Projetos de Michel Temer
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18/06/2003EMC 39/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências—coautor18/06/2003EMC 34/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências
Insira-se, no art. 1º da PEC 41-A, de 2003, o acréscimo do seguinte art. 154-A na Constituição:
"Art. 154-A. Os impostos da União conterão mecanismos de compensação pelo uso de recursos naturais e pela degradação ambiental, conforme dispuser a lei."—coautor18/06/2003EMC 33/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Acrescente-se ao § 1º do art. 225 o seguinte inciso VIII:
"VIII - instituir mecanismos de compensação pelo uso de recursos ambientais e pela degradação da qualidade ambiental;"—coautor18/06/2003EMC 32/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Acrescente-se ao § 3º do art. 153 o seguinte inciso IV:
"IV - conterá mecanismos de compensação pelo uso de recursos ambientais e pela degradação da qualidade ambiental;"—coautor17/06/2003EMC 29/2003Inclui a alínea "e", do inciso I do art. 159 da Constituição, com as modificações introduzidas pelo art. 1º da PEC 41/2003.—coautor16/06/2003EMC 25/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor16/06/2003EMC 24/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outra providências.—coautor13/06/2003EMC 16/2003Estende a menor alíquota a ser aplicada aos gêneros alimentícios de primeira necessidade definidos em lei complementar, aos fertilizantes, máquinas e implementos e defensivos necessários à atividade agropecuária, bem como aos bens, mercadorias e serviços definidos no regulamento de que trata o Inciso VIII, prevalecendo sua aplicação mesmo nas operações interestaduais.—coautor13/06/2003EMC 15/2003Delimita a proporção do imposto a ser cobrado nas operações internas e interestaduais, com vistas a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.—coautor12/06/2003EMC 5/2003Dê-se aos Arts. 42 e 142º, constantes do Art. 1º da Emenda Constitucional n.º 40/03 a seguinte redação.—coautor12/06/2003EMC 4/2003Da nova redação ao § 18 do art. 40 da Constituição Federal, contido no art. 1º da PEC nº 40, de 2003.—coautor05/06/2003EMC 3/2003"Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências"—coautor23/04/2002REQ 47/2002"Conclama o Senhor Presidente da República a representar ao Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas, para que instale Tribunal Penal Internacional para investigar e julgar as responsabilidades nas violações dos direitos humanos cometidas pelo exército do Estado de Israel, nos campo de refugiados palestinos de Jenin, e dos possíveis crimes de guerra cometidos durante suas operações militares na Cisjordânia."Arquivadacoautor31/10/2001REQ 47/2001Requerem sejam convocados interventores e liquidantes do Banorte, Banco Mercantil, Crefisul e Martinelli-Pontual para prestarem depoimento nesta CPI, em data e horário a ser definido.Arquivadacoautor19/09/2001REQ 23/2001Requer sejam convocados os procuradores responsáveis pelas apurações citadas, no âmbito daquela Instituição, para prestar depoimento nesta CPI, em data e horário a ser definido.Arquivadacoautor19/09/2001REQ 22/2001Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre posição atual do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro - PROER.Arquivadacoautor19/09/2001REQ 19/2001Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda cópia da decisão do Conselho Superior de Recursos do Sistema Financeiro que especifica.Arquivadacoautor19/09/2001REQ 17/2001Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda cópia da decisão do Conselho Superior de Recursos do Sistema Financeiro que especifica.Arquivadacoautor30/08/2001PL 5261/2001Institui o "Dia do Desarmamento Nacional".Arquivadarelator17/08/2001REQ 7/2001Destaque para votação em separado da Emenda nº 18Arquivadacoautor17/08/2001REQ 6/2001Destaque para votação em separado da Emenda nº 18Arquivadacoautor24/05/2001REQ 38/2001Requer a realização da Audiência Pública Conjunta das Comissões de Desenvolvimento Urbano e Interior, Amazônia e de Desenvolvimento Regional, Finanças e Tributação e Fiscalização Financeira e Controle para debater a extinção das Superintendências SUDENE e SUDAM e a criação das Agências ADENE e ADAArquivadacoautor24/05/2001REQ 32/2001"Requer a realização de Audiência Pública Conjunta das Comissões de Desenvolvimento Urbano e Interior, Amazônia e Desenvolvimento Regional, Finanças e Tributação