Projetos de Luiz Otavio
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18/11/2014REQ 10832/2014Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição n° 82/2007, que acresce os Arts. 132-A e 135-A e altera o Art. 168 da Constituição Federal.Tramitação Finalizadaautor15/10/2014PL 8019/2014Altera a Lei nº 11.079, de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.Arquivadaautor28/05/2014PL 7621/2014Institui o Programa Obesidade Zero e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor27/05/2014REQ 10286/2014Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição n° 555/2006, que revoga o art. 4° da Emenda Constitucional n° 41, de 2003, acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados e pensionistas (contribuição de inativos).Tramitação Finalizadaautor13/05/2014PL 7537/2014Revoga a contribuição para o PASEP incidente sobre as receitas de Estados e Municípios.Tramitando em Conjuntoautor03/08/2011REQ 69/2011Requer, nos termos do art. 52, § 5º, RICD, a inclusão do Requerimento nº 66/2011 na Ordem do Dia, para apreciação imediata.Arquivadacoautor03/08/2011REQ 66/2011Requer audiência pública com o Excelentíssimo Presidente da Petrobras para apresentação do Plano de Negócios da empresa 2011 - 2015Arquivadacoautor06/07/2011PL 1786/2011Institui a Política Nacional Griô, para proteção e fomento à transmissão dos saberes e fazeres de tradição oral.—coautor08/06/2011PL 1541/2011Flexibiliza a aplicação da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na revenda de imóveis habitacionais, até determinado valor, retomados por instituição financeira pública.Arquivadaautor27/04/2011PL 1174/2011Altera o art. 249 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e acresce parágrafos ao art. 237 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.Arquivadaautor27/04/2011PLP 45/2011Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir às cooperativas educacionais a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.Arquivadaautor27/04/2011PL 1173/2011Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para permitir o acesso dos trabalhadores avulsos e autônomos ao benefício.Arquivadaautor27/04/2011PL 1172/2011Assegura ao usuário do serviço de correio eletrônico o direito ao sigilo e à integralidade dos dados, bem como à portabilidade do conteúdo das mensagens.Arquivadaautor19/04/2011REQ 1357/2011Requer voto de pesar pelo falecimento do ex-Governador do Estado do Pará Sr. Hélio Gueiros.Arquivadaautor16/03/2011PL 740/2011Altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), para instituir o pagamento por serviços ambientais prestados pelas áreas de preservação permanente (APP).Arquivadaautor16/03/2011PL 739/2011Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, de forma a estender o Benefício Garantia-Safra aos municípios da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor16/03/2011PL 738/2011Acrescenta alínea ao inciso I do art. 23 da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo, para incluir canal reservado ao Comando do Exército Brasileiro.Arquivadaautor16/03/2011PL 737/2011Acrescenta inciso VI e § 4º no art. 44 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para incluir as entidades de previdência complementar como modalidade de pessoa jurídica de direito privado.Arquivadaautor30/08/2006EMC 147/2006Suprimam-se os arts. 30 e 31 da Medida Provisória nº 320, de 2006.—autor30/08/2006EMC 55/2006Dê-se nova redação ao caput do art. 6º da Medida Provisória nº 320, de 2006.—autor30/08/2006EMC 7/2006Dá nova redação aos artigos 1º, 5º a 12, 18 e 20 e à ementa da Medida Provisória nº 320, de 2006.—autor03/07/2006EMC 162/2006Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União de que tratam a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 e a Lei nº 10.549, de 13 de novembro de 2002, da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 9.650 de 27 de maio de 1998, da Carreira Policial Federal, de que trata a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, e a reestruturação dos cargos da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, e dá outras providências.—autor20/06/2006PEC 28/2006Altera os arts. 52 e 71 da Constituição Federal, para determinar a aprovação prévia pelo Senado Federal da escolha de dirigentes brasileiros de pessoas jurídicas de direito internacional que exerçam atividade econômica ou prestem serviço público, de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, bem como para exigir, de forma expressa, a necessidade de que os tratados internacionais que constituam essas pessoas jurídicas contenham dispositivo que garanta a fiscalização das respectivas contas nacionais pelo Tribunal de Contas da União.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor07/06/2006PEC 27/2006Altera o art. 111-A da Constituição Federal, para ampliar o acesso dos membros dos Tribunais Regionais do Trabalho ao Tribunal Superior do Trabalho.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor01/06/2006PEC 24/2006Acrescenta art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para tornar facultativa a permanência de Estados, Distrito Federal e Municípios na condição de contribuintes do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor25/05/2006PLS 164/2006Acrescenta o art. 11-A à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para excluir de sanção a pessoa portadora de deficiência que deixar de cumprir obrigações eleitorais.