Projetos de Mário Tamborindeguy
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11/11/1969PL 2049/1969DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS NÃO SUJEITOS A INVESTIGAÇÃO QUANTO A SUA ORIGEM.Arquivadaautor11/11/1969PL 2048/1969DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÕES NAS DECLARAÇÕES DE BENS, SEM APLICAÇÃO DE MULTAS E PENALIDADES.Arquivadaautor25/06/1968PL 1410/1968CONCEDE DESCONTO DE 10% (DEZ POR CENTO) AOS CONTRIBUINTES QUE PAGAM IMPOSTO DE RENDA NA FONTE.Arquivadaautor09/05/1968PL 1274/1968INCLUI, ENTRE AS MATERIAS DO ULTIMO ANO DO CURRICULO ESCOLAR AO PRIMEIRO CICLO, A DE INSTRUÇÃO CIVICA E ATUALIDADE BRASILEIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor09/04/1968PL 1180/1968TORNA OBRIGATORIA A INSTALAÇÃO DE DIPOSITIVOS DE SEGURANÇA NOS VEICULOS AUTOMOTORES.Arquivadaautor28/11/1967PL 776/1967DISPÕE SOBRE O USO DE FARDAMENTO PELAS AUTORIDADES INCUMBIDAS DO POLICIAMENTO OSTENSIVO NAS VIAS PUBLICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor19/05/1967PRC 10/1967ALTERA O ARTIGO 72, CAPUT E SEU ITEM I DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA DOS DEPUTADOS.—autor19/05/1967PL 217/1967DISPÕE SOBRE EMPRESTIMOS E ARRENDAMENTO DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS AOS PECUARISTAS E AGRICULTORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor30/11/1966PL 4049/1966DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULOS DEFINITIVOS DE PROPRIEDADE AOS OCUPANTES DE PARCELAS E LOTES DOS NUCLEOS COLONIAIS, PERTENCENTES AO IBRA E AO INDA.Arquivadaautor16/03/1965PL 2558/1965PROIBE A REALIZAÇÃO DE AULAS AOS SABADOS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO OFICIAIS E PARTICULARES.Arquivadaautor08/06/1964PL 2016/1964CONCEDE PRERROGATIVAS, QUANTO A DETERMINADOS DISPOSITIVOS DA LEI DO INQUILINATO, AS SANTAS CASAS DE MISERICORDIA E BENEFICENCIAS PORTUGUESAS, INSTALADAS NO PAIS HA MAIS DE 50 ANOS, ASSEGURANDO DIREITOS A SEUS SERVIDORES.Arquivadaautor12/12/1963PL 1467/1963CONCEDE GRATUIDADE DE PASSAGENS EM TRENS DA REDE FERROVIARIA FEDERAL SA, AOS CADETES DA ACADEMIA MILITAR DAS AGULHAS NEGRAS.Arquivadaautor13/11/1963PL 1265/1963ABRE, PELO MINISTERIO DA AGRICULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE QUINHENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS PARA PAGAMENTO DE AUXILIO AOS PECUARISTAS FORNECEDORES DE LEITE E LAVRADORES DE CANA DE AÇUCAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Arquivadaautor25/04/1963PL 67/1963INCLUI NO PLANO RODOVIARIO NACIONAL A LIGAÇÃO TABUA (BR-19) SARANDI (BR-92).Arquivadaautor19/04/1963PL 131/1963CRIA A FICHA INDIVIDUAL ANEXA A CARTEIRA DE MOTORISTA.Arquivadaautor16/04/1963PRC 6/1963MODIFICA O ARTIGO 63 DO REGIMENTO INTERNO, QUE DISPÕE SOBRE AS SESSÕES ORDINARIAS DA CAMARA DOS DEPUTADOS.—autor16/04/1963PRC 5/1963ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO SOBRE DURAÇÃO DAS SESSÕES EXTRAORDINARIAS.—autor15/04/1963PL 113/1963AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA SAUDE, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 200.000.000,00, (DUZENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA OCORRER AS DESPESAS COM OBRAS DE RESTAURAÇÃO DO HOSPITAL ANTONIO PEDRO, EM NITEROI.Arquivadaautor27/03/1963PL 4/1963DISPÕE SOBRE O FURTO CONTRA O BEM-ESTAR E A SEGURANÇA PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor07/11/1962PL 4700/1962AUTORIZA A ABERTURA, ATRAVES DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 500.000.000,00 (QUINHENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA INSTALAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE PROFILAXIA DAS DOENÇAS DO GADO.Arquivadaautor26/06/1962PL 4426/1962AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, O CREDITO DE Cr$ 25.000.000,00 (VINTE E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA GRATIFICAR OS INTEGRANTES DA SELEÇÃO NACIONAL DE FUTEBOL, DETENTORA DA TAÇA JULES RIMET, DE 1962.Arquivadaautor31/05/1962PL 4311/1962DISPÕE SOBRE A VALIDADE DA NOTA PROMISSORIA.Arquivadaautor31/05/1962PL 4310/1962TORNA OBRIGATORIA A MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMOVEL OCUPADO POR EMPREGADO APOSENTADO.Arquivadaautor29/05/1962PL 4301/1962INCLUI NO PLANO RODOVIARIO NACIONAL A LIGAÇÃO SARANDI (BR-92) - TABUA (BR-91).Arquivadaautor28/05/1962PL 4281/1962ISENTA DE EXAME MEDICO, PARA INGRESSO NO SERVIÇO PUBLICO, OS INCAPACITADOS FISICOS.Arquivadaautor28/05/1962PL 4280/1962INSTITUI O AUXILIO FERIAS PARA O FUNCIONALISMO PUBLICO.Arquivadaautor21/05/1962PL 4247/1962AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 200.000.000,00, PARA DESLOCAMENTO DO PATIO DE MANOBRAS DA EFCB E ESTRADA DE FERRO LEOPOLDINA, NA CIDADE DE TRES RIOS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Arquivadaautor18/05/1962PL 4222/1962INSTITUI O SALARIO-ARRIMO PARA O FUNCIONALISMO.Arquivadaautor04/05/1962PL 4203/1962DISPÕE SOBRE PASSES GRATUITOS PARA ESTUDANTES.Arquivadaautor30/04/1962PL 4162/1962ESTENDE ASO SERVIDORES PUBLICOS CIVIS MILITARES A PERCEPÇÃO DA TAXA DE INSALUBRIDADE.Arquivadaautor30/04/1962PL 4148/1962INSTITUI O SEGURO OBRIGATORIO DOS PASSAGEIROS DE TRANSPORTES COLETIVOS.Arquivadaautor27/04/1962PL 4135/1962INSTITUI 'SALARIO EDUCACIONAL' PARA PROVER EDUCAÇÃO DE DEPENDENTES DE SERVIDORES PUBLICOS CIVIS E MILITARES DA UNIÃO.Arquivadaautor21/03/1962PL 3954/1962CRIA O INSTITUTO DOS QUEIMADOS.Arquivadaautor21/03/1962PL 3951/1962DISPOE SOBRE ABONO DE FALTAS AO SERVIÇO DE FUNCIONARIOS PUBLICOS.Arquivadaautor20/03/1962PL 3935/1962DISPOE SOBRE A FIXAÇÃO DO HOMEM DO CAMPO, ESTABELECENDO PLANOS DE COLONIZAÇÃO E APROVEITAMENTO DE TERRAS PUBLICAS.Arquivadaautor28/02/1962PL 3920/1962DISPÕE SOBRE AUMENTO AUTOMATICO DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS E MILITARES DA UNIÃO.Arquivadaautor12/10/1961PL 3444/1961AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 15.000.000,00, PARA A FUNDAÇÃO DARCY VARGAS.Arquivadaautor08/02/1961PL 2686/1961AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 15.000.000,00 DESTINADO A SOCORRER AS VITIMAS DAS ENCHENTES OCORRIDAS NOS MUNICIPIOS DE CAXIAS, SÃO FIDELIS E CAMPOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Arquivadaautor13/01/1961PL 2581/1961AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ATRAVES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 30.000.000,00 PARA A CRIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE UMA FACULDADE DE FILOSOFIA NO MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU, RJ.Arquivadaautor11/01/1961PL 2572/1961ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 42 E SEU PARAGRAFO UNICO, ALTERADO PELO DECRETO-LEI 9832, DE 11 DE SETEMBRO DE 1946 E PELA LEI 2879, DE 21 DE SETEMBRO DE 1956.Arquivadaautor10/06/1960PL 1948/1960AUTORIZA O PODER EXCECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 3.000.000,00 COM CONSIGNAÇÕES ORÇAMENTARIAS, ANUAIS E SUCESSIVAS, EM FAVOR DA TRIGESIMA TERCEIRA ENFERMARIA (MATERNIDADE) DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO.Arquivadaautor05/02/1960PL 1494/1960PROIBE O EMPREGO DE SUBSTANCIAS ESTRANHAS AO ALIMENTOS NATURAIS, REGULA O USO DE ADITIVOS QUIMICOS ARTIFICIAS E NATURAIS EM PRODUTOS COMESTIVEIS DE CONSUMO PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor13/11/1959PL 1211/1959TORNA OBRIGATORIO O EMPREGO OU MENÇÃO DE UNIDADES LEGAIS DE AREA EM CONTRATOS, DOCUMENTOS E PUBLICAÇÕES.Arquivadaautor26/08/1959PL 830/1959INSTITUI O CADASTRO DOS LAVRADORES DE MILHO E FEIJÃO, NO BANCO DO BRASIL S.A, PARA O FINANCIAMENTO DE SUA PRODUÇÃO E VENDA, NO ATACADO, A PREÇOS MINIMOS FIXADOS PELA COFAP.Arquivadaautor09/07/1959PL 610/1959AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.000.000,00, DESTINADO A CUSTEAR UMA PROVA AUTOMOBILISTICA A REALIZAR-SE A 13 DE SETEMBRO POR OCASIÃO DA INAUGURAÇÃO DA ESTRADA RIO - TERESOPOLIS.Arquivadaautor11/05/1959PL 254/1959OBRIGA AS ENTIDADES PUBLICAS OU EMPRESAS PRIVADAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS DE AGUAS A CONTRATAR O ABASTECIMENTO DE AGUA DOS MUNICIPIOS ATRAVESSADOS PELAS ADUTORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor13/04/1959PL 112/1959DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO A LAVRADORES DE CANA, QUE FORNEÇAM A USINAS DE AÇUCAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Transformado em Norma Jurídicaautor