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27/04/2004MPV 163/2004: Altera a Lei nº 10683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providênciasPlenário——Sim17/03/2004PLV 10/2004: Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - Sinaes e dá outras providênciasPlenário——Outro09/03/2004PLV 2/2004: Autoriza a criação da Empresa de Pesquisa Energética - EPE e dá outras providênciasPlenário——Outro09/03/2004MPV 144/2003: Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nºs 5655, de 20 de maio de 1971, 8631, de 04 de março de 1993, 9074, de 07 de julho de 1995, 9427, de 26 de dezembro de 1996, 9478, de 06 de agosto de 1997, 9648, de 27 de maio de 1998, 9991, de 24 de julho de 2000, 10438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providênciasPlenário——Outro05/02/2004MPV 136/2003: Acrescenta artigo à Lei nº 8884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômicaPlenário——Sim05/02/2004MPV 136/2003: Acrescenta artigo à Lei nº 8884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômicaPlenário——Sim22/12/2003MPV 135/2003: Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providênciasPlenário——Sim17/12/2003PEC 77/2003: Altera os artigos 40, 144, 149, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providênciasPlenário——Sim17/12/2003PEC 74A/2003: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providênciasPlenário——Sim17/12/2003PEC 74A/2003: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providênciasPlenário——Não17/12/2003PEC 74A/2003: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providênciasPlenário——Sim17/12/2003PEC 74/2003: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providênciasPlenário——Não17/12/2003PEC 74/2003: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providênciasPlenário——Sim15/12/2003PEC 77/2003: Altera os artigos 40, 144, 149, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providênciasPlenário——Sim11/12/2003PEC 74/2003: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providênciasPlenário——Outro11/12/2003PEC 74/2003: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providênciasPlenário——Outro11/12/2003PEC 74/2003: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providênciasPlenário——Outro11/12/2003PEC 74/2003: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providênciasPlenário——Outro11/12/2003PEC 74/2003: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providênciasPlenário——Outro11/12/2003PEC 74/2003: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providênciasPlenário——Outro11/12/2003PEC 74/2003: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providênciasPlenário——Outro11/12/2003PEC 74/2003: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providênciasPlenário——Outro11/12/2003PEC 74/2003: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providênciasPlenário——Outro11/12/2003PLS 293/1999: Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito CooperativoPlenário——Outro11/12/2003PEC 67/2003: Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3º do artigo 142 e o § 10 do artigo 201 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providênciasPlenário——Outro11/12/2003PEC 67/2003: Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3º do artigo 142 e o § 10 do artigo 201 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providênciasPlenário——Outro10/12/2003PLC 70/2002: Altera a lista de serviços anexa do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com a redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987Plenário——Outro09/12/2003PLC 70/2002: Altera a lista de serviços anexa do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com a redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987Plenário——Sim09/12/2003PLC 70/2002: Altera a lista de serviços anexa do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com a redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987Plenário——Sim09/12/2003PLC 70/2002: Altera a lista de serviços anexa do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com a redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987Plenário——Sim09/12/2003PLC 70/2002: Altera a lista de serviços anexa do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com a redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987Plenário——Outro09/12/2003PLC 70/2002: Altera a lista de serviços anexa do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com a redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987Plenário——Sim04/12/2003PLC 70/2002: Altera a lista de serviços anexa do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com a redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987Plenário——Outro04/12/2003PLC 70/2002: Altera a lista de serviços anexa do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com a redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987Plenário——Outro03/12/2003PEC 39/2001: Acrescenta § 5º ao artigo 73 da Constituição Federal, criando a Procuradoria do Tribunal de Contas da UniãoPlenário——Sim03/12/2003PEC 39/2001: Acrescenta § 5º ao artigo 73 da Constituição Federal, criando a Procuradoria do Tribunal de Contas da UniãoPlenário——Sim03/12/2003PLC 70/2002: Altera a lista de serviços anexa do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com a redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987Plenário——Sim25/11/2003PEC 67/2003: Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3º do artigo 142 e o § 10 do artigo 201 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providênciasPlenário——Sim25/11/2003PEC 67/2003: Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3º do artigo 142 e o § 10 do artigo 201 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providênciasPlenário——Sim25/11/2003PEC 67/2003: Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3º do artigo 142 e o § 10 do artigo 201 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providênciasPlenário——Não25/11/2003PEC 67/2003: Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3º do artigo 142 e o § 10 do artigo 201 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providênciasPlenário——Não25/11/2003PEC 67/2003: Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3º do artigo 142 e o § 10 do artigo 201 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providênciasPlenário——Outro25/11/2003PEC 67/2003: Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3º do artigo 142 e o § 10 do artigo 201 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providênciasPlenário——Outro25/11/2003PEC 67/2003: Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3º do artigo 142 e o § 10 do artigo 201 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providênciasPlenário——Não25/11/2003PEC 67/2003: Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3º do artigo 142 e o § 10 do artigo 201 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providênciasPlenário——Sim25/11/2003PEC 67/2003: Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3º do artigo 142 e o § 10 do artigo 201 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providênciasPlenário——Sim25/11/2003PEC 27/2003: Altera o § 8º do artigo 62 da Constituição Federal, para determinar que as medidas provisórias terão a sua votação iniciada, alternadamente, na Câmara dos Deputados e no Senado FederalPlenário——Outro25/11/2003PEC 67/2003: Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3º do artigo 142 e o § 10 do artigo 201 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providênciasPlenário——Sim06/11/2003PRS 9/2003: Altera o critério de determinação da receita corrente líquida constante das Resoluções nº 40, de 2001, e o nº 43, de 2001Plenário——Outro05/11/2003PEC 7/2003: Altera a redação da alínea b e acrescenta alínea c ao inciso XXIII do artigo 21, e altera a redação do inciso V do artigo 177 da Constituição FederalPlenário——Outro