Projetos de Oscar Corrêa
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06/11/1985PL 6745/1985DENOMINA ENGENHEIRO JOÃO CATALDO PINTO A RODOVIA BR-369, DO SISTEMA RODOVIARIO NACIONAL, QUE LIGA BOA ESPERANÇA A CAMPOS GERAIS, NO ESTADO DE MINAS GERAIS.Arquivadaautor12/04/1983PL 386/1983DETERMINA A DEVOLUÇÃO AOS MUNICIPIOS DO MONTANTE DAS RETENÇÕES EFETUADAS A TITULO DE CUSTEIO DO SERVIÇO DA LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL.Arquivadaautor