Projetos de Pereira Nunes
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12/12/1963PL 1478/1963ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS RECEM-NASCIDOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor03/12/1963PL 1360/1963AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ATRAVES DO MINISTERIO DA SAUDE, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA OBRAS NO HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, NO MUNICIPIO DE TRES RIOS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Arquivadaautor03/12/1963PL 1343/1963MODIFICA O ARTIGO 787 PARAGRAFO SETIMO, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Arquivadaautor22/11/1963PDC 102/1963ANISTIA AOS QUE A LEI DE SEGURANÇA NACIONAL ATINGIU DURANTE A VIGENCIA DO ATO ADICIONAL.Arquivadaautor02/10/1963PDC 57/1963ANISTIA OS MILITARES OU CIVIS PARTICIPANTES DOS ACONTECIMENTOS QUE SE DESENROLARAM EM BRASILIA NO DIA 12 DE SETEMBRO DE 1963, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor05/08/1963PL 786/1963DISPÕE SOBRE ASSISTENCIA MEDICO-HOSPITALAR PARA OS PREVIDENCIARIOS.Arquivadaautor31/07/1963PL 761/1963ESTABELECE MARCA PARA USO EXCLUSIVO DE EMPRESAS ESTATAIS.Arquivadaautor25/07/1963PL 737/1963MODIFICA O ITEM II DO ARTIGO 62 DA LEI 3470, DE 28 NOVEMBRO DE 1958.Arquivadaautor19/07/1963PDC 25/1963CONCEDE ANISTIA A PESSOAS ENVOLVIDAS EM LITIGIOS DE TERRAS COM OS ESTADOS OU A UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadacoautor08/05/1963PL 258/1963CRIA TAXA DE AMPARO AOS TRABALHADORES EM INDUSTRIA AÇUCAREIRA E DERIVADOS DE CANA.Arquivadaautor27/03/1963PL 10/1963DISCIPLINA AS IMPORTAÇÕES DE BARRILHA.Arquivadaautor19/10/1961PL 3501/1961REGULAMENTA O IMPOSTO DE RENDA REFERENTE AS EMPRESAS ESTRANGEIRAS.Arquivadaautor16/10/1961PL 3474/1961NACIONALIZA AS EMPRESAS DE PROPAGANDA.Arquivadaautor16/10/1961PL 3472/1961REGULAMENTA O IMPOSTO DE RENDA EM FAVOR DA COMPANHEIRA.Arquivadaautor12/10/1961PL 3430/1961DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A SOCIEDADE CULTURAL SINO-BRASILEIRA, COM SEDE NO RIO DE JANEIRO, ESTADO DA GUANABARA.Arquivadaautor10/10/1961PL 3421/1961DISPÕE SOBRE OS RECURSOS PARA ASSISTENCIA MEDICA, FARMACEUTICA E SOCIAL AOS TRABALHADORES DA INDUSTRIA DE AÇUCAR.Arquivadaautor09/10/1961PL 3422/1961ALTERA A LEI 3470, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1958, QUE MODIFICA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.Arquivadaautor21/09/1961PL 3366/1961SUSPENDE AÇÕES DE DESPEJO OU EVACUAÇÕES POSSESSORIAS EM TODO O TERRITORIO NACIONAL, ATE A SANÇÃO DA LEI DE REFORMA AGRARIA.Arquivadaautor10/07/1961PL 3129/1961PROIBE O USO DE ALGEMAS EM QUALQUER CIDADÃO, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL.Arquivadaautor06/07/1961PL 3113/1961AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO DE Cr$ 30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE CRUZEIROS) EM FAVOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, PARA EXECUTAR SERVIÇOS DE MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA QUE LIGA CABO FRIO E ARRAIAL DO CABO E ACESSO A FABRICA NACIONAL DE ALCALIS.Arquivadaautor05/07/1961PL 3108/1961AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A INSTITUIR ATRAVES DO MINISTERIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, A CASA DE PESQUISAS E ESTUDOS NO PALACIO RIO NEGRO, EM PETROPOLIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Arquivadaautor30/06/1961PL 3124/1961AUTORIZA E REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DAS RINHAS DE GALO EM TODO O TERRITORIO NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor