Projetos de Milton Steinbruch
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14/09/1978PL 5511/1978INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.Arquivadaautor13/09/1978PL 5516/1978DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO OBRIGATORIO DE CAFE MATINAL GRATUITO AOS EMPREGADOS, POR EMPRESAS INDIVIDUAIS OU COLETIVAS, CONTANDO MAIS DE DEZ FUNCIONARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor08/08/1978PL 5337/1978CONSIDERA O NASCITURO COMO DEPENDENTE, PARA FINS DE DEDUÇÃO NO IMPOSTO DE RENDA.Arquivadaautor01/12/1977PL 4648/1977É EXTENSIVO AOS MOTORISTAS A SERVIÇO DE PARTICULARES OS DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Arquivadaautor29/11/1977PL 4594/1977ESTABELECE NOVA REDAÇÃO AO ITEM 'B' DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 1234, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1950 (CONFERE DIREITOS E VANTAGENS A SERVIDORES QUE OPERAM COM RAIOS X E SUBSTANCIAS RADIOATIVAS).Arquivadaautor23/11/1977PL 4576/1977ACRESCENTA UM PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 485 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.Arquivadaautor14/11/1977PL 4519/1977FACULTA AS EMPRESAS SALDAR DÉBITOS COM A UNIÃO COM TÍTULOS DE DÍVIDA PÚBLICA.Arquivadaautor14/11/1977PL 4501/1977DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 543 DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO).Arquivadaautor01/11/1977PL 4343/1977ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 60 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DETERMINANDO QUE A TAXA DE INSALUBRIDADE DEVE RECAIR SOBRE O SALARIO PERCEBIDO PELO EMPREGADO, E A HORA DO TRABALHO INSALUBRE SER COMPUTADA COMO 52 MINUTOS E MEIO.Arquivadaautor03/08/1977PL 3905/1977INTRODUZ O DIVORCIO NO CODIGO CIVIL.Arquivadaautor03/06/1977PL 3704/1977MODIFICA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 483 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Arquivadaautor25/05/1977PL 3695/1977INTRODUZ ALTERAÇÕES AO TITULO V- DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL- DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.Arquivadaautor18/05/1977PLP 134/1977ISENTA DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS OS VEICULOS NACIONAIS QUE SE DESTINAREM A USO EXCLUSIVO DE PARAPLEGICOS OU DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFEITOS FISICOS QUE AS IMPOSSIBILITEM DE UTILIZAR OS MODELOS COMUNS.—autor12/05/1977PL 3633/1977DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO MAGISTERIO NOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor11/05/1977PL 3639/1977REVOGA OS ARTIGOS 578 A 610 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, EXTINGUINDO A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.Arquivadaautor06/05/1977PL 3585/1977DISCIPLINA A CONSTITUIÇÃO DOS LABORATORIOS FARMACEUTICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor03/05/1977PL 3560/1977ESTENDE A TODOS OS EMPREGADOS O DIREITO DE VOTO NAS ELEIÇÕES PARA A DIRETORIA DO SINDICATO E DO CONSELHO FISCAL.Arquivadaautor02/05/1977PL 3572/1977PERMITE DEDUZIR DO IMPOSTO DE RENDA, DEVIDO PELAS PESSOAS FISICAS, AS IMPORTANCIAS GASTAS COM AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor27/04/1977PL 3579/1977DÁ NOVA REDAÇÃO A LETRA 'A', DO ARTIGO 515, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943.Arquivadaautor20/04/1977PL 3514/1977MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 499 DO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO).Arquivadaautor31/12/1976PL 3288/1976AUTORIZA O BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO A CONCEDER FINANCIAMENTOS PARA TEMPLOS RELIGIOSOS.Arquivadaautor16/09/1976PL 2907/1976DETERMINA QUE AS CUSTAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM HAVENDO RECURSO, SEJAM DEPOSITADAS, DENTRO DE CINCO DIAS DA DATA DE SUA INTERPOSIÇÃO, PENA DE DESERÇÃO.Arquivadaautor24/08/1976PL 2801/1976DISPÕE SOBRE A EXIGENCIA DO ASSENTIMENTO DA MULHER DO TRABALHADOR, NAS TRANSAÇÕES ENVOLVENDO TEMPO DE SERVIÇO.Arquivadaautor06/08/1976PL 2529/1976ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943.Arquivadaautor05/08/1976PL 2670/1976MODIFICA A LETRA "A" DO ART. 132 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943), QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FERIAS.Arquivadaautor28/06/1976PL 2621/1976DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUARTO DA LEI Nº 1.060, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1950, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA AOS NECESSITADOS, ACRESCENTANDO-LHE PARAGRAFO.Transformado em Norma Jurídicaautor17/06/1976PL 2411/1976REVOGA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 140 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (DECRETO-LEI Nº 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943), QUE DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE FERIAS.Arquivadaautor27/04/1976PL 2151/1976PROIBE A RECONDUÇÃO DOS VOGAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO.Arquivadaautor08/04/1976PL 2068/1976ALTERA DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA O FIM DE DEFINIR O TRABALHO NOTURNO DO PROFESSOR.Arquivadaautor30/03/1976PL 1971/1976ALTERA O SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DOS PREMIOS DA LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL.Arquivadaautor23/03/1976PL 1927/1976ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA O FIM DE DETERMINAR O PAGAMENTO, AOS PROFESSORES, DOS TRABALHOS REALIZADOS COM A CORREÇÃO DE PROVAS.Arquivadaautor11/03/1976PL 1815/1976ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 58 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.Arquivadaautor10/03/1976PL 1816/1976DETERMINA QUE, PELA MORTE DO EMPREGADO, OS BENEFICIARIOS TERÃO DIREITO A REMUNERAÇÃO PAGA PELO EMPREGADOR, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 478 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Arquivadaautor09/03/1976PL 1781/1976INSTITUI O FUNDO DE GARANTIA DO DECIMO TERCEIRO SALARIO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor19/11/1975PL 1606/1975DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 791, 839 E 840 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Arquivadaautor08/10/1975PL 1279/1975EXTINGUE A CLAUSULA DE CORREÇÃO MONETARIA PARA AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA EM CONTRATOS CELEBRADOS POR EX-COMBATENTES E MEMBROS DO PODER JUDICIARIO COM ENTIDADES DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.Arquivadaautor01/09/1975PL 1007/1975ESTABELECE PREÇO MAXIMO PARA SERVIÇOS DE MEDICINA E ODONTOLOGIA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor11/08/1975PL 918/1975ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 22 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).Arquivadaautor20/06/1975PL 684/1975FACULTA AOS EMPREITEIROS SALDAR SEUS DEBITOS COM A UNIÃO COM TITULOS DA DIVIDA PUBLICA.Arquivadaautor04/06/1975PL 625/1975ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO SEXTO DA LEI Nº 4.728, DE 14 DE JULHO DE 1965, QUE DISCIPLINA O MERCADO DE CAPITAIS, ESTABELECENDO QUE OS SUPERINTENDENTES GERAIS DAS BOLSAS DE VALORES SEJAM NOMEADOS PELO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.Arquivadaautor14/05/1975PL 477/1975DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Arquivadaautor23/04/1975PL 305/1975ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO QUARTO DA LEI Nº 3.373, DE 12 DE MARÇO DE 1958, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE ASSISTENCIA AO FUNCIONARIO E SUA FAMILIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor09/04/1975PL 204/1975PROIBE SEJAM NEGOCIADAS AS PROMISSORIAS EMITIDAS NAS TRANSAÇÕES DE COMPRA E VENDA DE IMOVEIS.Arquivadaautor08/04/1975PL 186/1975ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO NONO DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).Arquivadaautor