Projetos de Reditário Cassol
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11/07/2018PEC 13/2018Altera o § 2º e revoga os § 3º, § 4º e § 5º, todos do art. 53 da Constituição Federal para legitimar constitucionalmente a prisão após condenação em segundo grau, acabar com a competência da Câmara e do Senado de deliberar sobre a manutenção ou não de prisão em flagrante de parlamentar, bem como eliminar a competência da Câmara e do Senado sustar o andamento de processos contra parlamentares por crimes ocorridos após a diplomação.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor09/11/2011PLS 675/2011Altera o Código Penal para que o juiz não possa abrandar a pena de estelionatário possuidor de maus antecedentes, se primário e de pequeno valor o prejuízo.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor09/11/2011PLS 674/2011Altera o Código Penal e a Lei de Execução Penal, para condicionar a progressão de regime penitenciário à reparação do dano.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor01/09/2011PLS 542/2011Altera o Código Penal, a Lei de Execução Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para revogar ou restringir diversos benefícios concedidos a condenados a pena privativa de liberdade.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor08/06/1994PL 4615/1994ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO OITAVO DA LEI 5868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE 'CRIA O SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO RURAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.Arquivadaautor23/12/1992PEC 135/1992DA NOVA REDAÇÃO A ALINEA C DO INCISO XLVII DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. PROIBINDO O TRABALHO FORÇADO DENTRO DOS PRESIDIOS, PERMITINDO QUE O PRESO TENHA UMA ATIVIDADE LABORAL PARA SUA AUTO-SUSTENTAÇÃO, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).—autor23/09/1992PL 3168/1992ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 25 DA LEI 4829, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1965, QUE 'INSTITUCIONALIZA O CREDITO RURAL'.Arquivadaautor08/09/1992PDC 202/1992DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO PARA A CRIAÇÃO DO ESTADO DE ARIPUANÃ.Arquivadaautor02/06/1992PEC 104/1992ALTERA O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 77 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.—autor06/05/1992RIC 1527/1992SOLICITA INFORMAÇÕES AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A RESPEITO DE LITIGIO DE LIMTE ENTRE OS ESTADOS DO ACRE E RONDONIA.—autor13/11/1991PL 1842/1991ALTERA OS ARTIGOS 346 E 377 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CODIGO ELEITORAL.Arquivadaautor11/11/1991PDC 100/1991DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO PARA CRIAÇÃO DO ESTADO DE ARIPUANÃ.Arquivadaautor31/10/1991PL 1732/1991DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL NO MUNICIPIO DE SANTA LUZIA D'OESTE, ESTADO DE RONDONIA.Arquivadaautor25/10/1991PL 1457/1991DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL, INSTITUI PLANO DE BENEFICIOS E SERVIÇOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor01/08/1991PL 1170/1991DISPÕE SOBRE O REFLORESTAMENTO DAS FAIXAS DE DOMINIO DAS RODOVIAS FEDERAIS.Arquivadaautor31/05/1991RIC 258/1991SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA JUSTIÇA SOBRE O LITIGIO DE LIMITE ENTRE OS ESTADOS DO ACRE E DE RONDONIA.—autor17/05/1991PL 836/1991REGULAMENTA O ARTIGO 189 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DISPÕE SORE A DISTRIBUIÇÃO DE IMOVEIS RURAIS PELA REFORMA AGRARIA.Arquivadaautor17/05/1991PL 835/1991REGULAMENTA O ARTIGO 186 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DISPÕE SOBRE A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL.Arquivadaautor17/05/1991PL 834/1991DEFINE A UTILIZAÇÃO DOS TITULOS DA DIVIDA AGRARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor07/05/1991PLP 33/1991ESTABELECE NORMAS GERAIS DE LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA NAS AREAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DO IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS, EXCETO OLEO DIESEL.Arquivadaautor07/05/1991PL 518/1991PROIBE O ABATE DE FEMEAS BOVINAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor17/04/1991PL 366/1991ATRIBUI AO ESTADO DE RONDONIA E AO NORTE DO ESTADO DE MATO GROSSO, PARA FINS DE POLICITA AGRICOLA QUANTO A GARANTIA DE PREÇOS MINIMOS E A DEFINIÇÃO DOS VALORES BASICOS DE CUSTEIO, AS MESMAS CONDIÇÕES OFERECIDAS AO SUL DO ESTADO DE MATO GROSSO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor