Projetos de Oliveira Brito
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29/03/1963PRC 4/1963FIXA O NUMERO DAS COMISSÕES DA CAMARA, EM DECORRENCIA DO AUMENTO DO NUMERO DE DEPUTADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Transformado em Norma Jurídicaautor18/01/1962PL 4889/1962DISPÕE SOBRE O RESULTADO DO 'REFERENDUM' DE 06 DE JANEIRO DE 1963.Arquivadaautor27/07/1961PL 3209/1961COMPLEMENTA O ARTIGO SEXTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 03, RELATIVAMENTE A MAGISTRATURA E AO MINISTERIO PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Transformado em Norma Jurídicaautor08/02/1961PEC 11/1961INCLUI ALTERAÇÕES NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA PARTE RELATIVA À ORGANIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS ESTADOS, BEM COMO NA FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO.Transformado em Norma Jurídicaautor15/02/1960PL 1533/1960AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR POR MAIS 10 ANOS O PRAZO A QUE SE REFERE A LEI 1131, DE 13 DE JUNHO DE 1950, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO PLANO DO PORTEIO DENOMINADO 'SWEEPSTAKE'.Transformado em Norma Jurídicaautor15/12/1959PL 1334/1959AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA SAUDE, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 10.000.000,00 PARA OCORRER COM AS DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL REGIONAL DE VALENÇA, NA BAHIA.Arquivadaautor15/12/1959PL 1333/1959AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 80.000.000,00, PARA OCORRER AS DESPESAS COM OBRAS DE EMERGENCIA NOS MUNICIPIOS DO ESTADO DA BAHIA, ASSOLADOS PELA SECA DESDE NOVEMBRO DE 1958.Arquivadaautor25/09/1957PL 3269/1957AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 6.000.000,00 PARA AUXILIAR O MUNICIPIO DE RIBEIRA DO POMBAL, ESTADO DA BAHIA, A OCORRER AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DO PROGRAMA COMEMORATIVO DO SEGUNDO CENTENARIO DE SUA FUNDAÇÃO.Arquivadaautor29/10/1951PL 1339/1951MODIFICA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CODIGO PENAL, DA LEI DE DE CONTRAVENÇÕES PENAIS E DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor