Projetos de Nylton Velloso
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10/07/1985PL 5981/1985INCLUI PARAGRAFO AO ART. 41 DA LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979, QUE REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor27/08/1984PL 4100/1984DA NOVA REDAÇÃO AS DISPOSIÇÕES DO ART. 3º DA LEI Nº 6.321, DE 14 DE ABRIL DE 1976, QUE 'DISPÕE SOBRE O LUCRO TRIBUTAVEL PARA FINS DE IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS, DO DOBRO DAS DESPESAS REALIZADAS EM PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR'.Arquivadaautor