Projetos de Mário Eugênio
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29/08/1957PL 3148/1957EQUIPARA OS PROFISSIONAIS DE AGRIMENSURA DIPLOMADOS NO REGIME DO DECRETO 20178, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1945, AOS QUE SE VIEREM A DIPLOMAR NA FORMA DA LEI 3144, DE 20 DE MAIO DE 1957.Transformado em Norma Jurídicaautor03/12/1956PL 2148/1956CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO PARA O APARELHAMENTO DESTINADO A MONTAGEM DE UMA FABRICA DE NEGRO DE FUMO, DA COMPANHIA PETROQUIMICA BRASILEIRA 'COPEBRAS', COM SEDE NA CAPITAL DE SÃO PAULO.Arquivadaautor04/10/1956PL 1927/1956CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS E IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS, INCLUSIVE DE PREVIDENCIA SOCIAL BEM COMO DE IMPOSTO DE CONSUMO, PARA MATERIAL IMPORTADO PELA S.A. RADIO TUPI PARA A ESTAÇÃO DE TELEVISÃO.Arquivadaautor24/07/1956PL 1626/1956REGULA A RESPONSABILIDADE CIVIL RESULTANTE DE ATIVIDADES DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO E DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DE TRANSPORTE.Arquivadaautor