Projetos de Marcos Abramo
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27/10/2005PEC 473/2005Alterar os arts. 155, § 2º, X; 156, § 3º, II; 195, e 239, da Constituição Federal, e dá outras providências.Arquivadacoautor20/10/2005PEC 471/2005Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 236 da Constituição Federal.Pronta para Pautacoautor29/09/2005RCP 62/2005Requeremos, nos termos dos artigos 58, §3º, da Constituição Federal e 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar as denúncias de fraudes nas arbitragens das partidas de futebol nos Campeonatos Paulista e Brasileiro e na Taça Libertadores.Arquivadacoautor28/09/2005PL 5961/2005Disciplina a atuação dos bancos de dados de proteção ao crédito e de relações comerciais, bem como sua relação com os cadastrados, fontes de informações e consulentes.Arquivadaautor28/09/2005REQ 3306/2005Requer a convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em homenagem as ONGs e demais entidades e associações que se dedicam a proteção e defesa do nosso Meio Ambiente e dos nossos animais.Arquivadaautor28/09/2005PL 5960/2005Dispõe sobre a eleição pelo Congresso Nacional do Presidente e Vice-Presidente da República, vagando ambos os cargos, nos dois últimos anos do mandato, nos termos do art. 81 da Constituição Federal.Pronta para Pautaautor14/09/2005PL 5899/2005Cria exceção à aplicação das normas penais referentes à poluição sonora, durante os ofícios e cultos religiosos para os respectivos praticantes e demais oficiantes, alterando o Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941.Arquivadaautor14/09/2005PL 5898/2005Altera a redação do art. 37 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, que "institucionaliza o crédito rural."Arquivadaautor31/08/2005PEC 454/2005Acrescenta o art.243-A ao Título IX Das Disposições Constitucionais Gerais, da Constituição da República Federativa do Brasil.Arquivadacoautor30/08/2005REC 220/2005Recurso para reforma de decisão que indeferiu o Requerimento nº 29/2003, que se refere à criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar pagamentos feitos pela Petrobrás às Empresas Credoras, prestadoras de serviços e Empresas de terceirização, e seus respectivos contratos com a União.Arquivadaautor30/08/2005PL 5827/2005Modifica o Código Brasileiro de Aeronáutica, para alterar o período de tempo de atraso do transporte aéreo a partir do qual o transportador fica obrigado a assumir determinadas responsabilidades em relação ao passageiro .Arquivadaautor25/08/2005PEC 451/2005Dá nova redação ao inciso I do art. 159 da Constituição Federal.Arquivadacoautor21/07/2005PDC 1794/2005Convoca plebiscito sobre a organização sindical brasileira.Arquivadacoautor19/07/2005PRC 254/2005Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar o desmatamento na Amazônia.Arquivadacoautor13/07/2005PEC 444/2005Acrescenta parágrafos aos arts. 31 e 73 da Constituição Federal, para estabelecer que serão consideradas aprovadas as contas do Chefe do Poder Executivo, se não emitido o parecer prévio em, no máximo, um ano.Arquivadacoautor12/07/2005RIC 3059/2005Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a respeito dos empréstimos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social às Emissoras de televisão Rede Globo e Bandeirantes durante o ano de 2004 e 2005.Arquivadaautor30/06/2005PEC 436/2005Dá nova redação aos dispositivos que menciona, estabelecendo a idade de setenta e cinco anos para a aposentadoria compulsória no serviço público.Arquivadacoautor30/06/2005PEC 435/2005Dá nova redação ao § 6º do art. 144, subordinando as Polícias Civis, as Policias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares exclusivamente ao Poder Executivo estadual.Arquivadacoautor30/06/2005PEC 432/2005Acrescenta o Art. 144 - A à Constituição Federal.Arquivadacoautor29/06/2005PEC 431/2005Altera a redação do artigo 62 da Constituição Federal.Arquivadacoautor29/06/2005PEC 429/2005Dá nova redação ao § 3º do art. 77 da Constituição FederalArquivadacoautor29/06/2005PEC 428/2005Altera o art. 37, inciso V, e § 2º da Constituição Federal.Arquivadacoautor28/06/2005PRC 249/2005Institui Comissão Parlamentar de Inquerito destina a apurar o desmatamento na Amazônia.Devolvida ao(à) Autor(a)coautor28/06/2005PEC 424/2005Dá nova redação ao inciso VI do art. 5º da Constituição Federal.Arquivadacoautor28/06/2005PEC 423/2005Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Constituição Federal.Arquivadacoautor27/06/2005PEC 421/2005Altera os arts. 76, 84 e 85 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e provê recursos para a infra-estrutura de recursos hídricos.Arquivadacoautor22/06/2005PEC 417/2005Acrescenta o inciso XII ao art. 109, do Título IV, Capítulo III, Seção IV - Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais, da Constituição Federal.Arquivadacoautor21/06/2005RIC 2969/2005Solicita informações sobre os gastos de cada órgão do Poder Executivo com propagandas institucionais.Arquivadaautor21/06/2005REQ 3001/2005Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Infanto-Juvenil no Brasil com a participação dos grupos: Violência Sexual, ABMP, ABRAPIA, ANDI, CECRIA, CIPÓ, Dossiê Pedofilia, ECPAT, UNICEF, WCF, RECRIA, CEDECA, CENSURA.COM, Instituto Paulista da Adolescência e Pedofilia: Saber, Compreender, Actuar, Sr. Dr. Paulo Quintiliano - Polícia Federal, Sr. Dr. José Edísio Simões Souto - Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB.Arquivadaautor16/06/2005PEC 416/2005Acrescenta o art. 216-A à Constituição para instituir o Sistema Nacional de Cultura.
NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura.Transformado em Norma Jurídicacoautor15/06/2005PEC 412/2005Dá nova redação ao art. 77 da Constituição Federal, caput e parágrafos, instituindo o voto ponderado para Presidente da República.Arquivadacoautor09/06/2005PEC 408/2005Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre o direito à vida e vedando a clonagem humana.Arquivadacoautor02/06/2005PEC 407/2005Atribui à Justiça Federal o processamento de crimes praticados no âmbito da Internet ou em ambientes similares, disseminados em escala mundialArquivadacoautor02/06/2005REQ 2927/2005Requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer ao Projeto de Lei nº 203, de 1991, e seus apensos.Arquivadaautor01/06/2005PEC 404/2005Acrescenta os §§ 9º a 12 ao art. 144 e altera o inciso IV do art. 167, permitindo a vinculação de recursos para a Segurança Pública.Arquivadacoautor26/04/2005PEC 390/2005Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao §1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições e fixando a duração de seis anos para os cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, em todos os níveis.Arquivadacoautor13/04/2005REC 172/2005Recorre contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 2352 de 2000 , que "Dispõe sobre valores de gratificação a ser paga a policiais pela apreensão de armas de fogo", pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.Arquivadacoautor13/04/2005REQ 6/2005Solicita que seja convidado a Sr. Dr. Mauro Leonardo Cunha - Mestre em Direito de Informática e Diretor do Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática - IBDI, sobre os estudos realizados por esta instituição a respeito dos Crimes de Informática.Arquivadaautor13/04/2005REQ 5/2005Solicita que seja convidado o Sr. Dr. Rodrigo Badaró - Presidente da Comissão de Informática da OAB/DF - para prestar esclarecimentos sobre os estudos realizados a respeito dos Cybercrimes.Arquivadaautor13/04/2005REQ 4/2005Solicita que seja convidado os Representantes dos Provedores de acesso a Internet: IBEST, IG, TERRA, UOL, AOL, GLOBO.COM e ISBT; para troca de informações sobre a política de segurança adotada pelos mesmos, no combate ao chamado Cybercrime.Arquivadaautor13/04/2005REQ 3/2005Solicita que seja convidado o Sr. Dr. Paulo Quintiliano da Silva - Chefe do Serviço de Perícia em Informática da Polícia Federal, o Sr. Dr. Roberto Precioso Júnior - Diretor e Delegado da Interpol Brasil e a Sr.ª Dr.ª Andréia Nunes - Delegada da Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática no Estado do Rio de Janeiro, para prestarem esclarecimentos sobre a principal dificuldade no combate aos Crimes de Informática.Arquivadaautor13/04/2005REQ 2/2005Solicita que seja convidado o Sr. Dr. Ney Ferreira de Souza - Delegado e Diretor da Divisão de Direitos Humanos - para prestar informações sobre os principais crimes contra os Direitos Humanos cometidos na Rede Mundial dos Computadores.Arquivadaautor13/04/2005REQ 1/2005Solicita que seja convidado o Sr. Anderson e a Sr.ª Roseane Miranda - Representantes e idealizadores do site CENSURA.COM, para prestar maiores esclarecimentos a respeito do trabalho realizado no combate a Pedofilia na Internet.Arquivadaautor12/04/2005PEC 385/2005Acrescenta o art. 165-A à Constituição Federal, tornando obrigatória a execução dos créditos constantes da Lei Orçamentária Anual de emendas parlamentares.Arquivadacoautor05/04/2005PEC 382/2005Acrescenta parágrafo ao art. 28, inclui inciso no art. 29 e institui parágrafo único no art. 82 da Constituição Federal, estabelecendo a obrigatoriedade da criação da "Comissão de Transição" após a eleição do Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos.Arquivadacoautor29/03/2005PL 4964/2005Dispõe sobre informações a serem prestadas pelos estabelecimentos comerciais aos consumidores.Arquivadaautor22/03/2005RCP 56/2005Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar as mortes de policiais militares e civis, no Brasil.Arquivadacoautor17/03/2005PDC 1579/2005Dispõe sobre a realização de plebiscito acerca da alteração da maioridade penal para dezesseis anos e da alteração na lei de crimes hediondos concomitantemente à consulta popular estabelecida na Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003.Tramitando em Conjuntocoautor10/03/2005RIC 2561/2005Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a respeito do orçamento destinado para execução da Lei Nº 10.835, de 8 de Janeiro de 2004.Arquivadaautor10/03/2005RIC 2560/2005Solicito informações ao Sr. Presidente do Tribunal de Contas da União a respeito das ações que são realizadas pelo Tribunal na qual estão ligadas a prestação de contas dos Programas para atendimento familiar do Governo Federal em conformidade com os Arts. 226 e 227 da Constituição Federal.Arquivadaautor