Projetos de Max Filho
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08/12/2016PEC 296/2016Dá nova redação ao parágrafo único do art. 158 e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para alterar os critérios de distribuição da parcela pertencente aos Municípios do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.Arquivadaautor19/10/2016EMC 10/2016Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro, em extinção, da administração pública federal, da pessoa que haja mantido vínculo ou relação de trabalho, empregatícia, estatutária ou funcional, com a Administração Direta e Indireta dos Três Poderes do Estado ou do ex-Território do Amapá ou de Roraima, na fase de instalação dessas unidades federadas, sem prejuízo das demais providências dadas—coautor19/10/2016EMC 8/2016COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 199-A, DE 2016, DO SENADO FEDERAL, COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 199-A, DE 2016, DO SENADO FEDERAL.
"altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.—coautor14/10/2016EMC 4/2016Acrescenta-se o artigo 9º à PEC nº 199 de março de 2016, observando-se a renumeração dos demais artigos, a seguinte redação:
Art. 9º Os servidores dos Ex-Territórios Federais, abrangidos pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 79, 2014, lotados em órgãos de Controle Interno dos Estados do Amapá e de Roraima, serão enquadrados, caso assim optarem, em cargos correlatos da Carreira de Finanças e Controle, assegurados os direitos, vantagens e padrões remuneratórios a eles inerentes.—coautor05/10/2016EMC 1/2016Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.—coautor13/09/2016EMC 18/2016Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.—coautor12/09/2016EMC 15/2016Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal—coautor30/08/2016EMC 1/2016Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.—coautor28/06/2016PL 5684/2016Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, para considerar bebida alcoólica as bebidas com teor alcoólico superior a meio grau Gay Lussac.Tramitando em Conjuntoautor08/06/2016PL 5525/2016Altera a Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015, que altera os Decretos-Lei no 9.760, de 05 de setembro de 1946, nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, e o Decreto-Lei no 1.876, de 15 de julho de 1981; dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União; e dá outras providências.Arquivadaautor19/05/2016RIC 1768/2016Requer ao Ministério do Meio Ambiente cópia do Acordo firmado com as mineradoras Samarco, Vale e BHP Billiton, referente ao desastre ambiental ocasionado pelo rompimento da barragem do Fundão, em Mariana (MG).—autor11/05/2016PRC 142/2016Declara a vacância do cargo de Presidente da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.Arquivadarelator04/05/2016PL 5151/2016Altera o art. 13 da Lei nº 13.103/2015, para dispor sobre a exigibilidade de exame toxicológico para motoristas profissionais.Arquivadaautor03/05/2016PDC 351/2016Susta a aplicação das Resoluções nº 583, de 23 de março de 2016, nº 529, de 14 de maio de 2015, e nº 517, de 29 de janeiro de 2015, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).Arquivadaautor26/04/2016PL 5064/2016Altera a Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre os partidos políticos e regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.Tramitando em Conjuntoautor19/04/2016EMC 18/2016Suprima-se o § 2.º do art. 489 do Projeto de Lei n.º 8.045/10 e renomeie-se o § 1.º como parágrafo único.—autor19/04/2016EMC 17/2016PROJETO DE LEI N.º 8.045, DE 2010, DO SENADO FEDERAL, QUE TRATA DO "CÓDIGO DE PROCESSO PENAL—autor19/04/2016EMC 16/2016Dê-se ao art. 264 do Projeto de Lei a seguinte redação:
"Art. 264. Considera-se proposta a ação no momento do recebimento da denúncia que tenha lhe dado causa."—autor15/04/2016RIC 1703/2016Requer informações ao Ministro de Estado das Comunicações sobre a limitação pelas empresas operadoras do acesso à internet fixa de banda larga.—autor06/04/2016PEC 205/2016Altera o art. 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais.Arquivadarelator22/03/2016INC 2172/2016Solicita ao Poder Executivo a manutenção da plataforma de petróleo Cação no mar do Espírito Santo, nas proximidades dos municípios de São Mateus e Linhares, com o objetivo de preservar o habitat de espécies marinhas e contribuir para a sobrevivência das comunidades de pescadores da região.Arquivadaautor17/03/2016REQ 4/2016Solicita seja convidado o Senhor Adriano Pires, Diretor do Centro Brasileiro de Infraestrutura - CBIE, para reunião de audiência pública acerca do Projeto de Lei nº 4.567, de 2016, do Senado Federal, que trata da alteração da Lei nº 12.351, de 2010, no que tange à atuação e participação da Petrobras em áreas da província do Pré-sal.Arquivadaautor17/03/2016REQ 3/2016Solicita seja convidado o Senhor Elói Fernandez y Fernandez, Diretor-Geral da Organização Nacional da Indústria do Petróleo - ONIP, para reunião de audiência pública acerca do Projeto de Lei nº 4.567, de 2016, do Senado Federal, que trata da alteração da Lei nº 12.351, de 2010, no que tange à atuação e participação da Petrobras em áreas da província do Pré-sal.Arquivadaautor17/03/2016REQ 2/2016Solicita seja convidada a Senhora Magda Chambriard, Diretora-Geral da Agência Nacional do Petróleo e Biocombustíveis - ANP, para reunião de audiência pública acerca do Projeto de Lei nº 4.567, de 2016, do Senado