Projetos de Milton Reis
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03/12/1990PEC 56/1990DISCIPLINA A SUBSTITUIÇÃO DE CANDIDATO NO SEGUNDO TURNO.Arquivadaautor19/04/1990PL 4793/1990CONFERE AJUDA FINANCEIRA A FRANCISCO XAVIER, COMO PREMIO PELA SUA ATIVIDADE FILANTROPICA, RELIGIOSA E LITERARIA.Arquivadaautor11/12/1989PL 4375/1989INTRODUZ NOS CURSOS SUPERIORES A CADEIRA CULTURA BRASILEIRA.Arquivadaautor05/10/1989PL 3786/1989AUTORIZA ORGANIZAÇÕES E INSTITUIÇÕES PRIVADAS DEVIDAMENTE LEGALIZADAS A UTILIZAR OS VEICULOS ESTATAIS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL PARA DIVULGAR O SEU FUNCIONAMENTO.Arquivadaautor07/08/1989PL 3153/1989ISENTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS IDUSTRIALIZADOS A AQUISIÇÃO DE VEICULOS PELOS MOTORISTAS DE TAXI, NAS CONDIÇÕES QUE DISCRIMINA.Arquivadaautor07/08/1989PL 3152/1989ISENTA JORNALISTAS PROFISSIONAIS DO PAGAMENTO DO IPI DO AUTOMOVEL ADQUIRIDO PARA USO PROPRIO, NA FORMA QUE DISCRIMINA.Arquivadaautor30/10/1985PL 6628/1985DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 55, DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.Arquivadaautor29/10/1985PL 6627/1985DA O NOME DE PRAÇA TANCREDO NEVES A PRAÇA DOS TRES PODERES, EM BRASILIA.Arquivadaautor29/10/1985PL 6626/1985DA O NOME DE PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK A ESPLANADA DOS MINISTERIOS, NA CAPITAL DA REPUBLICA.Arquivadaautor26/06/1984PL 3833/1984ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 475 DA CLT, PARA GARANTIR O DIREITO A ESTABILIDADE NO EMPREGO AO TRABALHADOR ACIDENTADO QUE SOFRER REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE DE TRABALHO.Arquivadaautor26/06/1984PL 3832/1984DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 300 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA ASSEGURAR AO EMPREGADO ACOMETIDO DE ENFERMIDADE E TRANSFERIDO PARA OS SERVIÇOS DE SUPERFICIE A MESMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NO TRABALHO DE SUBSOLO.Arquivadaautor26/03/1984PL 3051/1984CRIA A MEDALHA DE MERITO ESPORTIVO COM A FINALIDADE DE AGRACIAR OS GRANDES DESPORTISTAS BRASILEIROS.Arquivadaautor19/03/1984PL 3046/1984DETERMINA A CONTAGEM DO TEMPO DO EXERCICIO DO MANDATO DO VEREADOR PARA FINS DE APOSENTADORIA.Arquivadaautor01/12/1983PL 2992/1983ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DO ARTIGO 66 DO CODIGO PENAL - DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940.Arquivadaautor24/11/1983PL 2678/1983DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 39 E 41 DA LEI 5292, DE 08 DE JUNHO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR PELOS ESTUDANTES DE MEDICINA, FARMACIA, ODONTOLOGIA E VETERINARIA, E PELOS MEDICOS, FARMACEUTICOS, DENTISTAS E VETERINARIOS.Arquivadaautor22/09/1983RQC 104/1983SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO INTERIOR SOBRE O FUNDO DE COMPENSAÇÃO SALARIAL DO BNH.—autor22/09/1983PL 2181/1983ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO QUINTO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.Arquivadaautor25/08/1983RQC 90/1983SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE AS INSTITUIÇÕES NO MERCADO DE CAPITAIS QUE RECEBERAM ASSISTENCIA FINANCEIRA NO PRESENTE EXERCICIO.—autor25/09/1968PL 1694/1968CRIA NOVAS EXIGENCIAS PARA O PROTESTO DE QUALQUER TITULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor29/03/1968PL 1169/1968CRIA A COMISSÃO FEDERAL DE CENSURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor28/11/1967PLP 38/1967ESTABELECE REGIÃO METROPOLITANA DOS MUNICIPIOS DE IPATINGA, TIMOTEO E CORONEL FABRICIANO, NO ESTADO DE MINAS GERAIS.