Projetos de Paulo Fernandes
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06/04/1948PL 73/1948REGULAMENTA O EXERCICIO PROFISSIONAL DOS CIRURGIÕES DENTISTAS.Transformado em Norma Jurídicaautor21/07/1947PL 476/1947AUTORIZA OS ESTADOS, EM CUJOS TERRITORIOS EXISTIREM CONCESSÕES FEDERAIS PARA O APROVEITAMENTO INDUSTRIAL DE QUEDAS D'AGUA, A EXIGIR DAS CONCESSIONARIAS A EXECUÇÃO DE OBRAS DESTINANDAS A ACAUTELAR O INTERESSE PUBLICO.Arquivadaautor