e Fiscalização Financeira e Controle para debater a extinção das Superintendências SUDENE E SUDAM e a criação das agências ADENE e ADA"Arquivadacoautor23/05/2001REQ 55/2001Requer a realização de Audiência Pública Conjunta das Comissões de Desenvolvimento Urbano e Interior, Amazônia e Desenvolvimento Regional, Finanças e Tributação e Fiscalização Financeira e Controle para debater a extinção das Superintendências SUDENE E SUDAM e a criação das Agências ADENE e ADA.Arquivadacoautor23/05/2001REQ 18/2001Audiência Pública Conjunta para debater a extinção da SUDENE e SUDAM e a criação da ADENE e ADAArquivadaautor12/12/2000PL 3926/2000Altera dispositivos da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, eliminando a cumulatividade das contribuições sociais PIS/PASEP e COFINS, incidentes sobre as operações de venda de mercadorias e serviços.Arquivadaautor01/09/1999RIC 1234/1999Requerimento de informações ao Ministro da Previdência e Assistência Social sobre as operações suspeitas realizadas entre a FUNCEF e as empresas Mappin, Casa Anglo, Crefisul e Hotel Renaissance, pertencentes ao Sr. Ricardo Mansur.Arquivadaautor27/04/1999RIC 460/1999SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE O ENCAMINHAMENTO DE REPRESENTAÇÕES PELA SECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO DO MINISTERIO DA FAZENDA À SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO DO MINISTERIO DA JUSTIÇA.Arquivadaautor24/02/1999RIC 64/1999Requerimento de informações ao Ministério da Fazenda sobre a destinação de R$ 85 bilhões referentes ao Programa Nacional de DesestatizaçãoArquivadaautor13/06/1995PL 605/1995ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO OITAVO DA LEI Nº 9.034, DE 03 DE MAIO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MEIOS OPERACIONAIS PARA A PREVENÇÃO E REPRESSÃO DE AÇÕES PRATICADAS POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS.Transformado em Norma Jurídicaautor11/04/1995PEC 52/1995Dá nova redação ao artigo 62 da Constituição Federal.Arquivadaautor14/08/1990PL 5649/1990ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 70 DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, INSTITUIDO PELA LEI Nº 5.108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966.Arquivadaautor09/07/1990PL 5390/1990DÁ NOVA REDAÇAO E ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.Arquivadaautor27/06/1990PL 5342/1990INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 8.024, DE 12 DE ABRIL DE 1990, QUE INSTITUI O CRUZEIRO, DISPÕE SOBRE A LIQUIDEZ DOS ATIVOS FINANCEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor20/06/1990PL 5316/1990ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, DO ARTIGO 473, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Arquivadaautor26/03/1990PL 4662/1990INSTITUI A FORMULA DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES MENSAIS BASICOS UTILIZADOS PARA CALCULO DE VERBAS ACESSORIAS DECORRENTES DE SALARIOS E OUTRAS VERBAS REMUNERATORIAS VARIAVEIS.Arquivadaautor06/11/1989PL 4053/1989DISPÕE SOBRE O CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO, REGULA O PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE NOVOS CURSOS E AUMENTO DE NUMERO DE VAGAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor26/09/1989PEC 32/1989DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO VI DO ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Arquivadaautor24/08/1989PL 3516/1989DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MEIOS OPERACIONAIS PARA A PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO CRIME ORGANIZADO.Transformado em Norma Jurídicaautor20/04/1989PL 1955/1989INSTITUI O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS.Arquivadaautor09/03/1989PL 1658/1989INSTITUI O DIA NACIONAL DO VENDEDOR.Arquivadaautor23/02/1989PL 1480/1989NOVA EMENTA - Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providência Regulamenta o artigo 98, inciso I, da Constituição FederalTransformado em Norma Jurídicaautor24/11/1988PL 1241/1988Dispõe sobre matéria constante do artigo 62 da Constituição Federal e dá outras providências.Arquivadarelator31/10/1988PL 1114/1988REGULAMENTA O ARTIGO 19, PARAGRAFO TERCEIRO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Arquivadaautor08/08/1988PL 823/1988ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM I, DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 64, DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).Arquivadaautor