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Projetos de Marcial do Lago

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Mostrando 1–1 de 1 projetos

31/07/1968PL 1534/1968ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, QUE INSTITUI A CORREÇÃO MONETARIA NOS CONTRATOS IMOBILIARIOS DE INTERESSE SOCIAL, O SISTEMA FINANCEIRO PARA A AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA, CRIA O BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO, SOCIEDADES DE CREDITO IMOBILIARIO, AS LETRAS IMOBILIARIAS, O SERVIÇO FEDERAL DE HABITAÇÃO E URBANISMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor