Projetos de Maurício Joppert
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20/09/1961PRC 118/1961ESTENDE AOS SERVIDORES APOSENTADOS DA CAMARA DOS DEPUTADOS DISPOSITIVOS DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO).—autor23/03/1961PL 2801/1961AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O AUXILIO DE Cr$ 4.000.000.000,00 AO ESTADO DA GUANABARA, PARA SER EMPREGADO NA EXECUÇÃO DE OBRAS PUBLICAS INDISPENSAVEIS A SUA SOBREVIVENCIA.Arquivadaautor02/09/1954PL 4823/1954AUTORIZA A REVISÃO DOS CONTRATOS DE EMPREITADA PARA REAJUSTAMENTO DE PREÇOS NA BASE DA NOVA LEI DE SALARIOS MINIMOS.Arquivadaautor05/08/1954PL 4756/1954CONCEDE A FAMILIA DO MAJOR DA AERONAUTICA RUBENS FLORENTINO VAZ AS VANTAGENS QUE A LEI ASSEGURA AOS AVIADORES MILITARES MORTOS EM SERVIÇO.Arquivadaautor30/04/1954PL 4329/1954ABRE O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 3.000.000,00 PARA RECONSTRUÇÃO DO EDIFICIO DO INSTITUTO PRINCESA ISABEL, DESTA CAPITAL.Transformado em Norma Jurídicaautor03/04/1954PL 4339/1954REAJUSTA VENCIMENTOS DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS E MILITARES DA UNIÃO, INFERIORES AOS SALARIOS MINIMOS QUE FOREM DECRETADOS PELO PODER EXECUTIVO PARA OS TRABALHADORES DA INDUSTRIA PARTICULAR E DO COMERCIO.Arquivadaautor10/09/1953PL 3584/1953ALTERA, PARA APOSENTADORIA DOS FUNCIONARIOS DO SEXO FEMININO, OS LIMITES DE IDADE FIXADOS NA LEI 1711 DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO).Arquivadaautor28/04/1953PL 3039/1953INSTITUI O REGIME DE FERIAS PARA OS ESTIVADORES, CONFERENTES E CONSERTADORES DE CARGA E DESCARGA, VIGIAS PORTUARIOS E DEMAIS TRABALHADORES AUTONOMOS QUE PRESTEM SERVIÇOS AGRUPADOS POR INTERMEDIO DE SINDICATO, CAIXA PORTUARIA OU ENTIDADE CONGENERE.Arquivadaautor28/10/1952PL 2598/1952DETERMINA QUE OS PROVENTOS DOS FUNCIONARIOS, INATIVOS DA PODER LEGISLATIVO SERÃO CALCULADOS NA BASE DE NOVENTA POR CENTO SOBRE OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONARIOS EM ATIVIDADE.Arquivadaautor19/09/1951PL 1154/1951ESTABELECE NORMAS PARA COLONIZAÇÃO DE TERRAS NOS SISTEMAS PUBLICOS DE IRRIGAÇÃO NO POLIGONO DAS SECAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor13/09/1951PL 1137/1951ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO E SEU PARAGRAFO UNICO DO DECRETO-LEI 6460, DE 02 DE MAIO DE 1944, QUE REGULA A CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE INSTALAÇÕES PORTUARIAS RUDIMENTARES.Transformado em Norma Jurídicaautor24/08/1951PL 1056/1951ALTERA ARTIGOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO DECRETO-LEI 7.103, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1944, QUE CONCEDE CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TECNICAS.Transformado em Norma Jurídicaautor16/07/1951PL 859/1951EXTINGUE E PROIBE A PARTICIPAÇÃO EM MULTAS, DOS AGENTES, DELEGADOS OU FISCAIS DA UNIÃO.Arquivadaautor