Projetos de Paulo Maluf
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25/05/2007PDC 51/2007Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Árabe Síria sobre Cooperação Técnica e Procedimentos Sanitários e Fitossanitários, celebrado em Damasco, em 3 de dezembro de 2003.Transformado em Norma Jurídicarelator17/05/2007PEC 67/2007Acrescenta § 7° ao art. 100 da Constituição Federal.Arquivadacoautor07/05/2007PL 993/2007Dispõe sobre o estágio de estudantes de instituições de educação superior, de educação profissional e de ensino médio, altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências.—relator26/04/2007PEC 53/2007Dá nova redação ao § 3º do Art. 39 da Constituição Federal.Pronta para Pautacoautor26/04/2007PL 898/2007Altera os itens primeiro e segundo do art. 52 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para o fim de permitir à mulher, em igualdade de condições, proceder ao registro de nascimento do filho.Arquivadarelator19/04/2007PEC 47/2007Dá nova redação ao caput do art. 212 da Constituição Federal, elevando dos 18 para 25% o percentual aplicado pela União na manutenção e desenvolvimento do ensino.—coautor19/04/2007PEC 45/2007Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.Arquivadacoautor12/04/2007PEC 41/2007Altera o § 1º do Art. 27 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar aos Estados Federados alterarem o início do mandato dos Deputados Estaduais.Arquivadacoautor10/04/2007PEC 34/2007Dá nova redação ao art. 37 da Constituição Federal.Arquivadacoautor10/04/2007PL 685/2007Dispõe sobre incentivos a empresas que contratarem detentos do regime semi-aberto ou egressos do sistema prisional.Arquivadarelator04/04/2007PEC 30/2007Dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, ampliando para 180 (cento e oitenta) dias a licença à gestante.Tramitando em Conjuntocoautor28/03/2007PEC 27/2007Altera os arts. 34, 35 e 159 da Constituição Federal e o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a destinação de recursos à área de segurança pública, em especial a ações preventivas da criminalidade e da violência, e sobre a intervenção da União e de Estado.Aguardando Criação de Comissão Temporáriarelator08/03/2007PEC 13/2007Acrescenta o inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal de 1988.Arquivadacoautor01/03/2007REQ 419/2007Requer que a sessão plenária da Câmara dos Deputados seja transformada em Comissão Geral.Arquivadacoautor01/03/2007PL 265/2007Altera as Leis nºs 4.717, de 29 de junho de 1965, 7.347, de 24 de julho de 1985 e 8.429, de 2 junho de 1992, de modo a deixar expressa a responsabilidade de quem ajuíza ação civil pública, popular e de improbidade temerárias, com má-fe, manifesta intenção de promoção pessoal ou visando perseguição política.Pronta para Pautaautor28/02/2007PL 243/2007Acrescenta parágrafo ao artigo 121 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - de modo a aumentar da metade a pena de quem comete homicídio contra policiais, agentes penitenciários , seguranças e magistrado ou membro do Ministério Público no exercício ou em razão da função.Arquivadaautor28/02/2007PL 241/2007Altera o artigo 121 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para aumentar o prazo máximo de internação do adolescente infrator e o limite de idade para a liberação compulsória.Arquivadaautor27/02/2007RCP 1/2007Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as causas, conseqüências e responsáveis pela crise do sistema de tráfego aéreo brasileiro, chamada de "apagão aéreo", desencadeada após o acidente aéreo ocorrido no dia 29 de setembro de 2006, envolvendo um Boeing 737-800, da Gol (vôo 1907) e um jato Legacy, da América ExcelAire, com mais de uma centena de vítimas.Arquivadacoautor01/12/2005PDC 1999/2005Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Libanesa, celebrado em Beirute em 4 de dezembro de 2003.—relator13/09/2005PL 5888/2005Autoriza a criação da Universidade Federal Rural de Rondônia.Arquivadarelator18/08/2005PL 5780/2005Autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal de Divinópolis.Arquivadarelator10/11/2004PL 4380/2004Altera o parágrafo 4º do art. 47 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação.Arquivadarelator11/08/2004PL 4032/2004Torna obrigatório a numeração das cadeiras nas salas de cinema.Arquivadarelator17/03/2004PL 3161/2004Acrescenta parágrafo ao art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.Arquivadarelator02/03/2004PL 3016/2004Altera o art. 267 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.Tramitando em Conjuntorelator19/09/2003PL 2021/2003Dispõe sobre o conteúdo de filmes exibidos pelas empresas de transporte coletivo público.Arquivadarelator10/07/2003PL 1470/2003Dispõe sobre aumento de pena para estabelecimento que venderem produtos com prazos de validade vencidos.Arquivadarelator27/05/2003PL 1102/2003Dispõe sobre prisão preventiva, liberdade condicional e concessão de comutação de pena, indulto ou anistia.Arquivadarelator05/12/2002PEC 584/2002Dá nova redação ao parágrafo 7º, do art. 226 da Constituição Federal.Arquivadarelator15/05/2001PL 4645/2001Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e acréscimo do § 2º do art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir na isenção do imposto de renda os trabalhadores em atividade, atingidos pelas doenças lá referidas.Arquivadarelator17/03/1999PL 316/1999Dispõe sobre a obrigatoriedade dos shopping centers contarem com ambulâncias ou UTIs móveis para transporte de vítimas de emergências.Arquivadarelator15/06/1998PL 4611/1998Dá nova redação ao § 2º do art. 15 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.Arquivadarelator04/06/1997PL 3194/1997Dispõe sobre as operações de desconto de duplicata nas instituições financeiras e sociedades de fomento mercantil ("factoring"), e dá outras providências.Arquivadarelator16/06/1986PL 7808/1986AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR, NO AMBITO DO INPS, SERVIÇO PERMANENTE DE ASSISTENCIA GERIATRICA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor08/04/1986PL 7272/1986AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDENCIA OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E FIXA VALOR MINIMO PARA APOSENTADORIAS E PENSÕES PAGAS PELO ERARIO.Arquivadaautor03/09/1985RQC 399/1985SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA REFORMA E DESENVOLVIMENTO AGRARIO SOBRE O PRIMEIRO PLANO NACIONAL DE REFORMA AGRARIA.—autor24/07/1985PL 5768/1985TORNA OBRIGATORIO O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR EM TODOS OS DIAS DA SEMANA, INCLUSIVE NO PERIODO DE FERIAS ESCOLARES.Arquivadaautor24/06/1985PL 5766/1985CRIA O FUNDO PARA FINANCIAMENTO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS - FUMAGRI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor20/06/1985PL 5767/1985ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 7256, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984, MODIFICANDO A CONCEITUAÇÃO DE MICROEMPRESA E ISENTANDO-A DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.Arquivadaautor18/03/1985PL 5053/1985INSTITUI O REAJUSTE TRIMESTRAL DE SALARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor18/03/1985PL 5052/1985PERMITE A PARALISAÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA DO TRABALHO POR MOTIVO DE ATRASO NO PAGAMENTO DO SALARIO OU FALTA DE SUA CORREÇÃO LEGAL, NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor18/03/1985PL 5051/1985DISPÕE SOBRE O VALOR MAXIMO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS DOS FINANCIAMENTOS IMOBILIARIOS CONCEDIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.Arquivadaautor