Projetos de Lucio Mosquini
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14/10/2016EMC 4/2016Acrescenta-se o artigo 9º à PEC nº 199 de março de 2016, observando-se a renumeração dos demais artigos, a seguinte redação:
Art. 9º Os servidores dos Ex-Territórios Federais, abrangidos pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 79, 2014, lotados em órgãos de Controle Interno dos Estados do Amapá e de Roraima, serão enquadrados, caso assim optarem, em cargos correlatos da Carreira de Finanças e Controle, assegurados os direitos, vantagens e padrões remuneratórios a eles inerentes.—coautor11/10/2016EMC 3/2016Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.—coautor06/10/2016EMC 2/2016Acrescente-se o Artigo 8º à PEC nº 199 de março de 2016, com a seguinte redação, observando a renumeração dos demais artigos:
Art. 8º Os servidores dos Ex-Territórios Federais, abrangidos pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 79, de 2014, lotados nas Secretarias de Planejamento, dos estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia, serão enquadrados, caso assim optarem, em cargos correlatos da Carreira de Planejamento e Orçamento da União, assegurados os direitos, vantagens e padrões remuneratórios a eles inerentes.—coautor05/10/2016EMC 1/2016Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.—coautor04/10/2016EMC 1/2017Dá nova redação à MPV 747/2016—autor04/10/2016PL 6226/2016Disciplina a lavratura do termo circunstanciado pelos órgãos policiais.Tramitando em Conjuntoautor13/09/2016EMC 22/2016Altera o Artigo 159 a CF.—coautor13/09/2016EMC 21/2016Fixa limite de despesas referentes ao pagamento da dívida pública.—coautor13/09/2016EMC 20/2016Inclui o Artigo 163-A à CF e o 106 ao ADCT.—coautor13/09/2016EMC 19/2016Exclui dos limites do Art. 102 do ADCT as despesas das funções educação, saúde e assistência social.—coautor09/09/2016EMC 13/2016Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal—coautor01/09/2016EMC 12/2016Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.—coautor01/09/2016EMC 11/2016Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.—coautor01/09/2016EMC 10/2016Novo Regime Fiscal vigorará até 31 de dezembro de 2018—coautor01/09/2016EMC 9/2016Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.—coautor01/09/2016EMC 8/2016Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.—coautor01/09/2016EMC 6/2016Altera a PEC 241/2016 para que o período de correção do teto de despesas respeite o ciclo político do mandatário executivo—coautor31/08/2016EMC 4/2016Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o Novo Regime Fiscal.—coautor31/08/2016EMC 3/2016Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.—coautor30/08/2016EMC 1/2016Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.—coautor22/08/2016PL 6016/2016Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a delegação da administração e exploração do serviço de travessia de rios e outros cursos d''água sob responsabilidade da União.Aguardando Designação de Relator(a)autor13/07/2016PL 5843/2016Regulamenta o disposto no inciso II do art. 20 da Constituição Federal, que trata das terras devolutas da União, e dá outras providências.Aguardando Parecerautor18/05/2016PL 5335/2016Regulamenta a mineração nas Terras Indígenas do Povo Cinta Larga e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor18/05/2016RIC 1765/2016Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Cidades Bruno Araújo, sobre os Convênios firmados com o Estado de Rondônia que destinaram recursos para construção de 219 e 399 moradias, pelo Programa Minha Casa Minha Vida no Município de Jaru, no Estado de Rondônia.—autor12/05/2016REQ 130/2016Solicita a participação dos nobres membros desta Comissão na Mesa Redonda com Visita Técnica a ser realizado no Estado de Rondônia a fim de debater sobre o cancelamento de voos e os valores exorbitantes das passagens aéreas para a Região Norte.Arquivadacoautor04/05/2016RIC 1730/2016Requer informações a Senhora Ministra de Estado das Cidades Inês da Silva Magalhães, sobre os Convênios firmados com o Estado de Rondônia que destinaram recursos para construção de 219 e 399 moradias, pelo Programa Minha Casa Minha Vida no Município de Jaru, no Estado de Rondônia.Arquivadaautor27/04/2016PL 5099/2016Dispõe sobre os procedimentos para a liquidação de sinistros referentes a contratos de seguros de qualquer naturezaTramitando em Conjuntoautor07/04/2016PL 4959/2016Acrescenta dispositivos à Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e à Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.Arquivadarelator15/03/2016RIC 1623/2016Requer informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia Eduardo Braga, sobre o atual estágio em que se encontra o projeto para construção da Usina de Tabajara em Machadinho do Oeste no Estado de Rondônia.—autor10/03/2016RIC 1615/2016Requer informações ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República Guilherme Walder Mora Ramalho, sobre Aeroporto de Ariquemes, no Estado de Rondônia, informando sobre os projetos, licitações e/ou contratações inerentes ao referido aeroporto.—autor25/02/2016RIC 1573/2016Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Cidades Gilberto Kassab, sobre os Convênios firmados com o Estado de Rondônia que destinaram recursos para construção de 219 e 399 moradias, pelo Programa Minha Casa Minha Vida no Município de Jaru, no Estado de Rondônia.—autor24/02/2016RIC 1568/2016Requer informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia Eduardo Braga, sobre o atual estágio em que se encontra o projeto para construção da Usina de Tabajara em Machadinho do Oeste no Estado de Rondônia.—autor18/02/2016REQ 3969/2016Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2.295 de 2000, bem como seus apensados, que "Dispõe sobre a jornada de trabalho dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem", para fixar a jornada de trabalho em seis horas diárias e trinta horas semanais.Tramitação Finalizadaautor18/11/2015PL 3685/2015Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI as motocicletas para utilização nas atividades profissionais exercidas nos termos da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009.Tramitando em Conjuntoautor18/11/2015RPD 210/2015Requer a inclusão na Ordem do Dia do Requerimento nº 195/2015.Arquivadacoautor11/11/2015REQ 3525/2015Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 454/2009, que "Altera o Título VIII, Capítulo II, Seção II - "Da Saúde" - da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988."Tramitação Finalizadaautor05/11/2015PL 3530/2015Acresce o art. 18-B à Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre as cláusulas resolutivas dos títulos de domínio, concessão de uso ou concessão de direito real de uso - CDRU, emitidos pelo órgão fundiário federal e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor28/10/2015REQ 87/2015Requer a realização de Audiência Pública para debater a situação atual do Programa Luz para todos no estado da Bahia.Arquivadacoautor06/10/2015EMC 2/2015Acrescenta o artigo 132-A à Constituição da República, e os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo as procuradorias autárquicas e fundacionais e regulando a transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria jurídica para o sistema orgânico das Procuradorias Gerais dos Estados, Distrito Federal e Municípios.—coautor30/09/2015RIC 1216/2015Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário Patrus Ananias, sobre a Portaria 327 de 11/09/2015, que Dispõe sobre o procedimento de reversão de imóveis rurais na Amazônia Legal à União.—autor02/09/2015PL 2865/2015Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que não sejam considerados atos ilícitos os erros cometidos por profissionais de saúde em intervenção necessária, quando decorrente de emergência a que não deu causa, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer que não se considere imperícia, imprudência e negligência os erros cometidos por profissionais de saúde em intervenção necessária, quando decorrente de emergência a que não deu causaAguardando Designação de Relator(a)autor02/09/2015RIC 955/2015Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Esporte George Hilton dos Santos Cecílio, sobre a disponibilidade de recursos financeiros para atender os municípios do Estado de Rondônia.—autor02/09/2015RIC 954/2015Requer informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia Eduardo Braga, sobre o estágio que se encontra o projeto para construção da Usina de Tabajara em Machadinho do Oeste no Estado de Rondônia—autor02/09/2015RIC 953/2015Requer informações a Senhora Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Kátia Abreu, sobre a disponibilidade de recursos financeiros para atender a EMBRAPA, visando o combate a síndrome da morte da braquiária.—autor02/09/2015RIC 952/2015Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde Arthur Chioro, acerca da quantidade de médicos disponíveis para o Estado de Rondônia, no Programa mais médico, informando ainda, a situação atual e a futura.—autor02/09/2015RIC 951/2015Requer informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia Eduardo Braga, sobre a situação da interligação das cidades de Machadinho do Oeste e Vale do Anari, no Estado de Rondônia, ao Sistema Interligado Nacional.—autor27/08/2015REQ 2848/2015Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 186/2007, que "acrescenta os §§ 13 e 14 ao Art. 37 da Constituição Federal".Tramitação Finalizadaautor26/08/2015REQ 66/2015Requer a realização de Seminário: Portabilidade na Conta de Energia, em conjunto com a Comissão de Defesa do Consumidor, para ouvir e debater com especialistas e autoridades, políticas públicas sobre o tema, a fim de instruir o relatório do PL 1917/2015.Arquivadacoautor13/08/2015EMC 2/2015Altera o art. 160 da Constituição Federal.—coautor13/08/2015RIC 877/2015Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Turismo, Henrique Eduardo Lyra Alves, sobre a não inclusão do Estado de Rondônia do Pronatec Turismo.—autor