Projetos de Márcio Paes
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30/09/1974PL 2280/1974CONSIDERA DE INTERESSE TURISTICO NACIONAL A REGIÃO INTEGRADA PELA RODOVIA RIO-SANTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor19/09/1974PL 2279/1974ISENTA AS PREFEITURAS MUNICIPAIS DA TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDENCIA AO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL.Arquivadaautor15/05/1974PL 1977/1974REGULA O PROTESTO E A EXECUÇÃO JUDICIAL DO AVALISTA.Arquivadaautor15/04/1974PL 1907/1974FACULTA AS PESSOAS JURIDICAS COM DOMICILIO FISCAL NO ESTADO DA GUANABARA E NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A EFETUAREM A DEDUÇÃO DE ATE CINQUENTA POR CENTO NAS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA DE IMPORTANCIA DESTINADA A APLICAÇÃO OU REINVESTIMENTO EM PROJETOS LOCALIZADOS NAS REGIÕES NORTE E CENTRO - NORTE FLUMINENSES.Arquivadaautor24/05/1972PL 693/1972PERMITE A PRATICA DE JOGOS DE FORTUNA OU AZAR NAS ESTANCIAS HIDROMINERAIS, TERMAIS, BALNEARIOS E LOCALIDADES TURISTICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor