Projetos de Paulo Braga
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15/05/2001PL 4650/2001Altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965.Arquivadarelator23/08/2000PL 3506/2000Altera dispositivos da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, dispõe sobre a venda de agrotóxicos e afins, sobre o receituário agronômico, e dá outras providências.Arquivadaautor15/12/1999PEC 188/1999Altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.Arquivadaautor15/12/1999PEC 187/1999Dá nova redação ao art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal.Arquivadaautor04/11/1999PL 1993/1999Dispõe sobre o enquadramento dos profissionais liberais no sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.Arquivadaautor