Projetos de Mendonça Braga
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08/11/1957PL 3453/1957DISPÕE SOBRE A REVERSÃO, EM FAVOR DOS CONFERENTES DOS PONTOS RACIONAIS, DA 'TAXA DE CONFERENTE', CRIADA PELA COMISSÃO DA MARINHA MERCANTE.Arquivadaautor30/05/1957PL 2716/1957COMPLEMENTA NORMAS ESPECIAIS PARA APLICAÇÃO DE CREDITOS ORÇAMENTARIOS CONCEDIDOS AOS DIVERSOS MINISTERIOS.Arquivadaautor11/08/1955PL 534/1955APROVEITA PARA PROMOÇÃO ESPECIAL, O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A ESTADOS, MUNICIPIOS OU A EMPRESAS EM REGIME ESPECIAL COM A UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor22/01/1954PL 4026/1954CONSIDERA, PARA TODOS OS EFEITOS, COMO SERVIÇO EFETIVO, O TEMPO DE SERVIÇO MILITAR PRESTADO COMO ALUNO DOS CENTROS DE PREPARAÇÃO DE OFICIAIS DA RESERVA DO EXERCITO.Arquivadaautor22/07/1953PL 3382/1953ASSEGURA AOS SERVIDORES DE EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇO PUBLICO QUE TENHAM SIDO INCORPORADOS AS FORÇAS QUE PARTICIPARAM DE OPERAÇÕES DE GUERRA OU QUE TENHAM SERVIDO NA ZONA DE GUERRA DEFINIDA E DELIMITADA PELO DECRETO 10.490-A, DE 25 09 42, O DIREITO DE APOSENTADORIA AOS 30 ANOS DE IDADE.Arquivadaautor12/02/1953PL 2845/1953DISPÕE SOBRE AS FUNÇÕES DOS EXTRANUMERARIOS AMPARADOS PELO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 18 DO DACT E PELO ARTIGO 261 DO ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor27/10/1952PL 2595/1952PROIBE O LANÇAMENTO DE RESIDUOS DE CANA DE AÇUCAR AS AGUAS INTERIORES, PREVE O SEU APROVEITAMENTO ECONOMICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor23/09/1952PL 2464/1952AUTORIZA A DESIGNAÇÃO DE ASSISTENTES JURIDICOS DO MINISTERIO DA FAZENDA PARA SERVIREM NAS PROCURADORIAS FISCAIS.Arquivadaautor13/08/1951PL 995/1951AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UMA ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE FUMO NO MUNICIPIO DE ARAPIRACA, ESTADO DE ALAGOAS.Arquivadaautor06/07/1951PL 812/1951AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UMA COLETORIA FEDERAL, NO MUNICIPIO DE POSTO DE PEDRAS, ESTADO DE ALAGOAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor06/07/1951PL 811/1951AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR NA VILA DA MATRIZ DE CAMARAGIBE, MUNICIPIO DE PASSO DE CAMARAGIBE, ESTADO DE ALAGOAS, AGENCIA TELEGRAFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor06/07/1951PL 810/1951AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR AGENCIA POSTAL-TELEGRAFICA NO DISTRITO DE PARICONIA, MUNICIPIO DE AGUA BRANCA, ESTADO DE ALAGOAS.Arquivadaautor06/07/1951PL 809/1951AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UM POSTO AGROPECUARIO NO MUNICIPIO DE PÃO DE AÇUCAR, ESTADO DE ALAGOAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor10/05/1951PL 313/1951REVOGA O ARTIGO QUINTO DA LEI 171, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1947, QUE REGULARIZOU A SITUAÇÃO DOS REFORMADOS E APOSENTADOS PELO ARTIGO 177 DA CARTA CONSTITUCIONAL DE 1937, E, REVIGORA O PRAZO ESTABELECIDO PELA REFERIDA LEI.Arquivadaautor