Projetos de Navarro Vieira
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07/11/1975PL 1512/1975EXCLUI DA CORREÇÃO MONETARIA OS DEBITOS FISCAIS MANTIDOS POR DECISÕES ADMINISTRATIVAS, DAS ENTIDADES PUBLICAS, PROFERIDAS APOS 120 DIAS DA ENTRADA DA RECLAMAÇÃO INICIAL.Arquivadaautor03/10/1975PL 1195/1975ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 80 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.Arquivadaautor19/09/1974PL 2282/1974CONCEDE AO VEREADOR NÃO REMUNERADO O DIREITO A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, PARA FINS DE APOSENTADORIA, DE MAIS DE SEIS MESES PARA CADA ANO DE EXERCICIO DE MANDATO.Arquivadaautor01/12/1972PL 1095/1972ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM III DO ART. SEXTO DA LEI Nº 5.081, DE 24 DE AGOSTO DE 1966, QUE "REGULA O EXERCICIO DA ODONTOLOGIA".Transformado em Norma Jurídicaautor23/08/1971PL 308/1971DA VALOR DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE AS CARTEIRAS EXPEDIDAS PELOS ORGÃOS FISCALIZADORES DE EXERCICIO PROFISSIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Transformado em Norma Jurídicaautor