Projetos de Níura Demarchi
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03/11/2010PEC 23/2010Altera o art. 206 da Constituição Federal, para instituir valor mínimo da gratificação de regência de classe aos professores da educação básica pública.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor07/10/2010PLS 250/2010Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que "Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal", a fim de tornar o orçamento impositivo e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor07/10/2010PLS 254/2010Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre o estudo, no ensino médio, dos direitos e garantias fundamentais inscritos na Constituição Federal.REJEITADAautor05/10/2010PDS 593/2010Susta os efeitos da Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, que disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor