Projetos de Milton Cassel
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17/07/1970PL 2203/1970ASSEGURA A INSCRIÇÃO, NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, DOS BACHAREIS EM CIENCIAS JURIDICAS E SOCIAIS, NO CASO EM QUE ESPECIFICA.Arquivadaautor26/05/1970PL 2149/1970CONCEDE ESTIMULOS A PRODUTIVIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor10/06/1966PL 3697/1966DOA PROPRIOS, DAS FERROVIAS PERTENCENTES A UNIÃO, AOS MUNICIPIOS OUTRORA POR ELAS SERVIDOS E AUTORIZA A REDE FERROVIARIA FEDERAL A IGUAL PROCEDIMENTO.Arquivadaautor17/11/1965PL 3342/1965DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 173 DO DECRETO-LEI Nº 2.627, DE 26 DE SETEMBRO DE 1940, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES.Arquivadaautor