Projetos de Renata Abreu
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08/04/2026PL 1702/2026Altera a Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e a Lei nº 9.099/95 para dispensar a audiência de conciliação quando houver manifestação de desinteresse por qualquer das partes.Aguardando Designação de Relator(a)autor08/04/2026PL 1696/2026Altera a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, com o objetivo de garantir maior segurança àqueles que participam de processos judiciais eletrônicos, mediante a limitação de acesso a seus dados pessoais.Aguardando Designação de Relator(a)autor08/04/2026REQ 1961/2026Requer a realização de sessão solene, no plenário da Câmara dos Deputados, em celebração aos 32 (trinta e dois) anos da Política Nacional da Pessoa Idosa.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor31/03/2026PL 1569/2026Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer a responsabilidade civil objetiva dos provedores de aplicações de internet pela veiculação de publicidade e anúncios patrocinados fraudulentos, nos termos que especifica.Tramitando em Conjuntoautor26/03/2026PL 1424/2026Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais.Aguardando Designação de Relator(a)coautor25/03/2026REQ 1674/2026Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 1.307 de 2026 que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de1969 (Código Penal Militar), para estabelecer a competência da Justiça Comum para o processamento e julgamento do crime de feminicídio cometido por militares (Lei Gisele Alves Santana).”.Tramitação Finalizadacoautor25/03/2026PL 1409/2026Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para estabelecer padrões mínimos de legibilidade da data de validade e do número do lote nas embalagens primárias de medicamentos comercializados em cartelas, blisters ou acondicionamentos similares.Aguardando Designação de Relator(a)autor25/03/2026PL 1405/2026Estabelece normas gerais sobre a destinação mínima de percentual da verba de comunicação institucional e de utilidade pública aos veículos de imprensa regionais e locais, e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor25/03/2026PL 1403/2026Dispõe sobre a validade por prazo indeterminado da credencial de estacionamento destinada à pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade permanente.Pronta para Pautaautor25/03/2026INC 395/2026Sugere à Presidência da República a adoção de medidas administrativas voltadas à instituição de regime jurídico de uso que reconheça o caráter religioso, cultural e histórico do Santuário Cristo Redentor, situado no Alto Corcovado, no interior do Parque Nacional da Tijuca, por meio de instrumento jurídico adequado de cessão de direito real de uso.Aguardando Remessa ao Arquivocoautor24/03/2026REQ 1583/2026Requer a retirada do Projeto de Lei nº 1.286/2026.Arquivadaautor20/03/2026PL 1307/2026Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para estabelecer a competência da Justiça Comum para o processamento e julgamento do crime de feminicídio cometido por militares (Lei Gisele Alves Santana).Tramitando em Conjuntocoautor19/03/2026PL 1286/2026Altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, para explicitar o alcance subjetivo do art. 38 quanto à formalização de atos e contratos por instrumento particular com efeitos de escritura pública.Retirado pelo(a) Autor(a)autor19/03/2026PL 1285/2026Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para assegurar o direito à assistência psicológica, social e psicoeducativa aos pais, responsáveis legais e cuidadores.Tramitando em Conjuntoautor19/03/2026PL 1284/2026Dispõe sobre diretrizes para o exercício econômico-profissional da criação de conteúdo digital e da influência digital; estabelece deveres de transparência publicitária e parâmetros mínimos contratuais; dispõe sobre salvaguardas para crianças e adolescentes em atividade econômica digital; institui diretriz para criação do cadastro facultativo para fins de políticas públicas; e dá outras providências.Pronta para Pautaautor19/03/2026PL 1283/2026Dispõe sobre o Programa Nacional de Incentivo à Docência Inclusiva.Aguardando Designação de Relator(a)autor11/03/2026PL 1124/2026Altera a Lei nº 8.686, de 20 de julho de 1993, para estabelecer novo valor para a pensão especial indenizatória devida à pessoa com deficiência física conhecida como Síndrome da Talidomida, instituída pela Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982.Aguardando Designação de Relator(a)autor11/03/2026PL 1097/2026Estabelece diretrizes gerais para a promoção da segurança assistencial no ciclo gravídico-puerperal e para a proteção integral da gestante, da parturiente e do recém-nascido, no âmbito dos serviços públicos e privados de saúde.Tramitando em Conjuntoautor11/03/2026PL 1096/2026Dispõe sobre o Estatuto da Mulher, diploma legal que consolida os direitos e garantias fundamentais, estabelece as diretrizes para as políticas públicas de promoção da igualdade de gênero e de combate a todas as formas de discriminação e violência contra a mulher no Brasil.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor10/03/2026PLP 50/2026Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a dedução de doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor10/03/2026REQ 1370/2026Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 524/2026, o qual “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a dedução de doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional”.Tramitação Finalizadaautor04/03/2026REQ 1288/2026Requer a dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025.Tramitação Finalizadacoautor04/03/2026PL 926/2026Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de vidro temperado ou vidro de segurança em móveis comercializados no território nacional e dá outras providências.Aguardando Parecerautor04/03/2026PL 925/2026Institui a Política Nacional de Controle Populacional Ético de Cães e Gatos, estabelece diretrizes para parcerias público-privadas e cria o Selo Nacional "Empresa Amiga dos Animais".Tramitando em Conjuntoautor04/03/2026PL 924/2026Institui o Programa de Parentalidade Consciente, estabelece a obrigatoriedade de cursos de convivência parental em processos de divórcio e dissolução de união estável com filhos menores ou incapazes, e dá outras providências.Pronta para Pautaautor02/03/2026REQ 1210/2026Requer coautoria do PL nº 2850/2019.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor02/03/2026REQ 1188/2026Requer a inclusão de assinatura em apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2026, que altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor25/02/2026REQ 1132/2026Requer a instalação da Frente Parlamentar Mista em apoio à Integração União Europeia – Mercosul.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor24/02/2026REQ 3/2026Requer a realização de audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Urbano, para debater o projeto "Favela 3D" e demais estratégias integradas de superação da pobreza em territórios de alta vulnerabilidade social.Arquivadaautor24/02/2026REQ 1061/2026Requer a convocação de sessão solene da Câmara dos Deputados para a comemoração do Dia Internacional da Mulher, em 2026.Tramitação Finalizadaautor24/02/2026REQ 1060/2026Requer a convocação de sessão solene da Câmara dos Deputados em homenagem às brasileiras que se destacam nas áreas de ciência, tecnologia, engenharia e matemática.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor24/02/2026REQ 1059/2026Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 32/2026.Pronta para Pautaautor24/02/2026REQ 1049/2026Requer a realização de Sessão Solene em homenagem à CAMPANHA DA FRATERNIDADE 2026, promovida pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, que tem como tema “Fraternidade e Moradia” e como lema “Ele veio morar entre nós” (Jo 1,14).Tramitação Finalizadacoautor20/02/2026PLP 32/2026Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI e das despesas indispensáveis à manutenção e proteção internacional de ativos estratégicos de propriedade intelectual de Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação públicas; institui o Fundo Nacional de Manutenção de Patentes Estratégicas; e altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), para instituir mecanismo de ajuste do prazo de vigência de patentes em caso de atraso administrativo não imputável ao titular.Pronta para Pautaautor20/02/2026PL 620/2026Institui a Política Nacional de Comunidades de Vida e Moradia Colaborativa da Pessoa Idosa, cria o Fundo Nacional de Comunidades de Vida da Pessoa Idosa (FNCVPI), estabelece metas nacionais de desinstitucionalização responsável, altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e dá outras providências.Pronta para Pautaautor20/02/2026PL 619/2026Institui o Programa de Fortalecimento e Estabilização Fiscal das Entidades Filantrópicas Prestadoras de Serviços ao Sistema Único de Saúde (PRO-SANTAS) e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor11/02/2026PL 524/2026Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a dedução de doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.—autor11/02/2026PL 518/2026Altera o Estatuto da Pessoa Idosa para prever o benefício mensal de, no mínimo, 3 (três) salários mínimos para as aposentadorias ou pensões das pessoas com de 65 anos ou mais, a serem pagos pelo regime geral da Previdência Social.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)autor11/02/2026PL 481/2026Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para flexibilizar a utilização do saldo da conta vinculada do FGTS para aquisição de moradia própria, mediante a adoção de critério de distância física, em substituição aos limites territoriais administrativos.Tramitando em Conjuntoautor11/02/2026REQ 515/2026Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 5477/2025.Pronta para Pautaautor09/02/2026EMC 28/2026Dá nova redação à MPV 1334/2026—autor09/02/2026PL 417/2026Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente dos segurados da Previdência Social.Aguardando Designação de Relator(a)autor09/02/2026PL 416/2026Institui a isenção do pagamento de pedágio em rodovias para veículos que transportem pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), síndrome de Down, deficiência ou doenças graves e degenerativas, para fins de tratamento de saúde, e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor04/02/2026REQ 193/2026Requer a realização de Sessão Solene em homenagem à Associação e Sindicato dos Diplomatas Brasileiros – ADB SindicalTramitação Finalizadacoautor02/02/2026REQ 97/2026Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 3008/2019, o qual “Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para permitir que os partidos políticos tenham sede
em qualquer Unidade da Federação”Tramitação Finalizadaautor02/02/2026PL 63/2026Altera a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, dispondo sobre o direito da pessoa com deficiência ou transtorno a ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de suporte emocional.Tramitando em Conjuntoautor02/02/2026RIC 47/2026Requer informações ao Ministério da Saúde sobre a disponibilidade e o fornecimento da vacina contra herpes zoster à população brasileira.Aguardando Remessa ao Arquivoautor18/12/2025REQ 6086/2025Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Requerimento nº 6011/2025, o qual “Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Decreto Legislativo nº 1.031, de 2025”.Arquivadaautor17/12/2025PL 6510/2025Dispõe sobre a inclusão de cirurgias reparadoras funcionais pós-bariátricas no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor17/12/2025REQ 6013/2025Requer a inclusão na Pauta do Plenário do Projeto de Lei nº 466, de 2015, que “Dispõe sobre a adoção de medidas que assegurem a circulação segura de animais silvestres no território nacional, com a redução de acidentes envolvendo pessoas e animais nas estradas, rodovias e ferrovias brasileiras”.Aguardando Encaminhamentoautor