Federal, que trata da alteração da Lei nº 12.351, de 2010, no que tange à atuação e participação da Petrobras em áreas da província do pré-sal.Arquivadaautor17/03/2016REQ 1/2016Solicita seja convidado o Excelentíssimo Senhor Vice-Governador do Estado do Espírito Santo, César Colnago, para reunião de audiência pública acerca do Projeto de Lei nº 4.567, de 2016, do Senado Federal, que trata da alteração da Lei nº 12.351, de 2010, no que tange à atuação e participação da Petrobras em áreas da província do Pré-sal.Arquivadaautor18/02/2016RIC 1552/2016Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS liberados para o Município de Vila Velha, no Estado do Espírito Santo, e para os demais municípios brasileiros, nos anos de 2004, 2014 e 2015, com base nos decretos nº 5014, de 12 de março de 2004, e nº 5113, de 22 de junho de 2004.—autor17/02/2016PDC 321/2016Susta a Resolução nº 543, de 15 de julho de 2015, do Conselho Nacional de Trânsito - Contran, que "altera a Resolução Contran nº 168, de 14 de dezembro de 2004, com a redação dada pela Resolução Contran nº 493, de 05 de junho de 2014, que trata das normas e procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos".Tramitando em Conjuntoautor04/02/2016EMC 2/2016Altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.—autor04/02/2016EMC 1/2016"Altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências. "—autor03/02/2016PL 4307/2016Acrescenta artigo à Lei 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período de 2016 a 2019.Arquivadaautor16/12/2015REC 107/2015Recorre da decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar que aprovou o parecer preliminar do relator da Representação nº 01/2015, pela sua admissibilidade.Arquivadarelator08/12/2015RIC 1431/2015Requer informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre quadro de dirigentes das Agências Reguladoras.—autor26/11/2015EMC 2/2015Emenda aditiva à PEC 004/2015—coautor19/11/2015PL 3711/2015Inclui os parágrafos 1º e 2º ao art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.Arquivadaautor19/11/2015PL 3709/2015Institui o Dia Nacional do Transporte Escolar.—autor18/11/2015EMC 1/2015Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 166 para dispor sobre a execução de emendas coletivas ao projeto de lei orçamentária.—coautor28/10/2015RIC 1338/2015Requer informações ao Senhor Ministro da Educação sobre PADRONIZAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR discutida no GTI- Grupo de Trabalho Interministerial do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), instituído pela Portaria Interministerial nº 1.299, de 25 de outubro de 2012.—autor21/10/2015REQ 96/2015Requer a realização de Seminário na Assembleia Legislativa do Estado do Espirito Santo para debater sobre maus-tratos de animais ocorridos no Estado. Com a presença dos seguintes convidados:
1.Deputada Estadual Janete de Sá - Frente Parlamentar de Defesa dos Animais e contra os maus-tratos;
2.Leonardo Nunes Marques;
3.Reinaldo Centoducatte - Reitor da UFES;
4.Tenente Coronel Abreu - Chefe do Centro Administrativos do Hospital da Polícia Militar e diretor de Saúde do Hospital da Polícia Militar do Espírito Santo;
5.Orly Gomes da Silva - Prefeito Municipal de Guarapari (ES);
6.Guanadir Gonçalves da Silva Sobrinho - Superintendente Estadual do IBAMA;
7.Francisco José Silva Gomes - Tenente-coronel Comandante da Polícia Ambiental do Espírito Santo;
8.Luiz Emanuel Zouian da Rocha - Secretário Municipal de Meio Ambiente de Vitória (ES).Arquivadaautor21/10/2015RIC 1316/2015Requer informações ao Ministro de Estado da Cultura sobre a recuperação e revitalização da Estação Ferroviária Leopoldina, localizada no bairro de Argolas, no Município de Vila Velha - ES.—autor21/10/2015PRC 90/2015Altera o inciso XVII e acrescenta o inciso XXIV ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n° 17, de 1989, para desmembrar as competências da atual Comissão de Seguridade Social e Família e criar a Comissão de Saúde.Arquivadaautor15/10/2015PL 3313/2015Acrescenta ao artigo 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, dispositivo para permitir o abatimento do imposto de parte dos valores doados por pessoas físicas para o financiamento de campanhas eleitorais.Tramitando em Conjuntoautor13/10/2015EMC 38/2015Dá nova redação à MPV 696/2015—autor13/10/2015EMC 37/2015Dá nova redação à MPV 696/2015—autor13/10/2015RIC 1292/2015Requer ao ministro das Cidades informações sobre arrecadação de multas de trânsito e de mortos em acidentes de trânsito.—autor08/10/2015RIC 1266/2015Requer informações ao Ministro de Estado das Cidades sobre a execução das obras de Macrodrenagem do Canal do Congo em Vila velha - ES.—autor06/10/2015EMC 83/2016Dá nova redação à MPV 694/2015—autor06/10/2015EMC 82/2016Dá nova redação à MPV 694/2015—autor06/10/2015RIC 1246/2015Requer ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, informações sobre concessões e obras em aeroportos.—autor06/10/2015RIC 1245/2015Requer informações ao Ministro de Estado das Comunicações sobre realização de provas para radioamador classe "B", no Estado do Espírito Santo.—autor02/10/2015REQ 135/2015Solicita que seja convidado o Novo Ministro da Educação, Senhor Aloizio Mercadante, frente à mudança na condução da Pasta, a fim de apresentar como será dada a continuidade das ações do Ministério da Educação em face à implantação do Novo Plano Nacional de Educação (PNE) e a visão de tornar o País a "Pátria Educadora".Arquivadacoautor