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05/08/2014SCD 104/2014: Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de MunicípiosPlenário——Sim05/08/2014PEC 35/2011: Revoga o inciso I do art. 49, acrescenta inciso ao art. 52 e altera a redação do inciso VIII do art. 84 da Constituição Federal, a fim de tornar privativa do Senado Federal a competência para decidir sobre tratados, acordos ou atos internacionaisPlenário——Sim16/07/2014PEC 20/2014: Acrescenta o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCTPlenário——Sim16/07/2014PEC 20/2014: Acrescenta o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCTPlenário——Sim16/07/2014PLC 60/2014: Altera a Lei Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993Plenário——Sim04/06/2014PDS 31/2013: Susta os efeitos da Resolução nº 34/89 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proíbe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de créditoPlenário——Outro03/06/2014PLC 41/2014: Dispõe sobre o exercício da profissão de motoristaPlenário——Abstenção03/06/2014PLC 62/2009: Estende a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filhoPlenário——Sim28/05/2014PEC 77/2013: Inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos MunicípiosPlenário——Sim28/05/2014PEC 77/2013: Inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos MunicípiosPlenário——Sim28/05/2014MPV 633/2013: Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica sob a modalidade de equalização de taxas de juros pela União, acrescenta o art. 1º-A à Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a assumir direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH e dá outras providênciasPlenário——Não27/05/2014PEC 57A/1999: Dá nova redação ao art. 243 da Constituição FederalPlenário——Sim27/05/2014PEC 57A/1999: Dá nova redação ao art. 243 da Constituição FederalPlenário——Sim27/05/2014PEC 57A/1999: Dá nova redação ao art. 243 da Constituição FederalPlenário——Sim20/05/2014PEC 4/2014: Altera o Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição FederalPlenário——Outro20/05/2014PEC 4/2014: Altera o Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição FederalPlenário——Outro20/05/2014PEC 11/2014: Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providênciasPlenário——Outro20/05/2014PEC 11/2014: Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providênciasPlenário——Outro20/05/2014PEC 11/2014: Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providênciasPlenário——Outro14/05/2014PLS 104/2014: Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de MunicípiosPlenário——Outro07/05/2014PLS 104/2014: Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de MunicípiosPlenário——Outro29/04/2014PLS 323/2010: Veda a exigência da substituição tributária prevista no artigo 150, § 7º, da Constituição, para os optantes do Simples Nacional instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006Plenário——Outro23/04/2014PEC 61/2013: Dá nova redação ao caput do art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e acrescenta art. 54-A a este AtoPlenário——Outro23/04/2014PEC 61/2013: Dá nova redação ao caput do art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e acrescenta art. 54-A a este AtoPlenário——Outro23/04/2014PEC 61/2013: Dá nova redação ao caput do art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e acrescenta art. 54-A a este AtoPlenário——Outro22/04/2014PLC 21/2014: Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no BrasilPlenário——Outro08/04/2014PDS 49/2014: Escolhe o Senhor Jorge Afonso Argello para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da UniãoPlenário——Outro26/03/2014PEC 34/2013: Altera os incisos XIX e XX do art. 37 e o art. 88 da Constituição Federal, para determinar que a criação e extinção de órgãos, Ministérios ou entidades da Administração Pública seja feita mediante lei complementarPlenário——Outro26/03/2014PEC 35/2011: Revoga o inciso I do art. 49, acrescenta inciso ao art. 52 e altera a redação do inciso VIII do art. 84 da Constituição Federal, a fim de tornar privativa do Senado Federal a competência para decidir sobre tratados, acordos ou atos internacionaisPlenário——Outro26/03/2014PLS 222/2013: Estabelece normas gerais sobre o processo administrativo fiscal, no âmbito das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos MunicípiosPlenário——Outro26/03/2014PLS 222/2013: Estabelece normas gerais sobre o processo administrativo fiscal, no âmbito das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos MunicípiosPlenário——Outro26/03/2014PLS 222/2013: Estabelece normas gerais sobre o processo administrativo fiscal, no âmbito das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos MunicípiosPlenário——Outro26/03/2014PLS 315/2003: Autoriza o Poder Executivo a criar a Mesorregião Metade Sul do Estado do Rio Grande do SulPlenário——Outro08/12/2011PEC 114/2011: Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais TransitóriasPlenário——Sim07/12/2011SCD 121/2007: Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúdePlenário——Não07/12/2011SCD 121/2007: Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúdePlenário——Não07/12/2011SCD 121/2007: Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúdePlenário——Sim07/12/2011SCD 121/2007: Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúdePlenário——Não07/12/2011SCD 121/2007: Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúdePlenário——Sim06/12/2011PLC 30/2011: Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006Plenário——Não06/12/2011SCD 121/2007: Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúdePlenário——Sim30/11/2011PLC 30/2011: Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006Plenário——Outro30/11/2011PEC 33/2009: Acrescenta o art. 220-A à Constituição Federal, para dispor sobre a exigência do diploma de curso superior de comunicação social, habilitação jornalismo, para o exercício da profissão de jornalistaPlenário——Sim29/11/2011PLS 225/2011: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão Fiscal, - Lei de Responsabilidade Fiscal, e dá outras providênciasPlenário——Sim29/11/2011PLS 225/2011: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão Fiscal, - Lei de Responsabilidade Fiscal, e dá outras providênciasPlenário——Outro24/11/2011PEC 87/2011: Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais TransitóriasPlenário——Sim23/11/2011PLC 79/2011: Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERHPlenário——Sim22/11/2011PLV 29/2011: Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRAPlenário——Outro16/11/2011PLV 26/2011: Autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins da política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos de derivativosPlenário——Sim26/10/2011PLC 1/2010: Fixa normasPlenário——Sim