Projetos de Noel de Oliveira
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18/11/1997PL 3873/1997Altera o art. 46 e revoga o art. 47 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, bem como revoga o art. 475 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir a suspensão da aposentadoria por invalidez no caso de retorno à atividade.—autor26/06/1997PL 3337/1997Regulamenta a contribuição confederativa prevista no inciso IV do art. 8º da Constituição Federal e determina outras providências.Arquivadaautor28/11/1996PDC 349/1996SUSTA A VIGENCIA DO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO 2027, DE 11 DE OUTUBRO DE 1996, QUE 'DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA CARGO OU EMPREGO EFETIVO NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA E INDIRETA DE SERVIDOR PUBLICO CIVIL APOSENTADO OU SERVIDOR PUBLICO MILITAR REFORMADO OU DA RESERVA REMUNERADA'.Arquivadaautor06/02/1996RIC 1352/1996SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES SOBRE CONVENIOS COM EMISSORAS DE TELEVISÃO, LOTERIAS DE PROGNOSTICOS E DEMAIS JOGOS PELA TV USANDO LIGAÇÕES TELEFONICAS.—autor06/02/1996RIC 1351/1996SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE JOGOS REALIZADOS PELAS EMISSORAS DE TELEVISÃO.—autor