Projetos de Nélio Lobato
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19/05/1982PL 6242/1982DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 16 DO DECRETO-LEI 05, DE 04 DE ABRIL DE 1966, RESERVANDO EXCLUSIVAMENTE A BRASILEIROS AS ATRIBUIÇÕES DE CORRETOR DE NAVIOS E DE DESPACHANTE ADUANEIRO.Arquivadaautor08/06/1981PL 4752/1981DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO PREVIDENCIARIA E A IMPOSIÇÃO DE MULTA.Arquivadaautor15/05/1981PL 4589/1981DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor12/06/1979PL 1151/1979DISPÕE SOBRE INCENTIVOS A PRODUÇÃO DE ALCOOL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor