Projetos de Regina Sousa
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24/08/2017EMC 33/2017Emenda ao PLN 17/2017—autor24/08/2017EMC 32/2017Emenda ao PLN 17/2017—autor24/08/2017EMC 31/2017Emenda ao PLN 17/2017—autor24/08/2017EMC 30/2017Emenda ao PLN 17/2017—autor24/08/2017EMC 29/2017Emenda ao PLN 17/2017—autor24/08/2017EMC 28/2017Emenda ao PLN 17/2017—autor24/08/2017EMC 27/2017Emenda ao PLN 17/2017—autor24/08/2017EMC 26/2017Emenda ao PLN 17/2017—autor24/08/2017EMC 25/2017Emenda ao PLN 17/2017—autor15/08/2017PEC 27/2017Altera a alínea “b” do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui art. 115 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir a imunidade do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações interestaduais relativas à energia elétrica.—coautor28/06/2017PEC 25/2017Altera os arts. 7º, 23, 24, 37, 40, 201, 203, 208, 227 e 244 da Constituição Federal para incorporar-lhes a nomenclatura “pessoa com deficiência”, utilizada pela Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOScoautor28/06/2017EMC 2/2017Dá nova redação ao Relatório Preliminar ao PLN 1/2017.—autor27/06/2017PEC 24/2017Acrescenta o art. 212-A à Constituição Federal, para tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor31/05/2017PEC 21/2017Altera a Constituição Federal para determinar que as nomeações para cargo em comissão, de direção e função pública na administração pública direta e indireta deverão observar as qualificações técnico-profissionais exigidas para o seu exercício, em conformidade com os critérios estabelecidos em lei, e incluir no texto constitucional a vedação a nomeações e exonerações baseadas no interesse político-partidário.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor17/05/2017PEC 19/2017Altera o art. 62 da Constituição Federal para vedar a edição de medidas provisórias sobre diretrizes e bases da educação nacional.—coautor27/04/2017PEC 16/2017Altera o § 1º art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias, para dispor sobre a licença-maternidade compartilhada.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor30/03/2017PEC 13/2017Altera os artigos 73 e 92 da Constituição para estabelecer critérios para a nomeação de ministros do Tribunal de Contas da União e tribunais superiores do Poder Judiciário, e assegurar a alternância de sexo nessa nomeação.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor29/03/2017PEC 12/2017Dispõe sobre a duração do trabalho normal que não poderá ser superior a seis horas diárias e trinta semanais, nas condições que especifica.—coautor29/03/2017PEC 11/2017Altera o § 2º do art. 239 da Constituição Federal, para determinar que o trabalhador, o servidor público e o militar que preencham os requisitos para se aposentar ou passar para a reserva remunerada, mas que optem por permanecer em atividade, possam sacar os valores depositados nas suas contas individuais do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor15/03/2017PLS 53/2017Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para prever a oferta de transporte à mãe e a seus filhos recém-nascidos.—autor09/03/2017PEC 9/2017Insere artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para criar o Fundo Nacional do Esporte - FUNDESPORTE.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor08/03/2017PEC 8/2017Altera a Constituição Federal, para garantir a participação de pessoas de ambos os sexos nas listas tríplices e sêxtuplas destinadas à escolha dos membros dos tribunais judiciários, dos tribunais de contas e dos Procuradores-Gerais do Ministério Público.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor07/03/2017PEC 7/2017Garante vaga na Mesa da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da Câmara Legislativa do Distrito Federal, das Assembleias Legislativas e das Câmaras Municipais para parlamentar do sexo feminino.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor22/02/2017PEC 5/2017Altera o art. 2º da Constituição Federal para estabelecer vedação absoluta à ocupação de funções de chefia de Poder por réus em processo penal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor15/02/2017PEC 4/2017Altera a redação do art. 121 da Constituição Federal, para estabelecer que os membros da Justiça Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOScoautor07/02/2017EMC 508/2017Dá nova redação à MPV 759/2016—autor07/02/2017EMC 507/2017Dá nova redação à MPV 759/2016—autor07/02/2017EMC 506/2017Dá nova redação à MPV 759/2016—autor07/02/2017EMC 505/2017Dá nova redação à MPV 759/2016—autor07/02/2017EMC 504/2017Dá nova redação à MPV 759/2016—autor07/02/2017EMC 503/2017Dá nova redação à MPV 759/2016—autor07/02/2017EMC 502/2017Dá nova redação à MPV 759/2016—autor07/02/2017EMC 501/2017Dá nova redação à MPV 759/2016—autor30/11/2016PEC 65/2016Altera o art. 150 da Constituição Federal para vedar a instituição de impostos sobre medicamentos de uso humano adquiridos por pessoas de baixa renda.—coautor29/11/2016PEC 64/2016Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritíveis os crimes de estupro.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOScoautor09/11/2016PEC 58/2016Altera o § 9º do art. 37 da Constituição Federal, para submeter a remuneração paga por empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias aos limites constitucionais impostos à Administração Pública direta.—coautor09/11/2016PEC 59/2016Altera o § 1º do art. 56 da Constituição Federal para estabelecer que em caso de licença superior a sessenta dias o suplente de Deputado ou Senador será convocado para substituir o titular.—coautor08/11/2016PEC 57/2016Altera os arts. 30, 37, 146, 150, 179 e 195 da Constituição Federal para prever que lei complementar conceituará pequeno Município, poderá disciplinar os princípios da Administração Pública e as normas gerais aplicáveis ao processo administrativo fiscal, à substituição tributária, à moralidade tributária, à eficiência tributária e à vedação de confisco, e ao estabelecimento do estatuto de defesa dos direitos contribuintes; dá nova disciplina ao princípio da anterioridade; elimina a exigência de certidão negativa dos débitos previdenciários para participação em procedimentos licitatórios e contratação com o setor público; e fixa a obrigatoriedade de especificação de tratamento diferenciado e simplificado das microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito das normas de caráter geral aplicáveis às empresas.—coautor25/10/2016PEC 52/2016Altera o art. 22, parágrafo único, da Constituição Federal, para incluir expressa referência ao Distrito Federal.—coautor25/10/2016PEC 51/2016Altera o art. 126 da Constituição Federal para dispor sobre Varas Especializadas.—coautor10/10/2016PEC 49/2016Acrescenta as alíneas c e d ao inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a estabilidade provisória da empregada ou empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção, bem como estabelecer que, no caso de falecimento do adotante, a estabilidade provisória no emprego será assegurada a quem detiver a guarda do seu filho.—coautor17/08/2016PEC 43/2016Altera o art. 94 para estabelecer a exigência de diversidade de gêneros na composição das listas sêxtuplas e tríplices formadas para indicação de membros do Ministério Público e da advocacia para compor os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor13/07/2016PEC 40/2016Altera os arts. 24,49,72, 75 e 163 da Constituição Federal; e acrescenta o art. 73-A à Constituição Federal e o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer padrão nacional do processo de controle externo dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor06/07/2016PEC 34/2016Acrescenta o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reservar cadeiras parlamentares para pessoas com deficiência na Câmara dos Deputados, nas assembleias legislativas e na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas câmaras municipais nas quatro legislaturas subsequentes.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor28/06/2016PEC 33/2016Altera os arts. 159 e 239 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 101 e 102 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre o Fundo de Promoção da Igualdade Racial.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor18/05/2016PLS 216/2016Acrescenta art. 373-B à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o percentual mínimo de empregadas mulheres, nas atividades-fim das empresas com mais de dez empregados.—autor18/05/2016EMC 337/2016Dá nova redação à MPV 726/2016—autor18/05/2016EMC 336/2016Dá nova redação à MPV 726/2016—autor05/04/2016PLS 158/2016Altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, para definir especificidades das bibliotecas escolares em instituições que ofertem a educação pré-escolar, o ensino fundamental e o ensino médio.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor29/09/2015PEC 130/2015Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Constituição Federal, para que seja suspenso o prazo de validade de concurso público quando a administração suspender nomeações ou a realização de novos concursos públicos.—coautor