—autor16/11/1967PL 724/1967DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM I DO ARTIGO 11, DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL), MODIFICADA PELO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI Nº 66, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966.Arquivadaautor02/05/1967PL 121/1967CONCEDE AOS FUNCIONARIOS FEDERAIS AUTARQUICOS E PARAESTATAIS, QUE LIDEM COM RAIOS X OU SUBSTANCIAS RADIOATIVAS, A APOSENTADORIA FACULTATIVA AOS 25 ANOS DE SERVIÇO E A OBRIGATORIA AOS 65 ANOS DE IDADE.Arquivadaautor04/04/1967PL 42/1967SUSPENDE DISPOSITIVOS DA LEI 4494 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor11/03/1965PL 2521/1965ISENTA DE TAXAS CONSULARES AS DOAÇÕES FEITAS POR ENTIDADES ESTRANGEIRAS A ENTIDADES NACIONAIS DE FINS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor24/01/1964PL 1659/1964AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 2.000.000.000,00 (DOIS BILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO A AUXILIAR MUNICIPIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ATINGIDOS PELA SECA.Arquivadaautor19/07/1963PL 694/1963CONCEDE AOS OPERADORES DE RAIOS-X DO QUADRO DOS SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO OU AUTARQUIAS O DIREITO DE RECEBER TANTO OS ADICIONAIS RELATIVOS AO RISCO DE VIDA COMO OS DE CONTAGIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor19/07/1963PL 685/1963ESTABELECE REGRA NA DISTRIBUIÇÃO DE PERCENTAGENS EXTRAIDAS DAS RENDAS LIQUIDAS DAS ENTIDADES SOB CONTROLE DA UNIÃO.Arquivadaautor11/06/1963PL 448/1963INSTITUI O 'PREMIO JOÃO XXIII' E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor29/05/1963PL 375/1963PROIBE O DEPOSITO EM BANCOS ESTRANGEIROS POR PARTE DE PESSOAS JURIDICAS OU FISICAS QUE GOZEM DE FAVORES DO ESTADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor24/05/1962PL 4268/1962ESTABELECE MEDIDAS DE ECONOMIA NOS ORÇAMENTOS MILITARES, DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS TIROS DE GUERRA, CRIA O CONSELHO DE REVISÃO ESTRATEGICA E TATICA DAS FORÇAS ARMADAS DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor22/01/1962PL 4882/1962AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.000.000.000,00, (UM BILHÃO DE DE CRUZEIROS) DESTINADO A CONSTRUÇÃO DO ESTADIO NACIONAL DE BRASILIA.Arquivadaautor27/11/1961PL 3670/1961AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ATRAVES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 10.000.000,00, PARA CONSTRUÇÃO DA CASA DO ESTUDANTE PELO CENTRO ACADEMICO, LEÃO DE FARIA, DA FACULDADE DE FARMACIA E ODONTOLOGIA DE ALFENAS, MINAS GERAIS.Arquivadaautor20/09/1961PL 3336/1961REGULA A COBRANÇA DE JUROS POR PARTE DAS ORGANIZAÇÕES COMERCIAIS, SOB REGIME DE CREDIARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor18/08/1961PL 3306/1961MODIFICA O ARTIGO 68 DO DECRETO-LEI 1985 DE 29 DE JANEIRO DE 1940 (CODIGO DE MINAS).Arquivadaautor30/05/1961PL 3004/1961DETERMINA A TRANSFERENCIA DA SEDE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFE PARA A CIDADE DE SÃO PAULO.Arquivadaautor26/05/1961PL 2994/1961ESTABELECE NORMAS PARA DIVULGAÇÃO, NAS ESTAÇÕES DE TELEVISÃO, DOS TRABALHOS DA CAMARA DOS DEPUTADOS.Arquivadaautor09/05/1961PL 2929/1961TRANSFERE PARA BELO HORIZONTE, MINAS GERAIS, A SEDE DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A.Arquivadaautor08/05/1961PL 2921/1961CRIA UMA ENTIDADE AUTARQUICA DE NOME COMPANHIA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor25/01/1961PL 2625/1961INCUMBE O PODER EXECUTIVO PROCEDER A DESAPROPRIAÇÃO DE AÇÕES ORDINARIAS DA EMPRESA REFINARIA E EXPLORAÇÃO DE PETROLEO 'UNIÃO' S.A., COM SEDE NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.Arquivadaautor07/11/1960PL 2393/1960PROIBE A EXPORTAÇÃO DE MANGANES ORIUNDO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, REGULAMENTA A DO ESTADO DE MATO GROSSO, TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor03/11/1960PL 2385/1960ALTERA DISPOSIÇÕES DA CONSOLIDAÇÃO DA LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINARIAS.Arquivadaautor26/10/1960PL 2351/1960CRIA A ESCOLA AGROTECNICA DE FRUTAL, NO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor17/06/1959PL 473/1959AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 8.000.000,00, PARA AUXILIAR AS FESTAS COMEMORATIVAS DOS CENTENARIOS DAS CIDADES DE ALFENAS, TIRADENTES, BOMFIM E ANDRADAS, NO ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 1960.Arquivadaautor15/05/1959PL 287/1959AUTORIZA A UNIÃO A CONSTITUIR UMA SOCIEDADE MISTA, POR AÇÕES, QUE SE DENOMINARA SIDERURGICA PARAOPEBA S/A, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor