Projetos de Neuto de Conto
Mais recentes primeiro. Cada projeto leva à página oficial da Casa, com a tramitação.
Mostrando 1–50 de 54 projetos
06/10/2010PLS 249/2010Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para excluir da lista de serviços tributáveis pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza os serviços de registros públicos, cartorários e notariais.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor07/07/2010PLS 209/2010Regulamenta o pagamento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) por meio da utilização de precatórios.PREJUDICADAautor26/05/2009EMC 3/2009Dá nova redação á MPV 463/09.—autor18/02/2009PDS 59/2009Susta a eficácia das alterações promovidas pelo art. 5º do Decreto nº 6.405, de 19 de março de 2008, no Anexo I do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006.TRAMITAÇÃO ENCERRADAautor16/12/2008PLS 480/2008Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar integralmente, do imposto de renda, os rendimentos até o valor equivalente a dez salários mínimos, pelo contribuinte que completar setenta anos de idade.PREJUDICADAautor10/09/2008PEC 40/2008Altera o art. 40 da Constituição Federal para permitir a concessão de aposentadoria com proventos integrais aos servidores policiais.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor20/05/2008EMC 115/2008Altera a redação dos artigos 58 e 59 da MPV 431/2008.—autor23/04/2008PLS 145/2008Altera o art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para elevar a idade dos dependentes para fins de Imposto de Renda da Pessoa Física.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor04/10/2007PLS 580/2007Acrescenta parágrafos ao art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre manutenção da condição de segurado especial, independentemente do exercício eventual de outras atividades e dá outras providências.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor25/09/2007PLS 566/2007Altera dispositivos do Decreto-lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para regular a cobrança de anuidades pelo Conselho Federal de Contabilidade.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor10/09/2007PLS 535/2007Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a adesão ao Simples Nacional de Serviços de despachantes, representantes comerciais, profissionais de saúde, clínicas, laboratórios de análise clínica e patológica, laboratórios de nutrientes e de próteses dentárias, farmácias e drogarias, serviços de informática e de venda de passagem e despacho de encomendas.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor14/08/2007PLS 475/2007Altera o art. 2º da Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, para dispor sobre área de preservaçao permanente (APP) em áreas urbanas.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor12/06/2007PLS 310/2007Cria o Fundo Nacional de Apoio a Bibliotecas (FUNAB).ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor31/05/2007PLS 301/2007Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que "institui o Código Eleitoral e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para proibir coligações nas eleições proporcionais.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor17/05/2007PLS 255/2007Acrescenta inciso XVIII ao art. 20 da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, para disciplinar a liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, para os aposentados que voltam a trabalhar.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor04/11/1998PL 4819/1998Fixa preço de emolumentos relativos a atos praticados pelos serviços notariais e registro , em atendimento ao disposto no artigo 236 , § 2º, da Constituição Federal .—autor06/08/1997PL 3448/1997Dispõe sobre a antecipação de comemoração dos feriados e dá outras providências.Arquivadaautor18/06/1997PLP 174/1997ALTERA O ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996.Arquivadaautor04/06/1997PL 3195/1997Acrescenta dispositivo ao artigo 105 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964.—autor14/05/1996PL 1897/1996Estabelece regras para a renegociação dos débitos das microempresas e empresas de pequeno porte junto a instituições financeirasArquivadarelator31/01/1995PL 4927/1995ALTERA O ARTIGO 452 DA CLT, REDUZINDO PARA TRES MESES O INTERSTICIO PERMITIDO ENTRE DOIS CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO CONSECUTIVOS.Arquivadaautor30/11/1994PL 4839/1994ESTABELECE FORMA DE PROVISÃO DE AJUDANTES DE DESPACHANTE ADUANEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor31/08/1994PL 4747/1994ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 75 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.'Arquivadaautor31/08/1994PL 4746/1994ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE 'REGULAMENTA O ARTIGO 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.Arquivadaautor31/08/1994PL 4745/1994CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISIÇÃO, PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS, DE EQUIPAMENTOS, MAQUINAS E VEICULOS AUTOMOVEIS, PARA USO NO SERVIÇO PUBLICO.Arquivadaautor11/08/1993PL 4057/1993REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE "REGULAMENTA O ARTIGO 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".Arquivadaautor11/09/1992INC 100/1992SUGERE AO PODER EXECUTIVO A FEDERALIZAÇÃO DA UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA.—autor01/06/1992PL 2862/1992CRIA O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.Arquivadaautor09/04/1992PL 2729/1992Dispõe sobre o saque dos saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia pelos servidores públicos civis da União, Estados, Distrito Federal e MunicípiosArquivadaautor11/11/1991PL 1731/1991DISPÕE SOBRE O MONOPOLIO DE IMPORTAÇÃO DE GAS NATURAL, DO SEU TRANSPORTE POR CONDUTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadacoautor25/10/1991PL 1718/1991DEFINE A UTILIZAÇÃO DOS TITULOS DA DIVIDA AGRARIA, PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Arquivadaautor23/10/1991PL 2058/1991INTRODUZ MODIFICAÇÃO NO PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO, INCLUINDO O TRECHO RODOVIARIO QUE ESPECIFICA.Transformado em Norma Jurídicaautor08/10/1991PL 1968/1991INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO DO TRABALHADOR RURAL SEM TERRA - CTST.Arquivadaautor20/02/1991PL 2194/1991DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RENDA MENSAL PARA A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA E PARA O IDOSO CARENTES.Arquivadaautor13/09/1989PL 3547/1989DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS DO BNDES PARA O BADESC NO MUNICIPIO DE SÃO CARLOS, ESTADO SANTA CATARINA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor13/09/1989PL 3494/1989DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS DO BNDES PARA O BADESC NO MUNICIPIO DE AGUA DOCE, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor12/09/1989PL 3606/1989DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS DO BNDES PARA O BADESC NO MUNICIPIO DE DESCANSO, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor12/09/1989PL 3549/1989DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS DO BNDES PARA O BADESC NO MUNICIPIO DO CAXAMBU, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor12/09/1989PL 3548/1989DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS DO BNDES PARA O BADESC NO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor12/09/1989PL 3524/1989DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS DO BNDES PARA O BADESC NO MUNICIPIO DE IPORA DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor12/09/1989PL 3523/1989DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS DO BNDES PARA O BADESC NO MUNICIPIO DE CAMPOS NOVOS, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor12/09/1989PL 3495/1989DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS DO BNDES PARA O BADESC NO MUNICIPIO DE CUNHA PORÃ, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor12/09/1989PL 3493/1989DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS DO BNDES PARA O BADESC NO MUNICIPIO DE GALVÃO, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor23/08/1989PL 3413/1989DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS DO BNDES PARA O BADESC NA LOCALIDADE DE PIRATUBA, EM SANTA CATARINA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor23/08/1989PL 3412/1989DISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSOS DO BNDES PARA O BADESC, NO MUNICIPIO DE ITAPIRANGA, EM SANTA CATARINA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor09/08/1989PL 3284/1989Dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção do nome comercial dos corantes, conservantes e estabilizantes ou similares nas embalagens dos produtos.Arquivadaautor27/06/1989PL 3024/1989DISPÕE SOBRE O LIMITE DE FATURAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS A FIM DE ENQUADRA-LOS NA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESAS (ME) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor23/06/1989PL 2917/1989DISPÕE SOBRE O TRAÇADO DA BR-282 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor23/06/1989PL 2827/1989DISPÕE SOBRE O PROMEL - PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A PRODUÇÃO DO MEL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor14/06/1989PL 2655/1989DISPÕE SOBRE OS AUMENTOS DE PREÇOS DAS TARIFAS, SERVIÇOS, TAXAS E EMOLUMENTOS PUBLICOS FEDERAIS.Arquivadaautor