Projetos de Paulo Baltazar
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03/04/2002RIC 4296/2002Solicita informações ao Sr. Presidente do Banco Central do Brasil sobre processo relativo a ilícitos cambiais e prováveis outros delitos.Arquivadaautor27/02/2002PL 6154/2002Acrescenta inciso X ao artigo 485 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.Arquivadaautor07/01/2002MSC 5/2002Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, celebrado entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, em Brasília, em 5 de setembro de 2001.Transformado em nova proposiçãorelator21/11/2001PL 5750/2001Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - (ECA), para dispor sobre o crime de reprodução fotográfica de pornografia ou sexo explícito e dá outras providências.Arquivadaautor09/10/2001INC 2324/2001Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Poder Judiciário, o envio à Câmara dos Deputados, de projeto de lei modificando gratificação mensal de Escrivães Eleitorais e Chefes de Cartório das Zonas Eleitorais.Arquivadaautor15/08/2001PL 5112/2001Acrescenta incisos ao art. 1º e altera redação do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que disçõe sobre crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal.Arquivadaautor08/08/2001PL 5017/2001Acrescenta artigo ao Código de Defesa do Consumidor, obrigando as concessionárias de veículos automotores a manterem em seus estoques as peças necessárias aos reparos dos veículos que comercializam.Arquivadarelator06/06/2001REQ 99/2001Solicita a convocação de todos os responsáveis legais por empreendimentos não concluídos beneficiados com recursos repassados pela Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM - e pela Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, nos últimos dez anos, bem como dos servidores públicos e demais envolvidos em desvios de recursos desses Órgãos.Arquivadacoautor15/05/2001PL 4649/2001Altera o § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.Arquivadaautor28/03/2001REQ 9/2001Requer Audiência Pública para debater sobre a crise do setor elétrico brasileiroArquivadaautor19/02/2001MSC 141/2001Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Estônia, celebrado em Brasília, em 9 de novembro de 2000.Transformado em nova proposiçãorelator18/10/2000INC 1157/2000Sugere ao Poder Judiciário, a criação da 1ª Vara do Trabalho no Município de Vassouras, Estado do Rio de Janeiro.Arquivadaautor18/04/2000RCP 17/2000REQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, COM A FINALIDADE DE APURAR A PRÁTICA DE ATIVIDADES ILEGAIS PELOS ORGANISMOS DE REPRESSÃO POLÍTICA NO PERÍODO DE 15 DE AGOSTO DE 1979 A 02 DE MAIO DE 1989.Arquivadaautor15/12/1999INC 712/1999Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social, a manutenção da Agência do INSS em Vassouras, Estado do Rio de Janeiro.Arquivadaautor27/10/1999PFC 20/1999PROPÕE QUE A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS FISCALIZE A COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ PARA APURAR OS AUMENTOS CORRENTES DAS TARIFAS DE ENERGIA, AS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA LABORAL E O IMPACTO NA PRODUTIVIDADE DECORRENTE DA EXTINÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO.—autor11/05/1999PL 875/1999Altera dispositivos do Art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, permitindo a dedução no Imposto de Renda das Pessoas Físicas das despesas com lentes corretivas e aparelhos de audição, nas condições que especifica.Arquivadaautor14/04/1999PL 630/1999Projeto de lei que dispõe sobre incentivo fiscal ao emprego doméstico.Arquivadaautor25/03/1999INC 101/1999SUGERE A PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DO MINISTRO DOS TRANSPORTES A INCLUSÃO DA RODOVIA DO CONTORNO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO EDITAL DE CONCESSÃO DA BR-393/RJ.—autor24/03/1999RIC 241/1999Requerimento de informações ao Ministro das Comunicações sobre as emissoras de radiodifusão e de televisão na região sul fluminense.Arquivadaautor17/03/1999PLP 12/1999Revoga a letra e, do inciso II, do art. 17 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e o inciso III, do art. 44 da Lei nº 80, de 12 de janeiro de 1994.Arquivadaautor16/03/1999PL 270/1999Suprime o art. 295 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; o art. 66, da Lei nº 5.250, de 09 de fevereiro de 1967; o inciso I e o § 1º, da Lei nº 3.313, de 14 de novembro de 1957; e revoga as Leis de nºs 799, de 1º de setembro de 1949, 2.860, de 31 de agosto de 1956, 3.181, de 11 de junho de 1957, 3.988, de 24 de novembro de 1961, e 7.172, de 14 de dezembro de 1983.Arquivadaautor04/03/1999RIC 104/1999Requerimento de informações ao Ministério dos Transportes sobre a construção da Rodovia do Contorno em Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro.Arquivadaautor03/02/1999PL 15/1999Obriga as escolas particulares a restituir, em forma de desconto na mensalidade, o valor equivalente às aulas não dadas.Arquivadarelator