Projetos de Paulo Souto
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Mostrando 1–16 de 16 projetos
30/10/2002PEC 30/2002Acrescenta os §§ 12 e 13 ao artigo 14 da Constituição Federal. (Dispõe sobre a substituição dos titulares das Chefias do Poder Executivo nos seis meses anteriores às eleições).ARQUIVADAautor20/06/2002PLS 181/2002Altera a Lei nº 9424, de 24 de dezembro de 1996 e estabelece regra de cálculo para a complementação de que trata o artigo 6º da Lei.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor05/06/2002PRS 31/2002Renova o prazo fixado pelo artigo 4º da Resolução nº 20, de 2001, do Senado Federal. (Autorização para o Estado da Bahia realizar operação de crédito "Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira).TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor19/03/2002PLS 55/2002Altera a Lei nº 10233, de 5 de junho de 2001, que "Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências", para incluir o mencionado Departamento no âmbito da competência reguladora das Agências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor06/09/2001PLS 164/2001Altera a redação do inciso II do artigo 30 da Lei nº 8906, de 4 de julho de 1994, que "dispõe sobre o Estatuto de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil".ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor29/05/2001PLS 95/2001Altera o artigo 18 da Lei nº 9656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para proibir a exigência de caução por parte de seus prestadores de serviços contratados e credenciados.AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor09/05/2001PRS 19/2001Altera a Resolução nº 78, de 1998, do Senado Federal para incluir a comprovação de cumprimento de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal na instrução de pleitos de empréstimos.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor04/10/2000PLS 221/2000Altera as penas e o regime de cumprimento dos crimes que menciona, constantes do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor03/10/2000PLS 219/2000Define a Unidade de Fiança Penal - UFP, altera artigos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e dá outras providências.AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor30/03/2000PLS 79/2000Altera a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências".RETIRADA PELO AUTORautor15/12/1999PEC 93/1999Altera a redação do § 3º do art. 58 da Constituição Federal que cuida das Comissões Parlamentares de Inquérito.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor15/12/1999PEC 92/1999Acrescenta alínea ao inciso I do artigo 102 da Constituição para conferir ao Supremo Tribunal Federal competência para julgar, originariamente, nos crimes de responsabilidade, os juízos de direito, juízes federais, desembargadores e membros dos Tribunais Regionais Federais.PREJUDICADAautor14/12/1999PLS 686/1999Acrescenta dispositivos à Lei nº 4595, de 31 de dezembro de 1964. (Conselho Monetário Nacional)ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor14/12/1999PLS 687/1999Define os crimes de responsabilidade dos magistrados, altera o Decreto-lei 2848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8429, de 2 de junho de 1992, que " dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências", para tipificar novas condutas, e dá outras providênciasARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor23/09/1999PEC 76/1999Acrescenta § 3º ao artigo 145 e dá nova redação ao § 3º do artigo 155 da Constituição Federal (dispõe sobre taxa pela utilização do serviço de iluminação pública).RETIRADA PELO AUTORautor26/08/1999PRS 88/1999Dá nova redação ao inciso VIII do art. 13 da Resolução nº 78, de 1998 (dispõe sobre a certidão expedida pelo Tribunal de Contas que deverá vir acompanhada de demonstrativo da execução orçamentária do exercício anterior, quando este não corresponder ao exercício anterior ao do pleito).
PREJUDICADAautor