Projetos de Pastor Valadares
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Mostrando 1–13 de 13 projetos
13/12/2016PLS 461/2016Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criminalizar a prática do aborto em qualquer estágio da gestação.—autor13/12/2016PLS 460/2016Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criminalizar o induzimento e a instigação ao aborto e o anúncio de meio abortivo, bem como para exigir o exame de corpo de delito e a prévia comunicação à autoridade policial para a não punição do aborto resultante de estupro, e modifica a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, para aperfeiçoar a redação dos arts. 1º a 3º.—autor08/12/2016PLS 452/2016Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para incluir representante dos Departamentos Estaduais de Trânsito e representante dos Municípios na composição do Contran.—autor08/12/2016PLS 453/2016Altera o § 1º do art. 148-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para remover a exigência de janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias para os exames toxicológicos para a habilitação e renovação da Carteira Nacional de Habilitação dos condutores das categorias C, D e E.—autor30/11/2016PEC 66/2016Modifica o inciso II do art. 119 da Constituição Federal, para dispor sobre a aprovação pelo Senado Federal dos advogados escolhidos pelo Supremo Tribunal Federal para compor o Tribunal Superior Eleitoral.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor30/11/2016PEC 65/2016Altera o art. 150 da Constituição Federal para vedar a instituição de impostos sobre medicamentos de uso humano adquiridos por pessoas de baixa renda.—coautor23/11/2016PEC 63/2016Modifica o art. 37 da Constituição Federal para vedar o recebimento de qualquer valor pago pelos cofres públicos acima do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e para estabelecer período máximo de trinta (30) dias de férias no setor público.—coautor22/11/2016PEC 62/2016Incluiu o art. 17-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para reduzir a quinze mil reais o limite do valor pago a qualquer agente público, mensalmente, pelo prazo de vinte anos.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor08/11/2016PEC 56/2016Altera a redação do §6º do art. 66 da Constituição para excluir o sobrestamento do exame de outras proposições pelo Congresso Nacional quando da apreciação de veto presidencial.—coautor25/10/2016PEC 53/2016Altera os arts. 9º e 37 da Constituição Federal para estabelecer a educação como serviço essencial.—coautor25/10/2016PEC 52/2016Altera o art. 22, parágrafo único, da Constituição Federal, para incluir expressa referência ao Distrito Federal.—coautor25/10/2016PEC 51/2016Altera o art. 126 da Constituição Federal para dispor sobre Varas Especializadas.—coautor19/10/2016PEC 50/2016Acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição Federal, para permitir a realização das manifestações culturais registradas como patrimônio cultural brasileiro que não atentem contra o bem-estar animal.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAcoautor