Projetos de Paulo Henrique Lustosa
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10/04/2007PEC 34/2007Dá nova redação ao art. 37 da Constituição Federal.Arquivadacoautor10/04/2007PEC 33/2007Altera o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, para supressão do instituto da separação judicial.Arquivadacoautor09/04/2007EMC 3/2007Dê-se ao art. 4º e ao seu § 1º do PL 411/2007 a seguinte redação:—autor09/04/2007EMC 2/2007Adiciona um § único ao Art. 1º do PL 411/2007.—autor09/04/2007EMC 1/2007Adiciona-se um § 7º ao art. 2º do PL 411/2007.—autor04/04/2007PEC 30/2007Dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, ampliando para 180 (cento e oitenta) dias a licença à gestante.Tramitando em Conjuntocoautor29/03/2007TVR 72/2007Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Processo nº 53820000042/1998, que renova a permissão outorgada à Rádio FM do Porto Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Porto União, Estado de Santa Catarina.Transformado em nova proposiçãorelator28/03/2007PEC 28/2007Acrescenta o art.73-A à Costituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, orgão externo de controle das Cortes de Contas.Pronta para Pautacoautor28/03/2007RCP 2/2007Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a realidade do Sistema Carcerário brasileiro, com destaque para a superlotação dos presídios, custos sociais e econômicos desses estabelecimentos, a permanência de encarcerados que já cumpriram pena, a violência dentro das instituições do sistema carcerário, a corrupção, o crime organizado e suas ramificações nos presídios e buscar soluções para o efetivo cumprimento da Lei de Execuções Penais.Arquivadacoautor28/03/2007PEC 27/2007Altera os arts. 34, 35 e 159 da Constituição Federal e o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a destinação de recursos à área de segurança pública, em especial a ações preventivas da criminalidade e da violência, e sobre a intervenção da União e de Estado.Aguardando Criação de Comissão Temporáriacoautor22/03/2007PEC 26/2007Acrescenta o art. 16-A à Constituição Federal, com o objetivo de disponibilizar informações necessárias à transição político-administrativa no âmbito do governo federal, estadual, municipal e do Distrito Federal.Arquivadacoautor22/03/2007PEC 25/2007Dá nova redação aos §§ 1º e 3º do art. 46 da Constituição Federal e acrescenta os §§ 4º e 5º ao referido artigo.Arquivadacoautor20/03/2007PEC 23/2007Altera o Art. 159 da Constituição Federal e acrescenta os Arts. 95 e 96 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para que as contribuições que determina passem a ser divididas entre os Estados e Municípios.Arquivadacoautor14/03/2007PEC 20/2007Altera o art. 14, § 3º, VI, "a", da Constituição Federal.Arquivadacoautor14/03/2007PEC 18/2007Altera a redação do art. 57, caput, da Constituição Federal.Arquivadacoautor13/03/2007PEC 16/2007Dá nova redação aos §§ 3º e 5º do art. 128 da Constituição Federal.Tramitando em Conjuntocoautor13/03/2007TVR 24/2007Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 98, de 16 de março de 2006, que outorga permissão à EDCOMUNICAÇÕES LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Santa Branca, Estado de São Paulo.Transformado em nova proposiçãorelator01/03/2007REQ 419/2007Requer que a sessão plenária da Câmara dos Deputados seja transformada em Comissão Geral.Arquivadacoautor01/03/2007PEC 9/2007Acrescenta alínea ao inciso XLVI do art. 5º da Constituição Federal, determinando o cumprimento da pena em regime disciplinar diferenciado, por parte de integrantes de organizações criminosas.Arquivadacoautor27/02/2007PEC 8/2007Dá nova redação ao art. 82, da Constituição Federal, para alterar a data do início do mandato do Presidente da República.Tramitando em Conjuntocoautor27/02/2007RCP 1/2007Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as causas, conseqüências e responsáveis pela crise do sistema de tráfego aéreo brasileiro, chamada de "apagão aéreo", desencadeada após o acidente aéreo ocorrido no dia 29 de setembro de 2006, envolvendo um Boeing 737-800, da Gol (vôo 1907) e um jato Legacy, da América ExcelAire, com mais de uma centena de vítimas.Arquivadacoautor14/02/2007PEC 5/2007Dá nova redação ao art. 56 da Constituição Federal.Arquivadacoautor13/02/2007PEC 3/2007Altera o inciso XII do art. 93 da Constituição Federal.Pronta para Pautacoautor06/02/2007PEC 1/2007Revoga o § 5º do art. 14 da Constituição Federal, que autoriza a reeleição do Presidente da República, dos Governadores de Estado e do Distrito Federal e dos Prefeitos.Arquivadacoautor21/11/2006TVR 1251/2006Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 554, de 18 de novembro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Gurjão - ACCECG para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Gurjão, Estado da Paraíba.Transformado em nova proposiçãorelator25/09/2006TVR 1170/2006Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 559, de 18 de novembro de 2005, que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Comunitário do Município de Cupira para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cupira, Estado de Pernambuco.Transformado em nova proposiçãorelator20/09/2006TVR 1155/2006Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 214, de 18 de abril de 2006, que renova, por dez anos, a partir de 8 de maio de 2004, a permissão outorgada à RÁDIO CONTINENTAL DE FRANCISCO BELTRÃO LTDA. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.Transformado em nova proposiçãorelator10/04/2006TVR 893/2006Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 117, de 16 de fevereiro de 2005, que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Imbiara de Araxá Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Araxá, Estado de Minas GeraisTransformado em nova proposiçãorelator09/03/2006PDC 2144/2006Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela no Campo de Cooperação Científica e Tecnológica, celebrado em Caracas, em 14 de fevereiro de 2005.Transformado em Norma Jurídicarelator19/01/2006PL 6525/2006Dispõe sobre a evolução dos serviços de radiodifusão, altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962.Arquivadarelator21/10/2004PLP 208/2004Regula o Inciso XXVII, Art. 7º, da Constituição Federal, que trata da proteção ao trabalhador em face da modernização e determina outras providências.Arquivadarelator