Projetos de Paulo Lauro
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14/07/1961PL 3189/1961CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS PARA IMPORTAÇÃO DE MAQUINA CONFORME ESPECIFICA, A ELECTRODOS FREDOTTI S/A, SEDIADA NA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.Arquivadaautor19/06/1961PL 3076/1961MODIFICA O CODIGO DE PROCESSO PENAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor12/02/1961PL 3277/1961ALTERA E SUPRIME ARTIGOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.Arquivadaautor14/12/1960PL 2537/1960DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO PELA COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDENCIA SOCIAL EM ATRASO.Arquivadaautor05/12/1960PL 2467/1960DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES FEDERAIS, EM BRASILIA, EM MARÇO DE 1961.Arquivadaautor07/07/1960PL 2021/1960MODIFICA O CODIGO DE PROCESSO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Transformado em Norma Jurídicaautor29/06/1960PL 2002/1960SUPRIME ARTIGOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor29/06/1960PL 2001/1960DESINCORPORA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO E DEVOLVE A PLENA PROPRIEDADE DA SOCIEDADE FILARMÔNICA, LIRA, O IMÓVEL SITUADO NA RUA SÃO JOAQUIM, 329, NA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.Transformado em Norma Jurídicaautor27/05/1960PL 1889/1960DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 137 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952.Arquivadaautor17/05/1960PL 1868/1960DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 3205, DE 15 DE JUNHO DE 1957, QUE ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 403, DE 24 DE SETEMBRO DE 1948, QUE REESTRUTURA OS CARGOS DE TESOUREIRO E AJUDANTE DE TESOUREIRO DO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL.Arquivadaautor22/02/1960PL 1561/1960AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 25.000.000,00 PARA AUXILIAR A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCADORES LASSALISTAS, NA CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTO DE SEUS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO EM BRASILIA.Arquivadaautor30/10/1959PL 1127/1959ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA OS VENCIMENTOS E OS PROVENTOS DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS E DAS AUTARQUIAS, BEM COMO OS DOS MILITARES E AINDA, DOS BANCARIOS, INDUSTRIARIOS E COMERCIARIOS.Arquivadaautor26/04/1954PL 4290/1954ACRESCENTA ARTIGO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL.Arquivadaautor26/04/1954PL 4289/1954MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 803 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.Arquivadaautor26/04/1954PL 4288/1954MODIFICA O ARTIGO 52, DA LEI 2083 DE 12 DE NOVEMBRO 1953, QUE REGULA A LIBERDADE DE IMPRENSA.Transformado em Norma Jurídicaautor08/02/1954PL 4066/1954FICAM COMPROVADOS PELO ARTIGO 23 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, OS RESTAURADORES DE LIVROS, DO MINISTERIO DA FAZENDA, PASSANDO A INTEGRAR QUADRO ESPECIAL EXTINTO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 257, DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952.Arquivadaautor29/01/1954PL 4049/1954ASSEGURA AO MOTORISTA PROFISSIONAL O DIREITO DE IMPORTAR, PELO IAPETC, AUTOMOVEL PARA TRABALHO, OU PARA SUBSTITUIR VEICULO DE SUA PROPRIEDADE MAIS DE 4 ANOS DE USO.Arquivadaautor10/12/1953PL 3963/1953ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 3077, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1941, MODIFICADO PELA LEI 1869, DE 27 DE MAIO DE 1953, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO AO BANCO DO BRASIL DAS CONSIGNAÇÕES EM PAGAMENTO.Arquivadaautor29/07/1953PL 3408/1953DECLARA HISTORICOS OS MUNICIPIOS DE SÃO VICENTE NO ESTADO DE SÃO PAULO, E SALVADOR, NA BAHIA.Arquivadaautor27/05/1953PL 3157/1953MODIFICA OS ARTIGOS 138,139 E 140 DO CODIGO PENAL , AGRAVANDO AS PENAS COMBINADAS AOS CRIMES CONTRA A HONRA.Arquivadaautor10/04/1953PL 2967/1953ESTENDE AO JOQUEI CLUBE DE SÃO PAULO AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI 338, DE 16 DE MARÇO DE 1938 QUE DISPÕE SOBRE A EXTRAÇÃO DE 'SWEEPSTAKE' PELO JOCKEY CLUBE BRASILEIRO, MODIFICADO PELO DECRETO-LEI 6614, DE 22 DE JUNHO DE 1944 E PELA LEI 1131, DE 13 DE JUNHO DE 1950.Arquivadaautor25/02/1953PL 2875/1953AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR UMA AGENCIA POSTAL-TELEGRAFICA NO BAIRRO DE IPIRANGA, NA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIA.Arquivadaautor07/05/1952PL 1923/1952ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA OS VENCIMENTOS E OS PROVENTOS DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS DAS AUTARQUIAS, BEM COMO OS DOS MILITARES.Arquivadaautor26/11/1951PL 1436/1951MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 3077, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1941, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO AO BANCO DO BRASIL DAS CONSIGNAÇÕES EM PAGAMENTO.Transformado em Norma Jurídicaautor13/09/1951PL 1139/1951EXCLUI O MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS, ESTADO DE SANTA CATARINA, DA CLASSIFICAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 121, DE 22 DE OUTUBRO DE 1947, QUE ENUMERA OS MUNICIPIOS QUE CONSTITUEM BASES OU PORTOS MILITARES DE IMPORTANCIA PARA A DEFESA EXTERNA DO PAIS.Arquivadaautor31/08/1951PL 1084/1951DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 11, DA LEI Nº 605, DE 05 DE JANEIRO DE 1949, QUE DISPÕE SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NOS DIAS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS.Arquivadaautor