Projetos de Péricles Goncalves
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01/12/1982PL 6800/1982DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O HELENICO ATLETICO CLUBE.Arquivadaautor23/10/1981PL 5409/1981EXCLUI O JOGO DE AZAR E O JOGO DO BICHO DA CARACTERIZAÇÃO DE CONTRAVENÇÃO PENAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor30/04/1980PL 2933/1980ALTERA A LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS (DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 02 DE OUTUBRO DE 1941, ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 9.215, DE 30 DE ABRIL DE 1946, E LEGISLAÇÃO POSTERIOR), TORNANDO REGULAMENTAVEL O JOGO DE AZAR.Arquivadaautor16/11/1979PL 2350/1979REVOGA AS LEIS 4898, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1965 E 5249, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967.Arquivadaautor25/09/1979PL 1964/1979CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE DESPORTIVO 'DELCA ESPORTE CLUBE'.Arquivadaautor13/09/1979PL 1853/1979DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA ADVOCACIA, SUPRIMINDO O ITEM XII DO ARTIGO 84 DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963 (ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL).Arquivadaautor26/04/1979PL 700/1979ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 594 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.Arquivadaautor26/04/1979PL 699/1979ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 311 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, TORNANDO OBRIGATORIA A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO SE TRATAR DE INFRAÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 155, 157, 158 E 159 DO CODIGO PENAL.Arquivadaautor26/04/1979PL 675/1979DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 19 DA LEI 6368, DE 22 DE OUTUBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRAFICO ILICITO E USO INDEVIDO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor29/03/1979PL 334/1979DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 23 DO CODIGO PENAL, PARA FIXAR A RESPONSABILIDADE PENAL AOS DEZESSEIS ANOS DE IDADE.Arquivadaautor