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17/02/2009MPV 447/2008: Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especificaPlenárioNão—Não17/12/2008PDC 387/2007: Aprova o texto do Protocolo de Adesão da República Bolivariana da Venezuela ao MERCOSUL, assinado em Caracas, em 4 de julho de 2006, pelos Presidentes dos Estados Partes do MERCOSUL e da VenezuelaPlenárioSim—Sim17/12/2008PDC 387/2007: Aprova o texto do Protocolo de Adesão da República Bolivariana da Venezuela ao MERCOSUL, assinado em Caracas, em 4 de julho de 2006, pelos Presidentes dos Estados Partes do MERCOSUL e da VenezuelaPlenárioSim—Sim17/12/2008PEC 511/2006: Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisóriasPlenárioSim—Sim10/12/2008PEC 511/2006: Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisóriasPlenárioNão—Não10/12/2008PEC 511/2006: Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisóriasPlenárioSim—Sim03/12/2008MPV 445/2008: Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica FederalPlenárioNão—Não02/12/2008MPV 440/2008: Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004PlenárioNão—Não26/11/2008MPV 445/2008: Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica FederalPlenárioNão—Não26/11/2008PEC 511/2006: Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisóriasPlenárioNão—Não25/11/2008MPV 445/2008: Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica FederalPlenárioNão—Não19/11/2008PL 836/2003: Disciplina o funcionamento de bancos de dados e serviços de proteção ao crédito e congêneres e dá outras providênciasPlenárioSim—Sim19/11/2008PEC 511/2006: Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisóriasPlenárioSim—Sim19/11/2008PEC 511/2006: Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisóriasPlenárioNão—Não18/11/2008PL 940/2007: Dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional do Ministério PublicoPlenárioSim—Sim12/11/2008MPV 443/2008: Autoriza o Banco do Brasil S.APlenárioSim—Sim12/11/2008MPV 443/2008: Autoriza o Banco do Brasil S.APlenárioSim—Sim12/11/2008PEC 138/2003: Dispõe sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventudePlenárioSim—Sim04/11/2008PL 3674/2008: Cria o Fundo Soberano do Brasil - FSB, dispõe sobre sua estrutura, fontes de recursos e aplicações, e dá outras providênciasPlenárioSim—Sim29/10/2008PL 3674/2008: Cria o Fundo Soberano do Brasil - FSB, dispõe sobre sua estrutura, fontes de recursos e aplicações, e dá outras providênciasPlenárioNão—Não29/10/2008PL 3674/2008: Cria o Fundo Soberano do Brasil - FSB, dispõe sobre sua estrutura, fontes de recursos e aplicações, e dá outras providênciasPlenárioNão—Não14/10/2008MPV 436/2008: Altera as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.727, de 23 de junho de 2008, relativamente à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006PlenárioNão—Não14/10/2008MPV 436/2008: Altera as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.727, de 23 de junho de 2008, relativamente à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006PlenárioNão—Não03/09/2008MPV 429/2008: Autoriza a União a participar em Fundo de Garantia para a Construção Naval - FGCN, para a formação de seu patrimônio, e dá outras providênciasPlenárioNão—Não02/09/2008MPV 435/2008: Altera a Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, dispõe sobre a utilização do superávit financeiro em 31 de dezembro de 2007, e dá outras providênciasPlenárioNão—Não20/08/2008PLP 65/2007: Inclui inciso no artigo 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que "Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências"PlenárioSim—Sim20/08/2008PLP 375/2006: Dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus, e dá outras providênciasPlenárioSim—Sim06/08/2008MPV 432/2008: Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário, e dá outras providênciasPlenárioNão—Não06/08/2008MPV 432/2008: Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário, e dá outras providênciasPlenárioNão—Não06/08/2008MPV 432/2008: Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário, e dá outras providênciasPlenárioNão—Não04/08/2008MPV 431/2008: Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006PlenárioNão—Não16/07/2008MPV 431/2008: Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006PlenárioNão—Não15/07/2008MPV 431/2008: Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006PlenárioSim—Sim01/07/2008MPV 427/2008: Acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, reestrutura a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., encerra o processo de liquidação e extingue a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT, altera as Leis nºs 9.060, de 14 de junho de 1995, e 11.297, de 9 de maio de 2006, e dá outras providênciasPlenárioNão—Não18/06/2008PLP 306/2008: Dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governoPlenárioSim—Sim17/06/2008MPV 425/2008: Altera os arts. 18 e 19 da Medida Provisória nº 413, de 3 de janeiro de 2008, para postegar a aplicação das disposições relativas à incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas auferidas na venda de álcoolPlenárioNão—Não17/06/2008MPV 425/2008: Altera os arts. 18 e 19 da Medida Provisória nº 413, de 3 de janeiro de 2008, para postegar a aplicação das disposições relativas à incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas auferidas na venda de álcoolPlenárioNão—Não11/06/2008PLP 306/2008: Dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governoPlenárioSim—Sim11/06/2008PLP 306/2008: Dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governoPlenárioSim—Sim11/06/2008PLP 306/2008: Dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governoPlenárioNão—Não11/06/2008PLP 306/2008: Dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governoPlenárioNão—Não10/06/2008PLP 306/2008: Dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governoPlenárioNão—Não04/06/2008PLP 306/2008: Dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governoPlenárioSim—Sim04/06/2008MPV 425/2008: Altera os arts. 18 e 19 da Medida Provisória nº 413, de 3 de janeiro de 2008, para postegar a aplicação das disposições relativas à incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas auferidas na venda de álcoolPlenárioSim—Sim03/06/2008MPV 424/2008: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.816.577.877,00, para os fins que especificaPlenárioSim—Sim03/06/2008MPV 424/2008: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.816.577.877,00, para os fins que especificaPlenárioNão—Não03/06/2008MPV 424/2008: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.816.577.877,00, para os fins que especificaPlenárioNão—Não28/05/2008MPV 424/2008: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.816.577.877,00, para os fins que especificaPlenárioSim—Sim28/05/2008MPV 424/2008: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.816.577.877,00, para os fins que especificaPlenárioNão—Não28/05/2008MPV 410/2007: Acrescenta artigo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo, estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural e prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6º do art. 1º da Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007PlenárioNão—Não