Projetos de Philemon Rodrigues
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12/06/2003EMC 4/2003Da nova redação ao § 18 do art. 40 da Constituição Federal, contido no art. 1º da PEC nº 40, de 2003.—coautor12/06/2003EMC 3/2003Suprima-se a expressão "e 40, § 7º" do texto propsoto para o art. 142, §3º inciso IX da Constituição Federal.—coautor11/06/2003EMC 7/2003Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos-ITBI—coautor10/06/2003EMC 5/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor05/06/2003EMC 3/2003"Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências"—coautor05/06/2003EMC 1/2003Da nova redação ao art.159, I, da Constituição, alterado pelo art. 1º da Proposta.—coautor28/05/2003RCP 24/2003Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar o tráfico de animais e plantas silvestres brasileiros, a exploração e comércio ilegal de madeira e a biopirataria no País.Arquivadacoautor15/05/2003EMP 7/2003Dê-se ao artigo 44 do Projeto de Lei n.º 3.561 de 1997 a seguinte redação:
"Art.44 - Aos maiores de sessenta e cinco anos fica assegurada a gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos, especiais, com nível de conforto diferenciado, quando prestados paralelamente aos serviços regualres."—autor15/05/2003EMP 11/2003- Dê-se ao parágrafo 1º do Art. 44 do PL nº 3.561-A/97, a seguinte redação :
" § 1º - O Poder Público responsável estabelecerá os procedimentos necessários para que o idoso exerça plenamente o direito expresso no "caput" ."—autor15/05/2003EMP 12/2003Inclua-se um parágrafo 3o ao Artigo 44 do Projeto de Lei n° 3.561, de 1997 com a seguinte redação:
"§ 3o - A fonte de custeio do benefício assegurado no caput deste artigo será o Fundo Nacional de Assistência Social até que o Fundo Nacional do Idoso seja criado,conforme previsto no artigo 121 desta Lei."—autor15/05/2003EMP 6/2003- Suprima-se a expressão ".... e de direito privado...." do texto do Artigo 32 do PL nº 3.561-A/97.—autor15/05/2003EMP 19/2003Dê-se ao art. 121 do Projeto a seguinte redação:
"Art. 121. O montante de vinte por cento da receita bruta dos concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal fica destinado ao Fundo do Idoso, onde houver, ou ao Fundo Nacional de Assistência Social, para aplicação em programas e ações relativos ao idoso, inclusive para custeio das gratuidades e descontos previstos nos artigos 44 e 45".—autor09/04/2003PL 720/2003Dispõe sobre a criação e implantação do Sistema Permanente de Planejamento de Transporte - SISTRANArquivadarelator04/04/2003REQ 14/2003Solicita seja convidado o Sr. Ministro de Estado dos Transportes, para uma Audiência Pública a fim de prestar esclarecimentos sobre a situação das ferrovias no País.Arquivadaautor12/03/2003REQ 7/2003Solicita, nos termos regimentais, seja convidado o Sr. Ministro de Estado dos Transportes para discorrer sobre assuntos atinentes à sua Pasta.Arquivadaautor25/02/2003PEC 2/2003Acrescenta arts. 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário.Pronta para Pautarelator12/09/2001EMC 1/2001Sem ementa publicadaArquivadaautor15/05/2001PL 4636/2001Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.Arquivadaautor28/02/2001EMC 1/2001Sem ementa publicada—autor09/10/2000EMC 3/2000Sem ementa publicada—autor09/10/2000EMC 2/2000Sem ementa publicada—autor09/10/2000EMC 1/2000Sem ementa publicada—autor02/08/2000PL 3411/2000Concede dispensa do pagamento de multas pela não-entrega da declaração de rendimentos das microempresas inativas, e do imposto de renda das pessoas físicas, aos titulares de firmas individuais ou sócios de pessoas jurídicas, enquadradas no conceito de microempresas.Arquivadaautor06/06/2000EMC 12/1999Sem ementa publicada—autor12/04/2000PL 2830/2000Regulamenta a Guarda Portuária.Arquivadarelator10/02/2000PL 2445/2000Introduz parágrafo no art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, dispensando as instituições religiosas do recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o valor pago aos ministros de confissão religiosa.Transformado em Norma Jurídicaautor01/02/2000INC 733/2000Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social, a edição de Orientação Normativa dispensando as instituições religiosas do recolhimento de contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos aos ministros de confissão religiosa.Arquivadaautor24/02/1999PL 69/1999Acrescenta artigo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuções Penais, facultando ao preso o cumprimento da pena em estabelecimento que menciona.Arquivadaautor15/07/1997PL 3387/1997Altera o art. 6º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre isenção do imposto sobre produtos industrializados - IPI na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.—autor22/10/1996RIC 1898/1996SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO SOBRE A PRIVATIZAÇÃO DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, OBJETO DA RESOLUÇÃO BNDES/CND 19/96.—autor10/09/1996RIC 1839/1996SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES SOBRE CONCESSÕES DE CANAIS DE TELEVISÃO.—autor07/08/1996RIC 1774/1996SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA JUSTIÇA SOBRE SITUAÇÃO DOS INDIOS MAXACALIS, DO VALE DO MUCURI, ESTADO DE MINAS GERAIS.—autor07/08/1996RIC 1773/1996SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA SOBRE OS INVESTIMENTOS DA COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG, A PARTIR DE 1992, EM DIVERSAS REGIÕES DO ESTADO DE MINAS GERAIS.—autor10/07/1996PL 2161/1996DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE GESTÃO ENTRE A UNIÃO E AS EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA QUE EXPLORAM ATIVIDADE ECONOMICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.—autor11/12/1995REC 122/1996RECURSO EM QUESTÃO DE ORDEM, CONTRA A DECISÃO DE PRESIDENTE DE
COMISSÃO, SOBRE A ANULAÇÃO DA DECISÃO DA COMISSÃO QUE APROVOU
PARECER DO RELATOR, DEP ROBERTO JEFFERSON, NO PERIODO EM QUE,
NO PLENARIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS, TRANSCORRIA A ORDEM DO DIA,
COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO ARTIGO 46, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.Arquivadaautor16/11/1995INC 440/1995SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS RELATIVAS A EPISODIO ATENTATORIO CONTRA O TEMPLO DA IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS, SITUADO NA CIDADE SATELITE DE CEILANDIA, DISTRITO FEDERAL, ENVOLVENDO A TV GLOBO.—autor10/10/1995PEC 229/1995INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A PUBLICIDADE E A PROPAGANDA.—autor10/10/1995INC 407/1995SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS VISANDO A CRIAÇÃO DA ESCOLA TECNICA FEDERAL DE TEOFILO OTONI, NO ESTADO DE MINAS GERAIS.—autor26/09/1995PL 996/1995AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A ESCOLA TECNICA FEDERAL DE TEOFILO OTONI, NO ESTADO DE MINAS GERAIS.Arquivadaautor23/08/1995PL 848/1995Exonera do imposto de renda das pessoas físicas os rendimentos que especifica.Arquivadaautor31/05/1995INC 201/1995SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRARIA, A ADOÇÃO DE MEDIDAS DESTINADAS A POSSIBILITAR O ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO DO NOROESTE MINEIRO PARA O PORTO DE VITORIA E OUTROS PONTOS DO TERRITORIO NACIONAL.—autor03/05/1995INC 131/1995SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL, A ADOÇÃO DE MEDIDAS DESTINADAS A POSSIBILITAR O ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO DO NOROESTE MINEIRO PARA O PORTO DE VITORIA E OUTROS PONTOS DO TERRITORIO NACIONAL.—autor03/05/1995INC 130/1995SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA, A ADOÇÃO DE MEDIDAS DESTINADAS A POSSIBILITAR O ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO DO NOROESTE MINEIRO PARA O PORTO DE VITORIA E OUTROS PONTOS DO TERRITORIO NACIONAL.—autor03/05/1995INC 129/1995SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, A ELABORAÇÃO DE ESTUDOS DE VIABILIDADE VISANDO AO APROVEITAMENTO MULTIPLO DAS AGUAS DOS RIOS DAS VELHAS, CARINHANHA E PARACATU.—autor14/12/1994PL 4871/1994Dispõe sobre a destinação dos recursos obtidos através de alienações ocorridas no âmbito do Programa Nacional de Desestatização.Arquivadaautor