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor05/12/2005PRS 87/2005Altera os arts. 16 e 21 da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, para estabelecer que a partir de 1º de junho de 2006 as verificações de adimplência e certidões exigidas por aqueles dispositivos devem referir-se ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de todos os órgãos e entidades do ente público ao qual está vinculado o tomador da operação de crédito.ARQUIVADAautor28/07/2005EMC 469/2005Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências—autor05/04/2005PLS 93/2005Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para prorrogar os incentivos fiscais de redução e restabelecer os de isenção relativos ao imposto sobre a renda de pessoas jurídicas que tenham projeto aprovado em setores econômicos considerados prioritários para o desenvolvimento da Amazônia.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor01/04/2004PLS 72/2004Acrescenta inciso VI e § 4º no artigo 44 da Lei nº 10406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para incluir as entidades de previdência complementar como modalidade de pessoa jurídica de direito privado.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor01/04/2004PLS 73/2004Altera o § 6º do artigo 77 da Lei Complementar nº 109, de 2001, para dispor sobre a adição de valores destinados a programas de assistência filantrópica em caso de transformação, em sociedade anônima, de entidade aberta de previdência complementar sem fins lucrativos.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor17/03/2004PEC 12/2004Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Dispõe sobre os processos em andamento de criação de novos municípios).REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor02/03/2004PLS 20/2004Revoga a alínea h do inciso I do artigo 12 da Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991 e a alínea h do inciso I do artigo 11 da Lei nº 8213, da mesma data, acrescentadas pela Lei nº 9506, de 30 de outubro de 1997. (Dispõe sobre os segurados da Previdência Social).REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor05/02/2004PEC 4/2004Acrescenta o art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para criar Fundo de Desenvolvimento da Amazônia Oriental.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor03/11/2003PLS 450/2003Acrescenta artigo à Lei nº 5972, de 11 de dezembro de 1973, para facultar a adoção dos procedimentos nela previstos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, durante o prazo mencionado.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor08/10/2003PEC 76/2003Dispõe sobre a aplicação de recursos em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de instituições financeiras federais, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor20/08/2003PLS 352/2003Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos de uso contínuo pelo Sistema Único de Saúde.REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)autor06/08/2003PLS 313/2003Acrescenta o inciso XXII ao artigo 6º da Lei nº 7713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto sobre Renda das Pessoas Físicas quaisquer rendimentos percebidos por maiores de oitenta anos de idade.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor30/07/2003PLS 302/2003Dispõe sobre a faculdade de acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), dos trabalhadores eventuais e autônomos.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor30/07/2003PLS 303/2003Cria procedimento simplificado para que os ocupantes de imóveis retomados por instituições oficiais de crédito possam comprar o imóvel sem necessidade de novo leilão.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor29/05/2003PLS 217/2003Transfere para Belém do Pará a sede da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor22/04/2003PDS 249/2003Convoca plebiscito sobre a transformação da Região Metropolitana da capital do Estado do Rio de Janeiro em Território Federal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor02/04/2003PLS 104/2003Altera o artigo 6º da Lei nº 7990, de 1989 e o § 1º do artigo 2º da Lei nº 8001, de 1990, para elevar a compensação financeira pela exploração de recursos minerais ao mesmo percentual pago pela exploração de petróleo.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor11/12/2002PLS 266/2002Altera os artigos 249 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 237 da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para caracterizar como permanentes os crimes neles definidos.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor24/04/2002PLS 110/2002Acrescenta alínea ao inciso I do artigo 23 da Lei nº 8977, de 6 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo, para incluir canal reservado ao Comando do Exército Brasileiro.REJEITADAautor10/04/2002PLS 79/2002Acrescenta parágrafo ao artigo 2º da Lei nº 6528, de 11 de maio de 1978, que "Dispõe sobre as tarifas dos serviços públicos de saneamento básico e dá outras providências".AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor13/03/2002PLS 50/2002Dispõe sobre a obrigatoriedade de devolução de taxas de inscrição em concursos públicos.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor22/11/2001PEC 50/2001Cria o Tribunal Regional Federal da 6ª Região.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor11/08/1999PEC 69/1999Altera a redação da alínea c do inciso I do art. 159 da Constituição Federal. (Modifica a aplicação dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, para a construção da infra-estrutura necessária à atração de novos investimentos produtivos).PREJUDICADAautor28/06/1999PLS 444/1999Cria o Programa de Financiamento a Profissionais Liberais - FIPROL, destinado a beneficiar profissionais recém-formados pelas Universidades das Regiões Norte e Nordeste.REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)autor