Projetos de Raymundo de Andrade
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16/09/1970PL 2279/1970ASSEGURA AOS MENORES DE ATE 14 ANOS A FREQUENCIA GRATUITA NOS ESTABELECIMENTOS DE DIVERSÃO PUBLICA, NO DIA DEDICADO AS COMEMORAÇÕES DA INDEPENDENCIA DO BRASIL.Arquivadaautor09/11/1964PL 2445/1964ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO SETIMO DA LEI 4357, DE 16 DE JULHO JULHO DE 1964, DISPONDO SOBRE DEBITOS FISCAIS DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS E DAS INSTITUIÇÕES ASSISTENCIAIS.Arquivadaautor