MATO GROSSO, O IMOVEL ONDE SE ENCONTRA SEDIADA A AGENCIA TELEGRAFICA DO DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELEGRAFOS NACIONAL.Transformado em Norma Jurídicaautor22/04/1953PL 3018/1953CRIA UMA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO COM SEDE EM CORUMBA, (MT).Arquivadaautor